SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

Os pedidos de uso das dependências da Câmara, deferidos apenas para entes da sociedade civil organizada, deverão ser apresentados com antecedência mínima de 24 horas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 224, de 08 de maio de 2001.

Art. 3º.

A Câmara tem funções legislativas e de julgamento político-administrativo, exerce atri-buições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária, de controle externo dos atos do Executivo e de assessoramento e pratica atos de administração interna.

§ 1º

A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.

§ 2º

A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patri-monial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

acompanhamento das atividades financeiras do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e soci-edades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para o erário público.

§ 3º

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, subprefeitos, secretários municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujei-tos à ação hierárquica e implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

§ 4º

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores quando cometerem infrações político-administrativas.

§ 5º

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse aos Poderes Públicos, mediante indicações.

§ 6º

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

Da Instalação

Art. 4º.

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada Legislatura, às dez horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores.

Art. 5º.

O Prefeito, o Vice-prefeito e Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.

Art. 6º.

Na sessão solene de instalação, observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

o Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato;

II –

na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato;

III –

o Vice-prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o cargo de Prefeito;

IV –

os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “Assim o prometo”.

V –

o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados;

VI –

poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

Art. 7º.

Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ela ocorrer:

I –

dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II –

dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 1º

Na hipótese da não realização de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente;

§ 2º

Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-prefeito ou suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 8º.

O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Parágrafo único

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 9º.

A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Art. 10.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito ou, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Art. 11.

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, declarar a vacância do cargo.

§ 1º

Ocorrendo a recusa do Vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.

§ 2º

Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito até a posse dos novo eleitos.

TÍTULO II

DA MESA

CAPÍTULO I

Da Eleição da Mesa

Art. 12.

Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.

Parágrafo único

Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 13.

A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, mesmo que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

Art. 14.

A Mesa da Câmara compor-se-á do Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários.

Art. 15.

A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

Art. 16.

Observar-se-á o seguinte procedimento na eleição da Mesa:

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para verificação do quorum;

II –

registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;

III –

preparação das cédulas, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício;

IV –

preparação da folha de votação e colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto;

V –

chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação;

VI –

apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

VII –

leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

VIII –

invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso III;

IX –

redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos;

X –

realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos;

XI –

persistindo o empate, será declarado eleito, para cada cargo, o Vereador mais votado na eleição municipal;

XII –

proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos.

Art. 17.

Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da Legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único

Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.

Art. 18.

A eleição para a renovação da Mesa, para o biênio subsequente, será realizada na última sessão ordinária do biênio que se finda, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro.

Parágrafo único

Caberá ao Presidente cujo mandato se finda ou a seu substituto legal proceder à eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.

Art. 19.

O Presidente da Mesa é o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 20.

A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 horas.

Parágrafo único

Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas, sem causa justificada.

Art. 21.

Os membros da Mesa não poderão fazer parte da liderança de partidos ou de blocos parlamentares.

CAPÍTULO II

Da competência da Mesa e de seus Membros

Seção I

Das Atribuições da Mesa

Art. 22.

À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 23.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

I –

propor projetos de lei dispondo sobre:

o caput do artigo 61 da Constituição Federal;

fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura subsequente e suas alterações, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador, de maneira que a matéria esteja aprovada até 60 dias antes das eleições municipais;

fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente para a Legislatura subsequente e suas alterações, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador, de maneira que a matéria esteja aprovada até 60 dias antes das eleições municipais;

criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções dos serviços da Secretaria Administrativa, fixação das respectivas remunerações e suas alterações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e outras normas regentes.

II –

propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

licença ao Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

III –

propor projetos de resolução dispondo sobre a organização da Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna;

IV –

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

V –

promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

VI –

conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

VII –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

VIII –

adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;

IX –

adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas consti¬tucionais do mandato parlamentar;

X –

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito;

XI –

declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município;

XII –

apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XIII –

sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de projeto de lei que disponha sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da Câmara;

XIV –

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;

XV –

se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomada como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

XVI –

suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

XVII –

devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;

XVIII –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

XIX –

enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativos ao mês anterior;

XX –

designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitando o número de representantes em cada caso;

XXI –

abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;

XXII –

atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato de fixação;

XXIII –

assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XXIV –

assinar as atas das sessões da Câmara.

§ 1º

Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação anual.

§ 2º

A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

§ 3º

A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

Art. 24.

As decisões da Mesa serão tomadas por maioria dos seus membros.

Seção II

Das Atribuições do Presidente

Art. 25.

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

Art. 26.

Ao Presidente da Câmara compete privativamente:

I –

Quanto às sessões:

presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;

determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao expediente, à ordem do dia e à explicação pessoal e os prazos facultados aos oradores;

anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;

interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem;

autorizar o Vereador a falar da bancada;

chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;

decidir as questões de ordem e as reclamações;

anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

convocar as sessões da Câmara;

presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa para o período seguinte;

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador.

II –

quanto às atividades legislativas:

proceder à distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais;

deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia;

despachar requerimentos;

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;

recusar tramitação a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria estranha à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, portarias, resoluções e decretos legislativos, bem como as leis por ela promulgadas;

distribuir aos Vereadores o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo às Comissões;

votar nos seguintes casos:

na eleição da Mesa;

quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

no caso de empate, nas votações públicas e secretas.

incluir na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este apostos, observado o seguinte:

em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;

a deliberação sobre os projetos de lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto.

promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.

III –

quanto à sua competência geral:

substituir o prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores;

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e resolução de cassação de mandato de Vereador;

declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;

não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horário;

cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;

mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, comunicando-se, a seguir, aos Tribunais de Contas da União e do Estado.

IV –

quanto à Mesa:

convocá-la e presidir suas reuniões;

tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

distribuir a matéria que dependa de parecer;

executar as decisões da Mesa.

V –

quanto às Comissões:

designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou blocos parlamentares;

destituir membro de Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

convidar o relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes;

nomear os membros das Comissões temporárias;

criar, mediante ato, comissões parlamentares de inquérito;

preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e temporárias.

VI –

quanto às atividades administrativas:

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição;

encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;

dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;

remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração penal;

organizar a ordem do dia, pelo menos 48 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, § 2º e 66, § 6º, da Constituição Federal;

executar as deliberações do Plenário;

assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico.

VII –

quanto aos serviços da Câmara:

remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;

superintender o serviço de secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

fazer, ao fim de sua gestão relatório dos traba¬lhos da Câmara.

VIII –

quanto às relações externas da Câmara:

comparecer às audiências públicas na Câmara, em dias e horários prefixados;

manter, em nome da Câmara, todos os conta¬tos com o Prefeito e demais autoridades;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informa¬ções formulados pela Câmara;

contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência, se vago o cargo do quadro da Câmara e não existindo candidato aprovado em concurso;

solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

IX –

quanto à polícia interna:

policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo solicitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

permitir que qualquer cidadão assista às ses¬sões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

apresente-se convenientemente trajado;

não porte armas;

não se manifeste em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;

respeite os Vereadores;

atenda às determinações da Presidência;

não interpele os Vereadores.

obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;

determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

se, no recinto da Câmara, for cometida qual¬quer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autori¬dade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspon¬dente;

na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

admitir, no recinto do Plenário e em outras de¬pendências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcio¬nários da secretaria administrativa, estes quando em serviço;

credenciar representantes, em número não su¬perior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.

§ 1º

O Presidente poderá delegar ao Vice-presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste Regimento.

§ 2º

Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao 1º Secretário.

§ 3º

À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente, pelo primeiro e segundos secretários ou, ainda pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

§ 4º

Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 27.

Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 28.

Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do Presidente nos trabalhos.

Art. 29.

O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.

Art. 30.

Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Subseção Única

Da forma dos Atos do Presidente

Art. 31.

Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I –

ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de membros das comissões temporárias;

matérias de caráter financeiro;

designação de substitutos nas comissões;

outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como portaria;

II –

portaria numerada, em ordem cronológica e série anual, nos seguintes casos:

remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou concessão de direitos legais aos servidores da Câmara;

outros casos determinados em lei ou resolução;

III –

ordem de serviço, quando se tratar da expedição de determinações aos servidores da Câmara.

Seção III

Das atribuições do Vice-presidente

Art. 32.

Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

Parágrafo único

Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 33.

São atribuições do Vice-presidente:

I –

mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

II –

providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos;

III –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

IV –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado em Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo, em igual prazo ao concedido a este;

V –

superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

Seção IV

Dos Secretários

Art. 34.

São atribuições do 1º Secretário:

I –

proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II –

ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

III –

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV –

constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;

V –

receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação do Presidente;

VI –

fazer a inscrição dos oradores;

VII –

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VIII –

secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas;

IX –

redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

X –

assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

XI –

substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-presidente.

Art. 35.

Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 36.

São atribuições do 2º Secretário:

I –

redigir a ata, sob a supervisão do 1º Secretário, resumindo os trabalhos da sessão;

II –

assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

III –

auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões plenárias.

Parágrafo único

Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do artigo 34 deste Regimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.

Seção V

Da Delegação de Competência

Art. 37.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§ 1º

É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º

O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Seção VI

Das Contas da Mesa

Art. 38.

As contas da Mesa compor-se-ão de:

I –

balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentados em Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;

II –

balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.

Parágrafo único

Os balancetes, assinados pelo Presidente, e o balanço anual, assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município.

CAPÍTULO III

Da Substituição da Mesa

Art. 39.

Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-presidente.

Parágrafo único

Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelo 1º e 2º Secretários.

Art. 40.

Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 41.

Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um secretário.

