SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 15 E 183 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI.

O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Os artigos 15 e 183 da Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998, que ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15. A eleição da Mesa proceder-se-á em votação pública e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 183. A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em votação secreta, salvo nos seguintes casos:

1 no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

2 na apreciação do veto aposto pelo Prefeito.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Birigüi, aos onze de agosto de dois mil e dez.

WLADEMIR ANTÔNIO ZAVANELLA
PRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local de costume.

CELSO MANTOVANI DA SILVA
SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 313, de 11 de agosto de 2010