SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.489, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SARGENTO PM JOÃO NOEL ALVES BARUSSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.488, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2006 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.771, de 03 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 7.487, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO MERGULHADOR DANIEL GONÇALVES NEVES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.486, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SR JOSÉ AMBRÓSIO FRIGÉRIO PARA DENOMINAR ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.485, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.484, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA PÚBLICA OBJETO DAS MATRÍCULAS Nº 60.055 E Nº 60.051, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.483, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6559, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.559, de 19 de abril de 2018
Lei Ordinária nº 7.482, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA BOATO PARA DENOMINAR PRAÇA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.481, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A DESTINAR ÁREAS PARA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.177, de 03 de novembro de 1994
Decreto Legislativo nº 398, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO DIGITAL INFLUENCER ADEMIR ROLIM DOS SANTOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O ANEXO II E O MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 26, de 13 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 157, de 07 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 7.480, de 28 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR SEBASTIÃO DE FÁTIMA BICUDO PARA DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.479, de 28 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA ROSALINA AMADOR PARA DENOMINAR ROTATÓRIA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.478, de 28 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.574, de 22 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 7.477, de 28 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR HALIM RAHAL PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.476, de 28 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ SOLERA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.475, de 28 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA CARLINDA TEIXEIRA ALVES (DONA LINDA), PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.474, de 13 de novembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.473, de 11 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO ÉRNICA PARA DENOMINAR PONTE EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.472, de 11 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ÂNGELO JOSÉ CARINI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.471, de 11 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LEONE SANCHEZ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.470, de 07 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEBEDOURO PARA ANIMAIS DA RUA ROBERTO CLARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.469, de 07 de novembro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO JOSÉ EVARISTO PARA DENOMINAR PRAÇA PÚBLICA EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 397, de 06 de novembro de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SERNHOR CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.468, de 05 de novembro de 2024 Ementa: INCLUI LOTEAMENTOS NO MAPA DE VALORES MOBILIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 7.467, de 05 de novembro de 2024 Ementa: RETIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 7.466, de 25 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 7.385, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.385, de 21 de março de 2024
Lei Ordinária nº 7.465, de 24 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 415, de 23 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE REUNIÕES, ANEXA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 396, de 23 de outubro de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO SENHOR CARLOS HITOSHI NISHIDA (BOYA AUTO PEÇAS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 395, de 23 de outubro de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO À CRECHE DONA JOSEFINA GONÇALVES SILVA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.464, de 21 de outubro de 2024 Ementa: ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO CARLOS GALLINDO PARA DENOMINAR CONJUNTO HABITACIONAL EM BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.463, de 16 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.054 DE 8 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.054, de 08 de maio de 2002
Lei Ordinária nº 7.462, de 16 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.461, de 16 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA DOS JOGOS DE AÇÃO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 394, de 16 de outubro de 2024 Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO PROFESSOR ALTAMIR BELMONTE GAVIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.460, de 10 de outubro de 2024 Ementa: ACRESCE § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 7075, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.075, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 7.459, de 03 de outubro de 2024 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.458, de 03 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 02 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 7.457, de 20 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.758, de 22 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 7.456, de 20 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.455, de 09 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.443, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.443, de 12 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 7.454, de 09 de setembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 393, de 04 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2022 - PROCESSO eTC 004301.989.22-4 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.453, de 30 de agosto de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO THEREZA MARIA BARBIERI” Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.538, de 05 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 7.452, de 30 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, SEMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.451, de 28 de agosto de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.450, de 26 de agosto de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 7.449, de 26 de agosto de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL–PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.288, de 10 de julho de 2023 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023

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