Parágrafo único

A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Mandato da Mesa

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 42.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II –

pela renúncia, apresentada por escrito;

III –

pela destituição;

IV –

pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 43.

Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo único

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.

Seção II

Da Renúncia da Mesa

Art. 44.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 45.

Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, nos termos do art. 43, parágrafo único.

Seção III

Da Destituição da Mesa

Art. 46.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º

É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

§ 2º

Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.

Art. 47.

O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§ 1º

Da denúncia constarão:

I –

o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;

II –

a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

III –

as provas que se pretenda produzir.

§ 2º

Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 3º

O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido e deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§ 4º

Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.

§ 5º

Quando um dos secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.

§ 6º

O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§ 7º

Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 48.

Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante.

§ 1º

Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 376 deste Regimento.

§ 2º

Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 horas seguintes.

§ 3º

O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.

§ 4º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 dias, seu parecer.

§ 5º

O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 49.

Findo o prazo de 20 dias, e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§ 1º

O projeto de resolução será submetido a uma única discussão e votação secreta, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de quorum.

§ 2º

Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 minutos para a discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.

§ 3º

Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 50.

Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase de expediente.

§ 1º

Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de 30 minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no § 3º do artigo anterior.

§ 2º

Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

§ 3º

O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

§ 4º

Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

§ 5º

Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 48.

Art. 51.

A aprovação do projeto de resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 horas, contado da deliberação do plenário.

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

CAPÍTULO I

Da utilização do Plenário

Art. 52.

Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

§ 3º

O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 53.

As deliberações do Plenário serão tomadas por:

maioria simples;

maioria absoluta;

maioria qualificada.

§ 1º

A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.

§ 2º

A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

§ 3º

A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.

Art. 54.

O Plenário deliberará:

§ 1º

Por maioria absoluta, sobre:

I –

matéria tributária;

II –

Código de Obras e Edificações e outros códigos;

III –

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV –

criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

VI –

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

VII –

criação, organização e supressão de distritos e subdistritos;

VIII –

criação, estruturação e atribuições das secretarias, subprefeituras, conselhos de representantes e dos órgãos da administração pública;

IX –

realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

X –

rejeição de veto;

XI –

regimento interno da Câmara Municipal;

XII –

isenções de impostos municipais;

XIII –

todo e qualquer tipo de anistia;

XIV –

acolhimento de denúncia contra Vereador;

XV –

admissão de acusação contra o Prefeito.

§ 2º

Por maioria qualificada, sobre:

I –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II –

destituição dos membros da Mesa;

III –

emendas à Lei Orgânica;

IV –

concessão de serviço público;

V –

concessão de direito real de uso;

VI –

alienação de bens imóveis;

VII –

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

VIII –

zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

IX –

plano diretor;

X –

concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

XI –

denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XII –

autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

XIII –

aprovação de sessão secreta;

XIV –

perda de mandato do Prefeito;

XV –

perda de mandato de Vereador.

Art. 55.

As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:

I –

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito;

II –

na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III –

na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

IV –

na votação de veto aposto pelo Prefeito.

V –

destituição dos membros da Mesa.

Art. 56.

As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º

Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião.

§ 2º

Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 57.

Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º

A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 3º

A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.

§ 4º

Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.

CAPÍTULO II

Dos Líderes e Vice-líderes

Art. 58.

Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a três Vereadores.

§ 1º

Cada Líder poderá indicar Vice-líderes, na proporção de um para três Vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como 1º Vice-líder.

§ 2º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§ 3º

Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.

§ 4º

O partido com bancada inferior a três Vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um de seus integrantes para expressar a posição do partido quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças.

§ 5º

Os Líderes não poderão integrar a Mesa.

Art. 59.

O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I –

indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los definitivamente ou não;

II –

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;

III –

em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna;

IV –

registrar os candidatos da bancada ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa;

V –

usar o tempo de que dispõe o seu liderado no expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão desse tempo.

§ 1º

No caso do inciso III deste artigo poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

§ 2º

O Líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.

Art. 60.

A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 61.

A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

Art. 62.

O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do governo, o qual gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 63.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Art. 64.

Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

Art. 65.

A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões.

Art. 66.

Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

CAPÍTULO II

Das Comissões Permanentes

Seção I

Da Composição das Comissões Permanentes

Art. 67.

As comissões permanentes são as que subsistem através da Legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 68.

As comissões permanentes serão constituídas na mesma sessão legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta.

Art. 69.

Os membros das comissões permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária.

Art. 70.

Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidário previamente fixado.

§ 1º

Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

§ 2º

Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ou bloco parlamentar ainda não representado na comissão.

§ 3º

Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador mais votado na eleição municipal.

§ 4º

A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

§ 5º

Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação na imprensa oficial a composição nominal de cada comissão.

Art. 71.

Os suplentes no exercício temporário da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único

O Vice-presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimentos ou licença do Presidente, nos termos do art. 39 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 72.

No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 73.

Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto no art. 29 deste Regimento.

Art. 74.

O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.

Art. 75.

As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

Seção II

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 76.

As Comissões Permanentes são seis, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

I –

Constituição, Justiça e Redação;

II –

Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III –

Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV –

Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;

V –

Direitos Humanos;

VI –

Valoração e Mérito.

VII –

DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 222, de 13 de fevereiro de 2001.

Art. 77.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

parecer;

substitutivos ou emendas;

relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;

II –

promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III –

tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV –

redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V –

realizar audiências públicas;

VI –

convocar os secretários municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;

VII –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII –

requisitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;

IX –

fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e à eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X –

acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XI –

acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XII –

solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII –

apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIV –

requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

§ 1º

Os projetos e demais proposições distribuídos às comissões serão examinados por relator designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.

§ 2º

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.

Art. 78.

É da competência específica:

I –

da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;

manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

contratos, ajustes, convênios e consórcios;

licença ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;

II –

da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;

receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;

opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade para o erário municipal;

examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;

examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

III –

da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas:

apreciar e emitir parecer:

sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:

cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

plano diretor;

controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;

disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município.

IV –

da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:

examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

sistema municipal de ensino;

concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

programas de merenda escolar;

preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural , artístico e arquitetônico;

denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

Sistema Único de Saúde e seguridade social;

vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

segurança e saúde do trabalhador;

programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

turismo e defesa do consumidor;

abastecimento de produtos;

gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.

V –

da Comissão de Direitos Humanos:

opinar sobre todas as proposições e matérias que digam respeito aos direitos humanos;

receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos, além de fiscalizar e acompanhar os programas governamentais nessa área;

manter contatos com entidades não governamentais que atuem na área de proteção dos direitos humanos;

promover estudos e pesquisas afetos ao asunto, inclusive para subsidiar trabalhos dos demais órgãos da Câmara Municipal.

VI –

da Comissão de Valoração e Mérito:

examinar e emitir parecer sobre todas proposições e matérias relativas a:

denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

moções de congratulações, louvor ou repúdio.

VII –

da Comissão de Defesa do Meio Ambiente:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 222, de 13 de fevereiro de 2001.

opinar sobre as proposições que, direta ou indiretamente, se relacionem à defesa do meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 222, de 13 de fevereiro de 2001.

opinar sobre a organização ou reorganização de órgãos ou repartições da administração municipal, direta ou indireta, voltados para a defesa do meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 222, de 13 de fevereiro de 2001.

participar, representando a Câmara Municipal, de reuniões de outros órgãos, em que se estudem a aprovação de projetos em que haja impacto ambiental (estudos de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental, etc).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 222, de 13 de fevereiro de 2001.

§ 1º

Os projetos a que se referem os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso VI serão submetidos previamente à Comissão de Valoração e Mérito, só sendo dados à tramitação se receberem parecer favorável.

§ 2º

Havendo contrariedade da Comissão de Valoração e Mérito no caso do item 1 da alínea “a” do inciso VI, a matéria só será submetida à discussão e votação do Plenário se rejeitado o parecer pertinente por dois terços dos membros da Câmara.

Art. 79.

É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 80.

É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Seção III

Dos Presidentes, Vice-presidentes e Secretários das Comissões Permanentes

Art. 81.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

Art. 82.

ao Presidente da comissão permanente compete:

I –

convocar reuniões da comissão, com antecedência mínima de 24 horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os seus membros;

II –

convocar audiências públicas, ouvida a comissão;

III –

presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV –

convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

V –

determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

VI –

receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de dois dias;

VII –

submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições;

VIII –

zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;

IX –

conceder vista de proposições aos membros da comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois dias;

X –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

XI –

resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da comissão;

XII –

enviar à Mesa toda a matéria da comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

XIII –

solicitar ao Presidente da Mesa, mediante ofício, providências junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIV –

apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da comissão;

XV –

solicitar, mediante ofício, à Presidência da Câmara substituto para os membros da comissão;

XVI –

anotar no livro de presença da comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

Parágrafo único

As comissões permanentes não poderão reunir-se durante a fase da ordem do dia das sessões da Câmara.

Art. 83.

O Presidente da comissão permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 84.

Dos atos do Presidente da comissão permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo ao previsto no art. 211 deste Regimento.

Art. 85.

Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente de comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 86.

Ao Vice-presidente compete substituir o presidente da comissão permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Parágrafo único

O Vice-presidente auxiliará o presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a comissão por delegação pessoal do presidente.

Art. 87.

Os presidentes das comissões permanentes reunir-se-ão mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 88.

Ao secretário da comissão permanente compete:

I –

presidir as reuniões da comissão nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente;

II –

fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na comissão;

III –

providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da comissão, na imprensa oficial;

IV –

proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela comissão.

Parágrafo único

Nas ausências simultâneas do presidente, do vice-presidente e do secretário da comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.

Art. 89.

