Resolução nº 369, de 20 de maio de 2015
Altera o(a)
Resolução nº 216, de 15 de dezembro de 1998
Art. 1º.
Fica instituído o Programa Legislativo Social, cujo objetivo
geral é o fortalecimento, a articulação e o desenvolvimento de mecanismos
democráticos de participação e de controle social no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º.
São diretrizes do Programa Legislativo Social:
I –
a garantia plena do exercício dos direitos do regime democrático,
em especial o da participação e o do controle social;
II –
a construção e o fortalecimento dos valores de cidadania,
liberdade, solidariedade e igualdade;
III –
o respeito à dignidade da pessoa humana, à diversidade de
etnia, raça, cultura, religião, sexo e condição social, econômica ou de deficiência;
IV –
a valorização da educação, como condição para a cidadania
ativa;
V –
o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas; e
VI –
a valorização e a ampliação dos mecanismos de participação e de controle social.
Art. 3º.
São objetivos do Programa Legislativo Social, entre outros:
I –
desenvolver ações que promovam o diálogo com a sociedade
civil, a iniciativa privada e o Terceiro Setor;
II –
promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de
participação social;
III –
incentivar a participação e o controle social nos entes
federativos;
IV –
planejar, organizar e executar projetos educacionais, visando o
preparo da pessoa para o exercício da cidadania e do trabalho;
V –
consolidar e ampliar os mecanismos de comunicação social do
Legislativo; e
VI –
garantir e desenvolver mecanismos de prestação de contas do
Legislativo.
Art. 4º.
Consideram-se instâncias ou mecanismos do Legislativo
Social, sem prejuízo da criação ou do reconhecimento de outras formas de participação
e de controle social:
I –
a Comissão do Legislativo Social;
II –
os Comitês de Projetos;
III –
a Ouvidoria Pública;
IV –
a Comissão de Legislação Participativa;
V –
a TV Câmara;
VI –
o Serviço de Acesso à Informação – SIC;
VII –
o Sistema de Controle Interno; e
VIII –
o Programa Escola na Câmara.
Art. 5º.
Compete à Comissão do Legislativo Social:
I –
realizar estudos técnicos, planejar, aprovar e avaliar os projetos
de participação e de controle social;
II –
acompanhar, orientar, controlar e avaliar as instâncias e
mecanismos do Legislativo Social, emitindo, quando for o caso, pareceres técnicos e
relatórios;
III –
solicitar medidas ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora ou
aos vereadores quanto a atos, procedimentos e projetos atinentes ao Legislativo Social;
IV –
coordenar e organizar audiências e consultas públicas;
V –
propor a modificação e a extinção de projetos do Legislativo
Social;
VI –
promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de
participação e de controle social, dialogando, sobretudo, com o Executivo;
VII –
elaborar, com o apoio do Comitê de Projetos, os anteprojetos
de Decreto Legislativo que regulamentarão cada trabalho; e
VIII –
atender às reclamações e sugestões da população em geral
em relação ao Legislativo Social.
Art. 6º.
Os Comitês de Projetos são instâncias temporárias
integradas por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, compostas por servidores e/ou
vereadores, a exclusivo critério do Presidente da Câmara e por ele nomeados, com a
incumbência de:
I –
pesquisar e elaborar os projetos em todas as suas etapas;
II –
organizar e executar os projetos do Legislativo Social,
coordenando a equipe de trabalho;
III –
submeter os projetos para a aprovação e controle da Comissão
do Legislativo Social; e
IV –
prestar contas quando solicitado.
§ 1º
Os servidores que comporão os Comitês de Projetos poderão
se ausentar de suas atividades durante as pesquisas, reuniões e realização de
atividades referentes ao trabalho proposto, desde que avisada a Chefia imediata, com
antecedência mínima de 12 horas.
§ 2º
Os servidores, para a consecução de suas funções no Comitê
de Projetos, terão direito à compensação, na jornada normal de trabalho, das horas
trabalhadas no referido Comitê, até o limite mensal de 40 (quarenta) horas".
Art. 7º.
Qualquer vereador ou servidor do Legislativo poderá
protocolar junto à Comissão do Legislativo Social anteprojeto referente à participação
ou controle social ou propor sugestões de algum já existente.
Parágrafo único
O prazo para a Comissão ofertar seu parecer ao
disposto do caput será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º.
Resolução nº 216/1998, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Birigui, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IX
–
Compete à Comissão do Legislativo Social:
I –
realizar estudos técnicos, planejar, aprovar e avaliar os projetos
de participação e de controle social;
II –
acompanhar, orientar, controlar e avaliar as instâncias e
mecanismos do Legislativo Social, emitindo, quando for o caso, pareceres técnicos e
relatórios;
III –
solicitar medidas ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora ou
aos vereadores quanto a atos, procedimentos e projetos atinentes ao Legislativo Social;
IV –
coordenar e organizar audiências e consultas públicas;
V –
propor a modificação e a extinção de projetos do Legislativo Social;
VI –
promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de
participação e de controle social, dialogando, sobretudo, com o Executivo;
VII –
elaborar, com o apoio do Comitê de Projetos, os anteprojetos
de Decreto Legislativo que regulamentarão cada trabalho; e
VIII –
atender às reclamações e sugestões da população em geral em relação ao Legislativo Social.
Art. 9º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.