SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.145, de 27 de junho de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.201, de 22 de dezembro de 2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NA LEI Nº 7.201/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional especial na Lei nº 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.145/2022 — LDO de 2023 e alterações e na Lei nº 7.201/2022 — Lei Orçamentária de 2023, com as seguintes classificações contábeis:

02.00.00:	PODER EXECUTIVO
02.12.00:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO:	15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	451 — Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:	0015 — Infra-Estrutura Urbana
PROJETO:	1.013 — Drenagem de Águas Pluviais através de Galerias, Guias e Sarjetas
Elemento Econômico:	4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor:	R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

Art. 2º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo:

I –

O valor parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Termo de Convênio 101778/2022, celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Birigui.

- Nota Explicativa
- •
- Alexandre
- •
- 06 Fev 2023
Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 -
Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: os provenientes de excesso de arrecadação;

II –

O valor parcial de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Termo de Convênio 103398/2022, celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Birigui.

III –

O valor parcial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme Termo de Convênio 103399/2022, celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Birigui.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar na Lei nº 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.145/2022 — LDO de 2023 e alterações e na Lei nº 7.201/2022 — Lei Orçamentária de 2023, com a seguinte classificação contábil:

02.00.00:	PODER EXECUTIVO
02.12.00:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO:	15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO:	451 — Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:	0015 — Infra-Estrutura Urbana
PROJETO:	1.013 — Drenagem de Águas Pluviais através de Galerias, Guias e Sarjetas
Elemento Econômico:	4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	01 — Recursos Próprios - Tesouro
Ficha:	631
Valor:	R$ 83.268,25 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos)

Art. 4º.

O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 3º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2023:

- Nota Explicativa
- •
- Alexandre
- •
- 06 Fev 2023
Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 -
Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.12.00	15.451.0015.1.015 / 4.4.90.51.00	Ficha nº 636	Fonte: 01	83.268,25

Art. 5º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 6º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos seis de fevereiro de dois mil e vinte e três.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.221, de 06 de fevereiro de 2023