Se, por qualquer razão, o presidente deixar de fazer parte da comissão, ou renunciar à presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo vice-presidente.

Seção IV

Das Reuniões

Art. 90.

As comissões permanentes reunir-se-ão:

I –

ordinariamente, uma vez por semana, às quartas-feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo, no horário das 17 horas;

II –

extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2º

As comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 91.

As comissões permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único

Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da comissão.

Art. 92.

Salvo deliberação em contrário de dois terços de seus membros, as reuniões das comissões permanentes serão públicas.

Parágrafo único

Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 93.

Poderão, ainda, participar das reuniões das comissões permanentes técnicos de reconhecida competência na matéria ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das comissões.

Parágrafo único

Este convite será formulado pelo presidente da comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 94.

Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único

As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas todas as folhas e lavradas pelo presidente, vice-presidente e secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Seção V

Dos Trabalhos

Art. 95.

As comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 96.

Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada comissão terá o prazo de 10 dias, prorrogável por mais 5 pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

§ 1º

O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na comissão.

§ 2º

O presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis, designará os respectivos relatores.

§ 3º

O relator terá o prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição.

§ 4º

Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, porém, com a transgressão do limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.

§ 5º

Só se concederá vista do processo depois de estar ele devidamente relatado.

§ 6º

Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.

Art. 97.

Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o presidente da comissão declarará o motivo.

Art. 98.

Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo não chegado à comissão, deverá seu presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no art. 96 ficarão sem fluência, por cinco dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

Parágrafo único

A entrada do processo requisitado na comissão, antes de decorridos os cinco dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 99.

Nas hipóteses previstas no artigo 283 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 96 ficam sobrestados por dez dias úteis, para realização das mesmas.

Art. 100.

Decorridos os prazos de todas as comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na ordem do dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente de pronunciamento do Plenário.

Parágrafo único

Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 101.

As comissões permanentes deverão requisitar ao Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

§ 1º

O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no artigo 96.

§ 2º

A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º

A remessa das informações antes de decorridos os 30 dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

§ 4º

Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da comissão permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 102.

O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente seção.

Art. 103.

Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao aspecto legal ou constitucional, e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quando for o caso.

Art. 104.

Mediante comum acordo de seus presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou de qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, nesse caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 105.

A manifestação de uma comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 106.

As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.

Seção VI

Dos Pareceres

Art. 107.

Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único

Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de três partes:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

conclusões do relator com:

sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;

sua opinião sobre o mérito da concessão, no caso dos itens 1, 2 e 3 da alínea “a” do inciso VI do artigo 78 deste Regimento, tratando-se da Comissão de Valoração e Mérito;

III –

a decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

IV –

o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 108.

Os membros das comissões permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º

O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.

§ 2º

A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º

Poderá o membro da comissão permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I –

pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II –

aditivo, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III –

contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º

O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da comissão, constituirá voto vencido.

§ 5º

O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a ser seu parecer.

Art. 109.

Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

Art. 110.

Concluindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.

Art. 111.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

Art. 111.

A proposição que receber pareceres contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuida, será tida como rejeitada, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 223, de 10 de abril de 2001.

Seção VII

Das Vagas, Licenças e Impedimento nas Comissões Permanentes

Art. 112.

As vagas nas comissões permanentes verificar-se-ão com:

I –

a renúncia;

II –

a destituição;

III –

a perda do mandato de Vereador.

§ 1º

A renúncia de qualquer membro da comissão permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º

Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão permanente até o final da sessão legislativa.

§ 3º

As faltas às reuniões da comissão permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo.

§ 4º

A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão permanente.

§ 5º

O presidente da comissão permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

§ 6º

O presidente de comissão destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer comissão permanente até o final da sessão legislativa.

§ 7º

O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 113.

O Vereador que se recusar a participar das comissões permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar comissão de representação da Câmara, até o final da sessão legislativa.

Art. 114.

No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das comissões permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo único

A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

CAPÍTULO III

Das Comissões Temporárias

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 115.

Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 116.

As comissões temporárias poderão ser:

I –

comissões de Assuntos Relevantes;

II –

comissões de Representação;

III –

comissões Processantes;

IV –

comissões Especiais de Inquérito.

Seção II

Das Comissões de Assuntos Relevantes

Art. 117.

Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º

As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

§ 2º

O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.

§ 3º

O projeto de resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:

a finalidade, devidamente fundamentada;

o número de membros, não superior a cinco;

o prazo de funcionamento.

§ 4º

Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 5º

O primeiro ou o único signatário de projeto de resolução que propõe a criação de Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu presidente.

§ 6º

Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.

§ 7º

Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela secretaria da Câmara.

§ 8º

Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

§ 9º

Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das comissões permanentes.

Seção III

Das Comissões de Representação

Art. 118.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em cursos, congressos, seminários e simpósios.

§ 1º

As Comissões de Representação serão constituídas:

mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação únicas na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º

No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§ 3º

Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a finalidade;

o número de membros;

o prazo de duração.

§ 4º

Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 5º

A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-presidente da Câmara.

§ 6º

As faltas aos trabalhos do Plenário ou de outras comissões, quando o Vereador participe de Comissão de Representação, serão consideradas justificadas e não ensejarão descontos na sua remuneração.

§ 7º

Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a”, do § 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatórios das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de cinco dias após o término.

Seção IV

Das Comissões Processantes

Art. 119.

As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;

II –

destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 46 a 51 deste Regimento.

Art. 120.

Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 348 a 353 e 374 a 377 deste Regimento.

Seção V

Das Comissões Especiais de Inquérito

Art. 121.

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.

Art. 122.

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único

o requerimento de constituição deverá conter:

especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;

o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior a três;

o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias;

a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 123.

Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

§ 1º

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha.

§ 2º

Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 376 deste Regimento.

Art. 124.

Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

Art. 125.

Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão.

Parágrafo único

A comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 126.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 127.

Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 128.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Parágrafo único

É de 15 dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 129.

No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:

determinar as diligências que reputarem necessárias;

requerer a convocação de secretário municipal;

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 130.

O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 131.

As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residam ou se encontrem, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 132.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

Parágrafo único

Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Art. 133.

A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

a exposição e análise das provas colhidas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V –

a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 134.

Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Art. 135.

Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da comissão.

Art. 136.

O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da comissão.

Parágrafo único

Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do art. 108 deste Regimento.

Art. 137.

Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 138.

A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 139.

O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I

Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 140.

A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de instalação da Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

Art. 141.

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e entre 1º e 31 de julho de cada ano.

Art. 142.

As sessões da Câmara serão:

I –

ordinárias;

II –

extraordinárias;

IIII –

secretas.

IV –

solenes;

§ 1º

Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.

§ 2º

Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso.

Art. 143.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

Art. 144.

As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 145.

Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

§ 1º

Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, nova verificação somente será deferida após decorridos 30 minutos do término da verificação anterior.

§ 2º

Ficará prejudicada a verificação de presença se, ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 146.

Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.

Art. 147.

Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.

Seção II

Da Duração e Prorrogação das Sessões

Art. 148.

As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.

Art. 149.

A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não inferior a uma hora nem superior a quatro, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate.

§ 1º

Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a 60 minutos quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e as 24 horas do mesmo dia for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesse caso, solicitar obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir esse limite.

§ 2º

Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão eles votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

§ 3º

Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido.

§ 4º

O requerimento de prorrogação será prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

§ 5º

Os requerimentos de prorrogações somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

§ 6º

Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe pela validade regimental.

§ 7º

Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das 24 horas do dia em que foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

§ 8º

As disposições contidas nesta seção não se aplicam às sessões solenes.

Seção III

Da Suspensão e Encerramento das Sessões

Art. 150.

A sessão poderá ser suspensa:

I –

para a preservação da ordem;

II –

para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III –

para recepcionar visitantes ilustres.

§ 1º

A suspensão da sessão no caso do inciso II não poderá exceder a 15 minutos.

§ 2º

O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão.

Art. 151.

A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I –

por falta de quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos;

II –

em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;

III –

na ocorrência de tumulto grave.

Seção IV

Da publicidade das Sessões

Art. 152.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.

Art. 153.

As sessões da Câmara serão transmitidas por emissora de rádio local, que será considerada oficial quando contratada após haver vencido licitação para essa finalidade.

Seção V

Das Atas das Sessões

Art. 154.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º

Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

§ 2º

Os pronunciamentos dos Vereadores ficarão registrados em mídia magnética por um prazo mínimo de 5 anos, constando em ata apenas se requerido pelo autor e aprovado pelo Plenário.

§ 3º

A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 4º

A ata da sessão anterior será aprovada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subsequente, afixada mediante edital no quadro de avisos da Câmara, com antecedência de 48 horas.

§ 5º

Se não houver quorum para a deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência de número legal para deliberação.

§ 6º

Se o Plenário, por falta de quorum, não deliberar sobre a ata até o encerramento da sessão, a votação será transferida para o expediente da sessão ordinária seguinte.

§ 7º

A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.

§ 8º

Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 9º

Para os casos dos §§ 6º e 7º, cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes.

§ 10

Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito por maioria.

§ 11

Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação será ela incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação, feitas anotações pertinentes.

§ 11

Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, Vice-presidente e Secretários presentes à sessão.

Art. 155.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de quorum, antes de encerrada a sessão, e assinada pela Mesa que presidir os trabalhos.

Seção VI

Das Sessões Ordinárias

Subseção I

Disposições Preliminares

Art. 156.

As sessões ordinárias serão realizadas nas 3 primeiras segundas-feiras úteis do mês, iniciando-se às 20 horas.

Art. 157.

As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

I –

expediente;

II –

ordem do dia;

III –

explicação pessoal.

Parágrafo único

Entre o final do expediente e o início da ordem do dia poderá haver um intervalo de até 15 minutos.

