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Lei Ordinária nº 7.294, de 25 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7294

2023

25 de Agosto de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.201/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.145, de 27 de junho de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.201, de 22 de dezembro de 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.201/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NA LEI Nº 7.145/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei nº 122/2023, de autoria do Prefeito Municipal.

    Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na Lei nº 7.067/2021 – PPA 2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.145/2022 – LDO de 2023 e alterações e na Lei nº 7.201/2022 – Lei Orçamentária de 2023, com as seguintes classificações contábeis:

      03.00.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
      03.01.00: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI
      03.01.01: MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – PLANO FINANCEIRO
      FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
      SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
      PROGRAMA: 0501 - Gestão da Previdência Municipal
      AÇÃO: 2.503 - Manutenção da Assistência e Previdência – Plano Financeiro
      Elemento Econômico: 3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas
      Fonte de Recurso: 02 – Transferências e Convênios - Estaduais
      Valor: R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS)

        Art. 2º. 

        O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial das dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2023:
        02.00.00 - PODER EXECUTIVO
        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
        02.03.00 04.122.0006.2.015 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 78 Fonte: 01 40.000,00
        02.03.00 04.122.0006.2.016 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 89 Fonte: 01 60.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
        02.05.00 04.122.0007.2.019 / 3.3.90.47.00 Ficha nº 110 Fonte: 01 360.000,00
        02.05.00 04.122.0007.2.019 / 3.3.90.91.00 Ficha nº 112 Fonte: 01 350.000,00
        02.05.00 04.122.0007.2.018 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 103 Fonte: 01 250.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        02.09.01 08.244.0029.2.085 / 3.3.90.30.00 Ficha nº 210 Fonte: 01 200.000,00
        02.09.02 04.244.0033.2.109 / 3.3.90.36.00 Ficha nº 250 Fonte: 01 50.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
        02.12.00 15.451.0015.1.015 / 4.4.90.51.00 Ficha nº 636 Fonte: 01 200.000,00
        02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 640 Fonte: 01 100.000,00
        02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.93.00 Ficha nº 643 Fonte: 01 50.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
        02.14.00 04.122.0019.2.052 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 689 Fonte: 01 100.000,00
        02.14.00 19.126.0020.2.053 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 694 Fonte: 01 50.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
        02.15.00 27.812.0021.2.061 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 726 Fonte: 01 200.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
        02.16.00 17.512.0023.2.066 / 3.3.90.36.00 Ficha nº 734 Fonte: 01 30.000,00
        02.16.00 17.512.0023.2.068 / 4.4.90.52.00 Ficha nº 746 Fonte: 01 80.000,00
        02.16.00 17.512.0023.2.069 / 4.4.90.52.00 Ficha nº 750 Fonte: 01 70.000,00
        02.16.00 18.122.0022.2.062 / 3.3.90.36.00 Ficha nº 758 Fonte: 01 20.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
        02.17.00 13.392.0024.2.070 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 780 Fonte: 01 50.000,00
        02.17.00 13.695.0025.2.077 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 803 Fonte: 01 50.000,00
        SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
        02.18.00 06.451.0026.1.010 / 4.4.90.52.00 Ficha nº 810 Fonte: 01 290.000,00
        02.18.00 06.451.0026.1.011 / 4.4.90.51.00 Ficha nº 811 Fonte: 01 200.000,00
        02.18.00 06.451.0026.2.081 / 3.3.90.39.00 Ficha nº 819 Fonte: 01 200.000,00

        Art. 3º. 
        As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. – Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
          Art. 4º. 
          Fica acrescida na transferência intragovernamental prevista no § 1º do artigo 3º, da Lei 7.201/2022 – LOA 2023, o valor do crédito adicional de que se trata esta lei.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e três.


            LEANDRO MAFFEIS MILANI
            Prefeito Municipal


            ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
            Secretária Municipal de Planejamento e Finanças


            Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e três, por afixação no local de costume.


            VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
            Secretária Adjunta de Governo

               

               

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.