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Lei Ordinária nº 3.177, de 03 de novembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3177

Ano

1994

Data

03/11/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

06/12/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3199_texto_integral.pdf

Ementa

DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM ÁREAS DESTINADAS A PARQUES INDUSTRIAIS.

Indexação

Observação

Lei 3177 de 1994 - leis/1994/3177.pdf

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.293, de 22 de outubro de 1985
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.280, de 04 de novembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.655, de 06 de dezembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.691, de 08 de março de 2019
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 7.481, de 05 de dezembro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



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