Art. 158.

O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de um terço dos membros da Câmara, feita por um dos Secretários através de chamada nominal.

§ 1º

Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 2º

Instalada a sessão, mas não constatada presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se após a fase de leitura do material de expediente, à fase destinada ao uso da tribuna.

§ 3º

Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva chamada regimental.

§ 4º

Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da ordem do dia, e observado o prazo de tolerância, de 15 minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 5º

As matérias constantes da ordem do dia, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para a sessão ordinária seguinte.

§ 6º

A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos presentes e dos ausentes.

§ 7º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Subseção II

Do Expediente

Art. 159.

O expediente destina-se à votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres e de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da tribuna.

Parágrafo único

O expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixada para o início da sessão.

Art. 160.

Instalada a sessão e inaugurada a fase do expediente, o Presidente comunicará ao Plenário a existência de ata de sessão anterior, a ser votada, e a colocará sob deliberação.

Art. 161.

Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I –

expediente recebido do Prefeito;

II –

expediente recebido de diversos;

III –

expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 1º

Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

vetos;

projetos de emenda à Lei Orgânica;

projetos de lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução;

propostas de Emenda à Constituição Estadual;

substitutivos;

emendas e subemendas;

pareceres;

requerimentos;

moções;

indicações.

§ 2º

Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.

§ 3º

A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica da apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

Art. 162.

Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente determinará o tempo restante da hora do expediente para debates e votações e ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I –

discussão e votação de pareceres das comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na ordem do dia;

II –

discussão e votação de requerimentos;

III –

discussão e votação de moções;

IV –

uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição, em folha especial, versando sobre tema livre.

§ 1º

As inscrições dos oradores para o expediente serão feitas em folha especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.

§ 2º

Perderá a vez o Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra.

§ 3º

O prazo para o orador usar da tribuna, em tema livre, será de 10 minutos, improrrogáveis.

§ 4º

É vedada a cessão ou a reserva de tempo para orador que ocupar a tribuna nessa fase da sessão.

§ 5º

Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

§ 6º

A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte e assim sucessivamente.

§ 7º

A Secretaria Administrativa afixará, no dia subsequente ao da sessão ordinária, em quadro de avisos no prédio da Câmara, a relação dos Vereadores que falaram em “Tema Livre”, com ementa do assunto tratado, devendo permanecer afixada pelo prazo de 30 dias.

Art. 163.

Findo o expediente e decorrido o intervalo de 15 minutos, o Presidente determinará a um dos Secretários seja procedida a chamada regimental para que se possa dar início à ordem do dia.

Subseção III

Da Ordem do Dia

Art. 164.

Ordem do dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

§ 1º

A ordem do dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

Não havendo número legal, a sessão será encerrada nos termos do artigo 151 deste Regimento.

Art. 165.

A pauta da ordem do dia, que deverá ser organizada 48 horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:

vetos;

matérias em redação final;

matérias em discussão e votação únicas;

matérias em segunda discussão e votação;

matérias em primeira discussão e votação.

§ 1º

Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.

§ 2º

A disposição das matérias da ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.

§ 3º

A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente, até 24 horas antes do início da sessão, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Art. 166.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia com antecedência de até 48 horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 179, 194, Parágrafo único , e 204, § 3º, deste Regimento.

Art. 167.

Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 168.

O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

Parágrafo único

A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 169.

As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de:

I –

preferência para votação;

II –

adiamento;

III –

retirada da pauta.

§ 1º

Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta, a preferência para a votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.

§ 2º

O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.

§ 3º

Aprovada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 170.

O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o prazo, devendo o término deste coincidir com data de sessão ordinária.

§ 1º

O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre ele delibere.

§ 2º

Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

§ 3º

Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.

§ 4º

O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.

§ 5º

A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.

§ 6º

Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade.

§ 7º

O adiamento de discussão ou de votação por determinado número de sessões importará sempre adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

§ 8º

Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento.

§ 9º

Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

Art. 171.

a retirada de proposição constante da ordem do dia dar-se-á:

I –

por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer da comissão de mérito;

II –

por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das comissões de mérito que sobre ela se manifestarem.

Parágrafo único

Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de comissão permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 172.

A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 173.

Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário na ordem do dia, o Presidente declarará aberta a fase de explicação pessoal.

Parágrafo único

Se nenhum Vereador solicitar a palavra em explicação pessoal, ou se findo o tempo destinado à sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos, depois de anunciar a publicação da ordem do dia da sessão seguinte, se já tiver sido organizada.

Art. 174.

A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de ofício pelo Presidente, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de sessão ordinária.

Subseção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 175.

Esgotada a pauta da ordem do dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à explicação pessoal.

Art. 176.

Explicação pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º

A fase de explicação pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 30 minutos.

§ 2º

O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos segunda a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 162 deste Regimento.

§ 3º

A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em folha especial, não se admitindo inscrição após iniciada esta fase da sessão.

§ 4º

O orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da explicação nem ser aparteado.

§ 5º

O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à advertência pelo Presidente e, na reincidência, à cassação da palavra.

§ 6º

A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.

Art. 177.

Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará aos Vereadores a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

Seção VII

Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária

Art. 178.

As sessões extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela.

§ 1º

Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 horas.

§ 2º

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.

§ 3º

As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

§ 4º

Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada.

Art. 179.

Na sessão extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior, independentemente de constar do ato de convocação.

Parágrafo único

Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 180.

Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

Seção VIII

Da Sessão Legislativa Extraordinária

Art. 181.

a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito, ou pela maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 48 horas.

§ 1º

O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela.

§ 2º

Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo-lhe ser encaminhada com antecedência mínima de 24 horas.

§ 3º

A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.

§ 4º

O horário das sessões extraordinárias no recesso será fixado pelo Presidente da Câmara no ato que comunicar aos Vereadores a convocação.

§ 5º

A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na ordem do dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das comissões permanentes.

§ 6º

Se a propositura objeto da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por 30 minutos após sua leitura, antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 7º

Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.

§ 8º

Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a deliberação da ata da sessão anterior.

§ 9º

As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.

Seção IX

Das Sessões Secretas

Art. 182.

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

§ 1º

Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 2º

Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.

§ 3º

As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

§ 4º

A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

§ 5º

As atas assim lacradas só poderão ser reabertas em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 6º

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

§ 7º

Antes de encerrada a sessão a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.

Art. 183.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em votação secreta, salvo nos seguintes casos:

no julgamento de Vereadores e do Prefeito;

na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

na votação de decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem ou de projeto de lei dispondo sobre denominação e sua alteração de próprios, vias e logradouros públicos, quando adotado nome de pessoa;

na apreciação do veto.

Seção X

Das Sessões Solenes

Art. 184.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

§ 1º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quorum para sua instalação e desenvolvimento.

§ 2º

Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal nas sessões solenes, sendo inclusive, dispensadas a verificação de presença e a votação da ata da sessão anterior.

§ 3º

Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

§ 4º

Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

§ 5º

O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

§ 6º

Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura de que trata o artigo 140 deste Regimento.

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 185.

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário ou que deva ser do conhecimento deste.

§ 1º

As proposições poderão consistir em:

projetos de emenda à lei orgânica;

projetos de lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução;

propostas de Emenda à Constituição Estadual;

substitutivos;

emendas e subemendas;

vetos;

pareceres;

requerimentos;

moções;

indicações.

§ 2º

As proposições deverão redigidas em termos claros, contendo ementa de seu assunto.

Seção I

Da Apresentação das Proposições

Art. 186.

As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, na secretaria administrativa.

§ 1º

As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na secretaria administrativa.

§ 2º

As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 280 deste Regimento.

§ 3º

Somente serão recebias pela Mesa para leitura, discussão e votação as proposições que estiverem protocolizadas na secretaria administrativa até as 11 horas do dia da sessão ou solicitada a sua elaboração até as 17 horas do dia útil anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 235A, de 25 de março de 2003.

Seção II

Do Recebimento das Proposições

Art. 187.

A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I –

que, aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II –

que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios não os transcreva por extenso;

III –

que seja anti-regimental;

IV –

que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do artigo 280 deste Regimento;

V –

que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença;

VI –

que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

VII –

que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;

VIII –

que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento ou vice-versa.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de resolução será incluído na ordem do dia e apreciado pelo Plenário na mesma sessão de sua apresentação.

Art. 188.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos artigos 280 e 282 deste Regimento.

Seção III

Da Retirada das Proposições

Art. 189.

A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:

quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição;

quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

quando de autoria de comissão, por requerimento da maioria de seus membros;

quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;

quando de autoria do Prefeito, mediante ofício por ele subscrito.

§ 1º

O requerimento ou o ofício de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

§ 2º

Se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

§ 3º

Se a matéria já estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Plenário a deliberação sobre a retirada.

§ 4º

As assinaturas de apoio, quando constituírem quorum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na secretaria administrativa.

§ 5º

A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Seção IV

Do Arquivamento e do Desarquivamento

Art. 190.

Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I –

com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II –

já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III –

de iniciativa popular;

IV –

de iniciativa do Prefeito.

Parágrafo único

A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 60 dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Seção V

Do Regime de Tramitação das Proposições

Art. 191.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

urgência especial;

II –

urgência;

III –

ordinário.

Art. 192.

A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado.

Art. 193.

Para a concessão desse regime de tramitação serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:

I –

a urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, podendo ser proposta nos seguintes casos:

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

por um terço, no mínimo, dos Vereadores;

por comissão, em matéria de sua exclusiva competência.

II –

o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à ordem do dia;

III –

o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

IV –

não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública;

V –

o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de quorum da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 194.

Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 minutos para elaboração do parecer escrito ou oral.

Parágrafo único

A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da ordem do dia.

Art. 195.

