Lei Ordinária nº 7.231, de 24 de fevereiro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.201/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Prefeito Municipal.
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.11.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 02.11.01: | EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR |
| FUNÇÃO: | 12 — Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361 — Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 0012 — Administração e Manutenção da Rede de Educação |
| PROJETO: | 2.030 — Administração e Manutenção da Rede Municipal de Ensino Fundamental |
| Ficha: | 543 |
| Elemento Econômico: | 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recurso: | 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor: | R$ 3.499.081,65 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) |
| 02.00.00: | PODER EXECUTIVO |
| 02.11.00: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 02.11.01: | EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR |
| FUNÇÃO: | 12 — Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 365 — Ensino Infantil |
| PROGRAMA: | 0012 — Administração e Manutenção da Rede de Educação |
| PROJETO: | 2.029 — Administração e Manutenção da Rede Municipal de Ensino Infantil |
| Ficha: | 583 |
| Elemento Econômico: | 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recurso: | 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor: | R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) |
- Nota Explicativa
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- Joicileni
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- 31 Out 2023
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- Nota Explicativa
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- Joicileni
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- 31 Out 2023
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
ILÁDIA CRISTINA MARIN AMADIO
Secretária Municipal de Educação
ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.