O regime de urgência implica na redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 dias para apreciação.

§ 1º

Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às comissões permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na secretaria da Câmara, independentemente da leitura no expediente da sessão.

§ 2º

O presidente da comissão permanente terá o prazo de 24 horas para designar relator, a contar da data do recebimento do projeto.

§ 3º

O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual, mesmo que não tenha sido apresentado, o presidente da comissão permanente avocará o processo e emitirá parecer.

§ 4º

A comissão permanente terá o prazo total de seis dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.

§ 5º

Findo o prazo para a comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra comissão permanente ou incluído na ordem do dia, sem o parecer da comissão faltosa.

Art. 196.

A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.

CAPÍTULO II

Dos Projetos

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 197.

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:

I –

projetos de emenda à Lei Orgânica;

II –

projetos de lei;

III –

projetos de decreto legislativo;

IV –

projetos de resolução.

Parágrafo único

São requisitos para apresentação de projetos:

ementa de seu conteúdo;

enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

divisão em artigos numerados, claros e concisos;

menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

assinatura do autor;

justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;

observância, no que couber, do disposto no artigo 187 deste Regimento.

Seção II

Do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Art. 198.

Projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

Art. 199.

a Câmara apreciará projeto de emenda à Lei Orgânica desde que:

I –

apresentada por um terço dos membros da Câmara ou pelo Prefeito;

II –

não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa;

III –

não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

Art. 200.

O projeto de emenda à Lei Orgânica será submetido a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovado pelo quorum de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 201.

Aplicam-se ao projeto de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas à apreciação e ao trâmite dos projetos de lei.

Seção III

Dos Projetos de Lei

Art. 202.

Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º

A iniciativa dos projetos de lei será:

I –

de Vereador;

II –

de dois terços da Câmara;

III –

da Mesa da Câmara;

IV –

das comissões permanentes;

V –

do Prefeito;

VI –

de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

§ 2º

O quorum para iniciativa previsto no inciso II do § 1º aplica-se aos projetos sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios públicos.

Art. 203.

É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV –

organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

VI –

os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos suplementares e especiais.

§ 1º

Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 204.

Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 90 dias, contados de seu recebimento na secretaria administrativa.

§ 1º

Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em até 45 dias, contados de seu recebimento na secretaria administrativa.

§ 2º

A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 3º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 1º, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.

§ 4º

Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.

§ 5º

Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos.

§ 6º

Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.

Art. 205.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões permanentes a que for distribuído, será tido como rejeitado.

Parágrafo único

Quando somente duas comissões permanentes tiverem competência regimental para apreciação do mérito de um projeto, seus pareceres não acarretarão a rejeição da propositura, que será submetida ao Plenário.

Art. 206.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os de iniciativa do Prefeito.

Art. 207.

Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar obrigatoriamente da ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, antes do término do prazo.

Art. 208.

São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, atendidas as disposições do Capítulo I, do Título VIII, deste Regimento.

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 209.

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia inter na, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

§ 1º

Constitui matéria de decreto legislativo, dentre outros:

concessão de licença ao Prefeito;

cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

§ 2º

Será de exclusiva competência da Mesa a iniciativa dos projetos de decreto legislativo referidos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às comissões ou aos Vereadores.

§ 3º

Os projetos a que se refere a alínea “c” do § 1º somente serão recebidos se contarem com assinatura de dois terços dos membros da Câmara.

Seção V

Dos Projetos de Resolução

Art. 210.

Projeto de resolução é a proposição des-tinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º

Constitui matéria de projeto de resolução:

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

elaboração e reforma do Regimento Interno;

julgamento de recursos;

constituição das comissões de Assuntos Rele-vantes e de Representação;

organização da Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna;

cassação de mandato de Vereador;

demais atos de economia interna da Câmara.

§ 2º

A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “c” do parágra¬fo anterior.

Subseção Única

Dos Recursos

Art. 211.

Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

§ 1º

O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução.

§ 2º

Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

§ 3º

Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumprí-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 4º

Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO III

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

Art. 212.

Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por Vereador ou comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

§ 1º

Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º

Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às outras comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 3º

Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às comissões permanentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 4º

Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado; no caso de rejeição, o projeto original tramitará normalmente.

Art. 213.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º

As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I –

emenda supressivas é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou ítem do projeto;

II –

emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou ítem do projeto;

III –

emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do projeto, de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou ítem do projeto;

VI –

emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou ítem do projeto, sem alterar a sua substância.

§ 2º

A emenda apresentada à outra denomina-se subemenda.

§ 3º

As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.

Art. 214.

Os substitutivos e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 215.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição original.

§ 1º

O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda e subemenda estranhos ao seu objeto terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º

Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu autor.

§ 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

§ 3º

O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

Art. 216.

Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Prefeito, que somente poderá acrescentar algo ao projeto original, não podendo modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.

Parágrafo único

A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

Art. 217.

Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

Dos Pareceres a Serem Deliberados

Art. 218.

Serão discutidos e votados os pareceres das comissões processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

I –

das comissões processantes:

no processo de destituição de membro da Mesa;

no processo de cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores;

II –

da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

III –

da Comissão de Valoração e Mérito contrário à adoção de nome para denominação de vias, logradouros e próprios públicos;

IV –

do Tribunal de Contas:

sobre as contas do Prefeito;

sobre as contas da Mesa.

§ 1º

Os pareceres das comissões serão discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação.

§ 2º

Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

CAPÍTULO V

Dos Requerimentos

Art. 219.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Parágrafo único

Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:

retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;

constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores da Câmara;

votação, em plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, desde que formulado por um terço dos Vereadores.

Art. 220.

Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

interrupção do discurso do orador nos casos previstos no artigo 243 deste Regimento;

V –

informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da ordem do dia;

VI –

a palavra, para declaração de voto;

VII –

verificação de presença;

VIII –

verificação nominal de votação;

VIII –

votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica.

Art. 221.

Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;

II –

inserção de documento em ata;

III –

desarquivamento de projetos nos termos do artigo 190 deste Regimento;

IV –

requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

V –

audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

VI –

juntada ou desentranhamento de documentos;

VII –

informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII –

reconstituição de processos.

Art. 222.

Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:

I –

retificação da ata;

II –

invalidação da ata, quando impugnada;

III –

dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da ordem do dia, ou da redação final;

IV –

adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V –

preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra;

VI –

encerramento da discussão nos termos do artigo 247 deste Regimento;

VII –

reabertura de discussão;

VIII –

destaque de matéria para votação;

IX –

prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos do artigo 181, § 6º, deste Regimento.

Parágrafo único

O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária ou na ordem do dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata, sendo os demais discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 223.

Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

vista de processos, observado o disposto no artigo 239 deste Regimento;

II –

prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do artigo 132 deste Regimento;

III –

retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulada pelo seu autor;

IV –

convocação de sessão secreta;

V –

convocação de sessão solene, ressalvada a competência do Presidente para convocá-la de ofício;

VI –

urgência especial;

VII –

constituição de precedentes regimentais;

VIII –

informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à administração municipal;

IX –

convocação de Secretário Municipal;

X –

licença de Vereador;

XI –

a iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

Parágrafo único

O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da ordem do dia e os demais serão lidos, discutidos e votados no expediente da mesma sessão de sua apresentação.

Art. 224.

O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos, devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão subsequente.

Art. 225.

As representações de outras edilidades solicitando manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do expediente e deliberadas pelo Plenário nessa fase da sessão.

Parágrafo único

Se algum Vereador manifestar intenção de discutí-las, serão encaminhadas para o expediente da sessão ordinária seguinte.

Art. 226.

Não é permitido dar forma de requerimentos a assuntos que constituam objetos de indicação, sob pena de não recebimento.

CAPÍTULO VI

Das Indicações

Art. 227.

Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.

Parágrafo único

As indicações não poderão ser renovadas senão decorridos 120 dias de sua apresentação.

Art. 228.

As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

Parágrafo único

Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.

CAPÍTULO VII

Das Moções

Art. 229.

Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratulações.

§ 1º

As moções podem ser de:

I –

protestos;

II –

repúdio;

III –

apoio;

IV –

pesar por falecimento;

V –

congratulações ou louvor.

§ 2º

As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação.

§ 3º

Somente serão recebidas pela Mesa para leitura, discussão e votação as moções que estiverem protocolizadas na Secretaria Administrativas até as 11 horas do dia da sessão ou solicitada a sua elaboração até as 17 horas do dia útil anterior.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 235A, de 25 de março de 2003.

§ 4º

Nas comunicações sobre as moções a que se refere o inciso IV do § 1º, não se encaminhará cópia nem se fará menção à autoria delas.

TÍTULO VII

Do Processo Legislativo

CAPÍTULO I

Do Recebimento e Distribuição das Proposições

Art. 230.

Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida por um dos Secretários no expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

Parágrafo único

A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério do Presidente, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica a cada Vereador.

Art. 231.

Além do que estabelece o artigo 187, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:

I –

não esteja devidamente formalizada e em termos;

II –

versar matéria:

alheia à competência da Câmara;

evidentemente inconstitucional;

anti-regimental.

Art. 232.

Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às comissões permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

§ 1º

Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.

§ 2º

Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:

obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame da admissibilidade jurídica e legislativa;

quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;

às comissões referidas nas alíneas anteriores e demais comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.

§ 3º

Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 4º

O relator designado terá o prazo de cinco dias para a apresentação de parecer.

§ 5º

A comissão terá o prazo total de 10 dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

§ 6º

Esgotados os prazos concedidos às comissões, o Presidente da Câmara designará relator especial para exarar parecer no prazo improrrogável de três dias.

§ 7º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia para deliberação, com ou seu parecer.

Art. 233.

Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade em último.

§ 1º

Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:

ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;

à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.

§ 2º

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.

Art. 234.

Por entendimento entre os respectivos presidentes, duas ou mais comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles ou pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.

Art. 235.

O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.

CAPÍTULO II

Dos Debates e das Deliberações

Seção I

Disposições Preliminares

Subseção I

Da Prejudicabilidade

Art. 236.

Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:

I –

a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

II –

a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

III –

a emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

IV –

o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.

Subseção II

Do Destaque

Art. 237.

Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ela apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Parágrafo único

O destaque, deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário, implicará a preferência na discussão e votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Subseção III

Da Preferência

Art. 238.

Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único

Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marcar prazo menor.

Subseção IV

Do Pedido de Vista

Art. 239.

O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

Parágrafo único

O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

Subseção V

Do Adiamento

Art. 240.

O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

§ 1º

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em dias, devendo o término do prazo recair em data designada para sessão ordinária.

§ 2º

Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado o que marcar menor prazo.

§ 3º

Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.

Seção II

Das Discussões

Art. 241.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1º

Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

com intervalo mínimo de dez dias entre eles, os projetos de emenda à Lei Orgânica;

os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

os projetos de codificação;

os estatutos.

§ 2º

Excetuada a matéria em regime de urgência, é de uma sessão o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior.

§ 3º

Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

Art. 242.

Os debates deverão realizar-se com dig-nidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do artigo 323 deste Regimento.

Art. 243.

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I –

para leitura de requerimento de urgência especial;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V –

para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 244.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á obedecendo à seguinte ordem de preferência:

I –

ao autor do substitutivo ou do projeto;

II –

ao relator de qualquer comissão;

III –

ao autor de emenda ou subemenda.

Parágrafo único

Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

Subseção I

Dos Apartes

Art. 245.

Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto.

§ 2º

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 3º

Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto.

§ 4º

Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.

Subseção II

Dos Prazos das Discussões

Art. 246.

O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:

I –

20 minutos com apartes:

vetos;

projetos;

II –

15 minutos com apartes:

pareceres;

redação final;

requerimentos;

acusação ou defesa no processo de cassação do mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e de Vereadores.

§ 1º

Nos pareceres das comissões processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 minutos cada um e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.

§ 2º

Na discussão de matérias constantes da ordem do dia não será permitida a cessão de tempo para os oradores.

Subseção III

Do Encerramento e da Reabertura da Discussão

Art. 247.

O encerramento da discussão dar-se-á:

I –

por inexistência de solicitação da palavra;

II –

pelo decurso dos prazos regimentais;

III –

a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º

Só poderá ser requerido encerramento da discussão quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.

§ 2º

Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.

Art. 248.

O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.

Seção III

Das Votações

Subseção I

Disposições Preliminares

Art. 249.

Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade a respeito da rejeição ou aprovação da matéria.

§ 1º

Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

§ 2º

A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

§ 4º

Aplica-se às matérias sujeitas à votação no expediente o disposto no presente artigo.

Art. 250.

O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

§ 1º

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

§ 2º

O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

Art. 251.

Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.

Subseção II

Do Encaminhamento da Votação

Art. 252.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º

No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças.

Subseção III

Dos Processos de Votação

Art. 253.

São os seguintes os processos de votação:

I –

simbólico;

II –

nominal;

III –

secreto.

§ 1º

No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

§ 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não” à medida que forem chamados pelo 1º Secretário, anotado o resultado em folha de votação.

§ 3º

Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:

I –

votação de pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

II –

composição de comissões permanentes;

III –

votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou de dois terços para sua aprovação;

IV –

votação de qualquer proposição relativa a matéria tributária.

§ 4º

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 5º

O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 6º

As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a ordem do dia.

§ 7º

O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:

eleição da Mesa;

destituição dos membros da Mesa;

cassação do mandato do Prefeito e de Vereadores;

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

denominação ou alteração de denominação de próprios, vias ou logradouros públicos;

apreciação do veto.

§ 8º

A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou em qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no artigo 16 deste Regimento, e, nos demais casos, o seguinte procedimento:

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para verificação da existência de quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

II –

distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:

no processo de cassação do Prefeito e de Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;

no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem ou no projeto de denominação ou de alteração de denominação de próprios municipais, vias ou logradouros públicos, pelo número e ementa do projeto a ser deliberado;

III –

apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

IV –

proclamação do resultado pelo Presidente.

Subseção IV

Do Adiamento da Votação

Art. 254.

O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

§ 1º

O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a duas sessões.

§ 2º

Solicitados simultaneamente mais de um adiamento será votado o que pedir menor prazo.

§ 3º

Não se admite adiamento de votação de proposição em regime de urgência, salvo se requerida por dois terços dos membros da Câmara ou por líderes que representem esse número, por prazo não excedente a uma sessão.

Subseção V

Da Verificação da Votação

Art. 255.

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal da votação.

§ 1º

O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do artigo 253, § 6º, deste Regimento.

§ 2º

Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º

Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4º

Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Subseção VI

Da Declaração de Voto

Art. 256.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 257.

A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.

§ 1º

Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão no processo ou transcrição em ata da sessão, em inteiro teor.

CAPÍTULO III

Da Redação Final

Art. 258.

Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemendas aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.

Art. 259.

A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º

Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.

§ 2º

Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova redação final.

§ 3º

A nova redação final será considerada aprovada se contra ela não votarem dois terços dos Vereadores.

Art. 260.

Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, verificar-se a inexatidão do texto, incorreção de linguagem ou contradição evidente, a Mesa procederá à respectiva correção, mediante despacho nos autos do projeto.

Parágrafo único

Aplicar-se-á o mesmo critério do caput artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem ou contradição evidente.

CAPÍTULO IV

Da Sanção

Art. 261.

Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

§ 1º

Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.

§ 2º

O membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente e, se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente fazê-lo, como disposto na Lei Orgânica.

CAPÍTULO V

Do Veto

Art. 262.

Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de 48 horas, receber comunicação motivada do aludido ato.

§ 1º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras comissões.

§ 3º

As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 dias para manifestarem-se sobre o veto.

§ 4º

Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na ordem do dia da sessão imediata, independentemente de parecer.

§ 5º

O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa.

§ 6º

O Presidente convocará sessões extraordinárias para discussão do veto, se necessário.

§ 7º

O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em votação secreta.

§ 8º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 204, § 3º, deste Regimento.

§ 9º

Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao Prefeito para promulgação, em 48 horas.

§ 10

Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem que o Prefeito tenha promulgado a lei, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo, no prazo de 48 horas, e se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente a promulgação, em igual prazo.

§ 11

O prazo previsto no § 5º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

CAPÍTULO VI

Da Promulgação e da Publicação

Art. 263.

Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 264.

Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I –

as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II –

as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito.

Art. 265.

Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I –

leis:

com sanção tácita ou com veto total rejeitado:

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 6º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

cujo veto parcial foi rejeitado:

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº....., de ... de ... de ... .

II –

decretos legislativos:

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo:

III –

resoluções:

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 266.

Para a promulgação e publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único

Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

Art. 267.

A publicação das leis, decretos legislativos e resoluções obedecerá ao disposto no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO VII

Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I

Dos Códigos

Art. 268.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 269.

Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 1º

Durante o prazo de 30 dias, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas a respeito.

§ 2º

A comissão terá mais 30 dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º

Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto para a pauta da ordem do dia.

Art. 270.

Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 dias, para incorporação das emendas ao texto do projeto original.

§ 2º

Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às comissões que devam apreciar o mérito.

Art. 271.

Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código, equiparados a estes o Regimento Interno e estatutos.

Parágrafo único

A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta Seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência deva ser promulgada como código.

Art. 272.

Não se aplicará ao regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

Seção II

Do Processo Legislativo Orçamentário

Art. 273.

Leis de iniciativa privativa do Prefeito estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social.

§ 4º

Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 de maio e devolvidos para sanção do Prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa ordinária.

Art. 274.

Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, comunicará o fato ao Plenário e determinará imediatamente a sua distribuição por cópia aos Vereadores.

§ 1º

Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores no prazo de 20 dias.

§ 2º

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais 15 dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

compromissos com convênios;

III –

relacionadas com:

correção de erros ou omissões;

os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 275.

A mensagem do Prefeito, enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o artigo 273, somente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 276.

A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria comissão.

§ 1º

Se não houver emendas, o projeto será incluído na ordem do dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

§ 2º

Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na ordem do dia da primeira sessão após a distribuição do parecer e das emendas aos Vereadores.

§ 3º

Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na ordem do dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de relator especial.

Art. 277.

As sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a ordem do dia preferencialmente reservada a essas matérias e o expediente será reduzido a 30 minutos, contados da aprovação da ata da sessão anterior.

§ 1º

Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.

§ 2º

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídas no prazo a que se referem os §§ 3º e 5º do artigo 273 deste Regimento.

§ 3º

Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta Seção serão automaticamente incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação.

§ 4º

Terão preferência na discussão o relator da comissão e os autores das emendas.

§ 5º

No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

Art. 278.

A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta Seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

Art. 279.

Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariar esta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo

Art. 280.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:

I –

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III –

será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano e em regular funcionamento, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas;

IV –

o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V –

o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI –

o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;

VII –

nas comissões, ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, desde que subscritor da proposição;

VIII –

cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado;

IX –

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

X –

a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

Art. 281.

A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título.

Art. 282.

Recebidos pela Câmara, os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de dez dias para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO II

Das Audiências Públicas

Art. 283.

Cada comissão permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

Parágrafo único

As comissões permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

Art. 284.

Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade esteja afeta ao tema, cabendo ao presidente da comissão expedir os convites.

§ 1º

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º

O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º

Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto.

§ 4º

A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do presidente da comissão.

§ 5º

Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

§ 6º

É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.

Art. 285.

A Mesa, logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na imprensa oficial local, no mínimo uma vez.

Art. 286.

A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade civil dependerá de:

I –

requerimento subscrito por 0,1% dos eleitores do Município;

II –

requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, sobre assunto de interesse público.

§ 1º

O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.

§ 2º

As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.

Art. 287.

Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

Parágrafo único

Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

CAPÍTULO III

Das Petições, Reclamações e Representações

Art. 288.

As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de um ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I –

encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II –

o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Parágrafo único

O membro da comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do artigo 133 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 289.

A participação popular poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

Parágrafo único

A contribuição da sociedade civil será examinada por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

CAPÍTULO IV

Do Plebiscito e do Referendo

Art. 290.

As questões de relevante interesse do Município ou de distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5%, no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.

Parágrafo único

A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 291.

Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir.

§ 1º

Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

§ 2º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de cinco anos de carência.

Art. 292.

A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do Município ou de distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por 5%, no mínimo, dos eleitores inscritos no Município.

§ 1º

A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º

A utilização e realização do referendo popular será regulamentado por lei ordinária.

TÍTULO IX

Do Julgamento das Contas Municipais

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 293.

Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará distribuí-los por cópia aos Vereadores.

Art. 294.

Após a distribuição, os processos serão enviados às Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que terão o prazo de cinco dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

Parágrafo único

Se as comissões não observarem o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de três dias para emitir parecer.

Art. 295.

Se o parecer das comissões de que trata o artigo anterior concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo, do Legislativo ou de ambos ou havendo necessidade de apuração de outras irregularidades, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração de uma comissão especial para averiguação dos fatos apontados.

Parágrafo único

A existência de um único parecer concluindo pela rejeição das contas implicará a adoção das providências de que trata o caput deste artigo.

Seção II

Da Comissão Especial

Subseção I

Da Competência

Art. 296.

Compete à comissão especial:

I –

sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Executivo ou da Mesa pelo Tribunal de Contas e pelas comissões permanentes nos termos do artigo 295;

II –

elaborar memorial cujo conteúdo atenderá à finalidade prevista no inciso anterior, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo de análise das contas;

III –

promover todos os atos e diligências que se fizerem necessários para a apuração das irregularidades de que tratam os artigos anteriores, além de outras providências previstas neste Regimento.

Parágrafo único

A comissão especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo ou da Mesa, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste artigo.

Subseção II

Da composição

Art. 297.

A comissão especial será constituída de cinco membros, dos quais um será o presidente e outro o relator.

§ 1º

Na constituição da comissão especial é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Aplicam-se às comissões especiais, quanto à sua composição, funcionamento e atribuições, subsidiariamente, as disposições do Capítulo II, do Título IV, deste Regimento.

Seção III

Do Procedimento do Julgamento

Art. 298.

Concluída a atribuição definida no inciso II do artigo 296, a comissão especial remeterá cópia do memorial a cada um dos acusados para que, no prazo de cinco dias, contados de seu recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao Presidente da comissão especial.

§ 1º

Na defesa dos acusados poderão ser produzidos todos os meios de provas em direito admitidas.

§ 2º

Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo três, serão ouvidas pela comissão especial, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a três dias a contar do recebimento da defesa.

Art. 299.

Recebida a defesa escrita de que trata o artigo anterior, a comissão especial, no prazo de três dias a contar do recebimento, ou da oitiva de todas as testemunhas, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que promovam as complementações necessárias.

Parágrafo único

Fica assegurado aos acusados o direito de apresentar réplica à contestação formulada pela comissão especial, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 300.

Se a comissão especial considerar satisfatórias as alegações a que se refere o artigo anterior, dará como encerrada a fase instrutória.

Art. 301.

Finda a fase instrutória de que tratam os artigos anteriores, a comissão especial elaborará o relatório final no prazo de cinco dias.

Art. 302.

São requisitos essenciais do relatório final:

I –

identificação da autoridade cujas contas encontram-se em julgamento;

II –

registro de todas as acusações que lhe são imputadas;

III –

registro de todas as alegações da defesa;

IV –

conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas.

Art. 303.

Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante cinco dias, na Secretaria Administrativa.

Parágrafo único

Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas ao qual foi apensado o relatório da comissão especial na ordem do dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

Art. 304.

O processo de julgamento atenderá às normas regimentais disciplinadoras dos debates e das deliberações do Plenário.

Art. 305.

Na sessão de votação do parecer do Tribunal de Contas, dar-se-á a palavra ao relator da comissão especial e aos advogados dos acusados, sucessivamente, pelo prazo de 15 minutos, para apresentarem suas teses.

Parágrafo único

Os acusados poderão dispensar a presença do advogado, hipótese em que pessoalmente ocuparão a tribuna da Câmara, para a sustentação de sua defesa.

Art. 306.

Aplicam-se aos prazos de que trata este Capítulo, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 307.

Nas sessões em que se discutirem as contas municipais, não haverá a fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, lavrando-se a respectiva ata.

Art. 308.

A sessão destinada à discussão e à deliberação sobre as contas da Mesa da Câmara será presidida por Mesa ad hoc, eleita pelos membros da Câmara, ficando automaticamente desfeita ao encerrar-se o procedimento de julgamento das contas.

Art. 309.

A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:

I –

as contas do município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei;

II –

no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes;

III –

o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

IV –

rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

V –

aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara, comunicadas estas ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

Dos Serviços Administrativos

Art. 310.

Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de ato do Presidente.

§ 1º

Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos Secretários.

Art. 311.

Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de resolução.

§ 1º

A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º

A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, concessão de férias e punição dos servidores da Câmara serão feitos mediante portaria do Presidente, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 312.

A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 313.

Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em ato do Presidente.

Art. 314.

Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 315.

As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante de ato do Presidente.

Art. 316.

A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único

Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 dias.

Art. 317.

Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços através de indicação fundamentada.

CAPÍTULO II

Dos Livros Destinados aos Serviços

Art. 318.

A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, em especial, os de:

I –

termos de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores;

II –

termos de posse da Mesa;

III –

declaração de bens dos agentes políticos;

IV –

atas das sessões da Câmara;

V –

registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;

VI –

cópias de correspondência;

VII –

protocolo, registro e índice de papéis, proposições, livros e processos em andamento e arquivados;

VIII –

licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;

IX –

termos de compromisso e posse de funcionários;

X –

contratos em geral;

XI –

contabilidade e finanças;

XII –

cadastramento de bens móveis;

XII –

protocolo de cada comissão permanente;

XIV –

presença de Vereadores em sessão;

XV –

presença dos membros de cada comissão permanente;

XVI –

inscrição de oradores para uso da palavra em tema livre;

XVII –

registro de precedentes regimentais.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para esse fim.

§ 2º

Os livros pertencentes às comissões permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo presidente respectivo.

§ 3º

Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados.

TÍTULO XI

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

Da Posse

Art. 319.

Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.

Art. 320.

Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo II do Título I deste Regimento.

§ 1º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 3º

O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

§ 4º

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 dias do recebimento da convocação, observado o disposto no § 2º do artigo 7º deste Regimento.

§ 5º

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

§ 6º

Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao suplente que cumprir as exigências do artigo 6º, incisos I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.

CAPÍTULO II

Das Atribuições do Vereador

Art. 321.

Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

I –

participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II –

votar na eleição e destituição da Mesa e das comissões permanentes;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das comissões permanentes;

V –

participar das comissões temporárias;

VI –

usar da palavra nos casos previstos neste Regimento.

Seção I

Do Uso da Palavra

Art. 322.

Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:

I –

para versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao expediente;

II –

na fase destinada à explicação pessoal;

III –

para discutir matéria em debate;

IV –

para apartear;

V –

para declarar voto;

VI –

para apresentar ou reiterar requerimento;

VII –

para levantar questão de ordem.

Art. 323.

O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I –

qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II –

o orador deverá falar da tribuna, exceto quando aparteia e nos casos em que o Presidente permita o contrário;

III –

a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

IV –

com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;

V –

o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedido a palavra ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente, que o convidará a sentar-se;

VI –

se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII –

persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII –

qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte, sendo vedado dirigir-se ou voltar-se para a assistência;

IX –

referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “senhor” ou “Vereador”;

X –

dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de “excelência”, “nobre colega” ou “nobre Vereador”;

XI –

nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.

Seção II

Do Tempo de Uso da Palavra

Art. 324.

O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

I –

30 minutos:

discussão de vetos;

discussão de projetos;

discussão de parecer da comissão processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;

II –

15 minutos:

discussão de requerimentos;

discussão de redação final;

discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação;

discussão de moções;

discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas assegurado ao denunciado;

uso da tribuna para versar tema livre, na fase do expediente;

III –

dez minutos:

explicação pessoal;

exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do artigo 59, inciso III, deste Regimento;

IV –

cinco minutos:

apresentação de requerimento de retificação da ata;

apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando de sua impugnação;

encaminhamento de votação;

questão de ordem;

V –

um minuto para apartear.

Parágrafo único

O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Seção III

Da Questão de Ordem

Art. 325.

Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

§ 1º

O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.

§ 3º

Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

CAPÍTULO III

Dos Deveres do Vereador

Art. 326.

São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis;

II –

agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

IV –

obedecer às normas regimentais;

V –

residir no Município, salvo quando o distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

VI –

representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nela permanecendo até o seu término;

VII –

participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das comissões permanentes ou temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VIII –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

IX –

desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso;

X –

propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

XI –

comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

XII –

observar o disposto no artigo 329 deste Regimento;

XIII –

desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e ao término do mandato.

Art. 327.

À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.

Art. 328.

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência em Plenário;

III –

cassação da palavra;

IV –

determinação para retirar-se do Plenário;

V –

proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços de seus membros;

VI –

denúncia para cassação do mandato por falta de decoro parlamentar.

Parágrafo único

Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

CAPÍTULO IV

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 329.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1º

Ao Vereador que na data da posse seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

I –

havendo compatibilidade de horários:

exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;

II –

não havendo compatibilidade de horários:

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 2º

Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

Dos Direitos do Vereador

Art. 330.

São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:

I –

inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

II –

remuneração mensal condigna;

III –

licenças, nos termos do que dispõe o artigo 15 da Lei Orgânica do Município.

Seção I

Da Remuneração do Vereador

Art. 331.

Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da Legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, observados o critério definido na Lei Orgânica do Município e os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 332.

Caberá à Mesa propor projeto de resolução dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, devendo estar aprovado até sessenta dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, se omissa a Mesa.

§ 1º

Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores até 60 dias antes das eleições, a matéria será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

§ 2º

A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica a prorrogação automática da resolução fixadora da remuneração da legislatura em curso.

§ 3º

A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, caso permita a legislação federal superveniente, na periodicidade mínima admitida e segundo o INPC ou índice que o substitua.

Art. 333.

A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 334.

O Vereador sofrerá descontos na parte variável da remuneração, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 338 deste Regimento.

Art. 335.

O Vereador que até 10 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.

Art. 336.

Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, nas hipóteses do artigo 339, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.

Subseção I

Da Verba de Representação do Presidente da Câmara

Art. 337.

O Presidente da Câmara Municipal fará jus a verba de representação, que não excederá à metade daquela fixada para o Prefeito.

§ 1º

A verba de representação será fixada na mesma resolução que fixar a remuneração dos Vereadores, observados os mesmos critérios de procedimento, prazos e reajuste.

Seção II

Das Faltas e Licenças

Art. 338.

Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 1º

Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos:

I –

doença;

II –

nojo ou gala;

III –

viagem imprevista.

§ 2º

A justificação de faltas, que não excederá a três por ano, far-se-á por requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara em até 10 dias da ausência.

Art. 339.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV –

em virtude de investidura na função de secretário municipal.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II.

§ 2º

O Vereador investido no cargo de secretário municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.

§ 3º

O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.

§ 4º

No caso de moléstia, previsto no inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito em atestado médico.

§ 5º

A licença-gestante será por 120 dias consecutivos, iniciando-se em data prescrita em atestado médico.

Art. 340.

Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

§ 1º

Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer Vereador de sua bancada ou bloco parlamentar.

§ 2º

É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.

Art. 341.

Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único

A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente da Câmara na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

CAPÍTULO VI

Da Substituição

Art. 342.

A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de licença e de investidura em função de secretário municipal.

§ 1º

Efetivada a licença e nos outros casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

A substituição do titular suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

§ 3º

Na falta de suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO VII

Da Extinção do Mandato

Art. 343.

Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

II –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante edital publicado na imprensa oficial;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

IV –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido.

Art. 344.

Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.

§ 1º

A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação.

§ 2º

Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 3º

Se o Presidente deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.

§ 4º

Deixando o Presidente de tomar a providência consignada no § 1º, o suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato, sendo a decisão do Plenário meramente homologatória.

Art. 345.

Considera-se formalizada a renúncia, produzindo todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara, e irretratável após sua comunicação ao Plenário.

Art. 346.

A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento:

I –

constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do artigo 343, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito, e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de cinco dias;

II –

findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;

III –

não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de quorum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.

§ 2º

Considera-se não comparecimento quando o Vereador deixar de assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.

Art. 347.

Para os casos de impedimentos supervenientes à posse, observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

o Presidente da Câmara notificará por escrito o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 dias;

II –

findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

III –

o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município.

CAPÍTULO VIII

Da Cassação do Mandato

Art. 348.

A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Art. 349.

São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:

I –

deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;

II –

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

fixar residência fora do Município, salvo quando o distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;

IV –

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art. 350.

O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido no artigo 376 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.

Parágrafo único

O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

Art. 351.

Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento.

Art. 352.

Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo, de dois terços dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Parágrafo único

Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma secreta, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.

Art. 353.

Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva resolução, que será publicada na imprensa oficial.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente o respectivo suplente.

CAPÍTULO IX

Do Suplente de Vereador

Art. 354.

O suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 355.

O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.

Art. 356.

Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único

Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO X

Do Decoro Parlamentar

Art. 357.

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o qual poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes:

I –

censura;

II –

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 dias;

III –

perda do mandato.

§ 1º

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que contenham incitamento à prática de crime.

§ 2º

É incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

II –

a percepção de vantagens indevidas;

III –

a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 358.

A censura poderá ser verbal ou escrita.

§ 1º

A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

I –

inobservar. salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;

II –

praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Câmara;

III –

perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de comissão.

§ 2º

A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:

I –

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

II –

praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão ou os respectivos presidentes.

Art. 359.

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

III –

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido manter secretos;

IV –

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo único

A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

Art. 360.

Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 361.

A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no Capítulo VIII, do Título XI, deste Regimento.

TÍTULO XII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO I

Da Posse

Art. 362.

O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e de administrar o Município visando ao bem geral de sua população.

§ 1º

Antes da posse, o Prefeito desincompatibilizar-se-á de qualquer atividade que, de fato ou de direito, seja inconciliável com o exercício do mandato.

§ 2º

O Vice-prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.

§ 3º

Se o Prefeito não tomar posse nos dez dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º

O Prefeito e o Vice-prefeito, no ato da posse, apresentarão declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio.

§ 5º

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.

CAPÍTULO II

Da Remuneração

Art. 363.

O Prefeito e o Vice-prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da Legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, obedecido o critério definido na Lei Orgânica do Município e observados os princípios constitucionais.

Parágrafo único

Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que, até 10 dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

Art. 364.

Caberá à Mesa propor projeto de decreto legislativo dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito para a Legislatura seguinte, de maneira que a proposição esteja aprovada no mínimo 60 dias antes das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, se omissa a Mesa.

Parágrafo único

Caso não haja aprovação do decreto legislativo a que se refere este artigo, até 60 dias antes da eleição, a matéria será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.

Art. 365.

A ausência de fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito, nos termos do artigo anterior, implica a prorrogação automática do decreto legislativo fixador da remuneração para a legislatura corrente.

Art. 366.

A remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito será atualizada por ato da Mesa da Câmara, caso permita a legislação federal superveniente, na periodicidade mínima admitida e segundo o INPC ou índice que o substitua.

Art. 367.

A remuneração do Vice-prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na administração municipal.

Art. 368.

Ao servidor público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.

CAPÍTULO III

Das Licenças

Art. 369.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação do mandato.

Art. 370.

A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa, nos seguintes casos:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico;

II –

em licença-gestante;

III –

em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

Parágrafo único

Para fins de remuneração, considerar-se-á como se no exercício estivesse o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo.

Art. 371.

O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação:

I –

recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente da Câmara elaborará o competente projeto de decreto legislativo;

II –

elaborado o projeto de decreto legislativo, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado;

III –

o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;

IV –

o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; nos casos dos incisos I e II do artigo 370, a deliberação do Plenário será meramente homologatória.

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Mandato

Art. 372.

Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I –

ocorrer o falecimento, a renúncia expressa, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos;

II –

incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

§ 3º

Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.

Art. 373.

O Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.

CAPÍTULO V

Da Cassação do Mandato

Art. 374.

O Prefeito e o Vice-prefeito serão processados e julgados:

I –

pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II –

pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato.

Art. 375.

São infrações político-administrativas, nos termos da lei:

I –

deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município;

II –

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III –

impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;

IV –

desatender, sem motivo justo, as requisições de informações da Câmara Municipal, quando formuladas de modo regular;

V –

retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

VI –

deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;

VII –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII –

praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

IX –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

X –

ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;

XI –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XII –

não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.

Parágrafo único

Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Art. 376.

Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano e em atividade regular no Município;

II –

se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da comissão processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a comissão processante;

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

IV –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V –

decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a comissão processante, integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observando o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;

VI –

havendo apenas três ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a comissão processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

VII –

a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;

VIII –

entregue o processo ao presidente da comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

dentro de cinco dias, o presidente dará início aos trabalhos da comissão;

como primeiro ato, o presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município, e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado por duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;

decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

se a comissão opinar pelo prosseguimento ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o presidente da comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;

IX –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou seu razões do denunciado, a comissão processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

X –

na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integramente pelo relator da comissão processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;

XI –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;

XII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

XIII –

havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

Art. 377.

O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.

Parágrafo único

O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

TÍTULO XIII

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO ÚNICO

Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento

Art. 378.

Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 379.

As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 380.

Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Art. 381.

O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de projeto de resolução de qualquer Vereador, da Mesa ou de comissão.

§ 1º

A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º

Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 382.

O Vereador poderá exercer direito de preferência para apresentar proposição, precisamente determinada, pelo prazo de 30 dias, procedendo a Secretaria Administrativa ao registro de seu pedido, em livros, fichas ou sistemas informatizados.

Parágrafo único

No caso de matérias de maior complexidade o prazo poderá ser fixado em sessenta dias.

Art. 383.

Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às comissões processantes.

§ 2º

Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 3º

Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art. 384.

A composição da Comissão de Direitos Humanos dar-se-á a partir da 2ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, observados os termos preceituados por este Regimento Interno.

Art. 385.

Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 386.

Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.

Art. 387.

Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.

Art. 388.

Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Birigüi, aos quinze de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

WLADEMIR ANTÔNIO ZAVANELLA,
PRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

ASAHEL VIEIRA COTTAS,
DIRETOR-GERAL DA CÂMARA.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998