Lei Ordinária nº 7.077, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.092, de 25 de fevereiro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.097, de 18 de março de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.098, de 22 de março de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.110, de 30 de março de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.113, de 01 de abril de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.115, de 18 de abril de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.123, de 12 de maio de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.125, de 13 de maio de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.124, de 13 de maio de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.140, de 01 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.141, de 01 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.142, de 15 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.143, de 20 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.148, de 27 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.146, de 27 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.149, de 27 de junho de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.155, de 04 de agosto de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.162, de 25 de agosto de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.161, de 25 de agosto de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.164, de 25 de agosto de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.175, de 09 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.177, de 19 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.183, de 26 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.182, de 26 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.190, de 07 de novembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.189, de 07 de novembro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.216, de 29 de dezembro de 2022
Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Birigui para o exercício financeiro de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 509.142.000,00 (quinhentos e nove milhões, cento e quarenta e dois mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º.
O Poder Executivo – Administração Direta para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para o Poder Executivo em R$ 406.511.000,00 (quatrocentos e seis milhões, quinhentos e onze mil reais) e a Transferência IntraGovernamental
para a Fundação Municipal de Ensino de Birigui – FATEB em R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais).
§ 1º
A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, outras Receitas Correntes e receitas de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR em R$ |
|---|---|
| RECEITAS CORRENTES | 414.174.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 111.907.100,00 |
| Contribuições | 8.575.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.224.230,00 |
| Receita de Serviços | 38.704.500,00 |
| Transferências Correntes | 250.160.070,00 |
| Outras Receitas Correntes | 3.603.100,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.826.000,00 |
| Alienação de Bens | 3.000.000,00 |
| Transferências de Capital | 826.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 418.000.000,00 |
§ 2º
A Despesa dos poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
| 1— CLASSIFICACÃO INSTITUCIONAL | |
|---|---|
| 01.01.00 — Câmara Municipal | 11.000.000,00 |
| 02.01.00 — Gabinete do Prefeito e Dependências | 2.747.000,00 |
| 02.02.00 — Secretaria Municipal de Governo | 1.654.600,00 |
| 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração | 15.980.000,00 |
| 02.05.00 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças | 50.648.750,00 |
| 02.06.00 — Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos | 2.935.500,00 |
| 02.07.00 — Secretaria Municipal de Segurança Pública | 9.884.000,00 |
| 02.08.00 — Corpo de Bombeiros e Dependências | 1.457.400,00 |
| 02.09.00 — Secretaria Municipal de Assistência Social | 16.548.000,00 |
| 02.10.00 — Secretaria Municipal de Saúde | 104.990.400,00 |
| 02.11.00 — Secretaria Municipal de Educação | 126.484.000,00 |
| 02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras | 8.000.000,00 |
| 02.13.00 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos | 21.073.000,00 |
| 02.14.00 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 2.011.000,00 |
| 02.15.00 — Secretaria Municipal de Esportes | 3.344.000,00 |
| 02.16.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 30.472.350,00 |
| 02.17.00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 1.966.000,00 |
| 02.18.00 — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana | 3.164.000,00 |
| 02.19.00 — Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização | 3.151.000,00 |
| Transferência Intragovernamental - FATEB | 489.000,00 |
| TOTAL GERAL | 418.000.000,00 |
| II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | |
|---|---|
| 01 – Legislativa | 11.000.000,00 |
| 04 – Administração | 62.937.500,00 |
| 06 – Segurança Pública | 14.505.400,00 |
| 08 – Assistência Social | 6.069.500,00 |
| 10 – Saúde | 104.990.400,00 |
| 12 – Educação | 126.484.000,00 |
| 13 – Cultura | 1.965.450,00 |
| 15 – Urbanismo | 29.073.000,00 |
| 17 – Saneamento | 29.074.850,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 1.339.500,00 |
| 19 – Ciência e Tecnologia | 160.000,00 |
| 20 – Agricultura | 58.000,00 |
| 22 – Indústria | 87.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | 24.550,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 3.344.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 26.097.850,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Transferência Intragovernamental – FATEB | 489.000,00 |
| TOTAL GERAL | 418.000.000,00 |
| III – CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA | |
|---|---|
| 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES | 387.168.969,00 |
| 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais | 174.711.149,00 |
| 3.1.91.00 – Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária | 19.565.987,00 |
| 3.2.90.00 – Juros e encargos da Dívida Interna | 4.426.000,00 |
| 3.3.50.00 – Transferência a Instituições Privadas SFL | 55.986.520,00 |
| 3.3.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos | 720.000,00 |
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 122.708.313,00 |
| 3.3.91.00 – Outras Despesas Correntes Intra-Orçamentária | 9.051.000,00 |
| 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL | 30.042.031,00 |
| 4.4.50.00 – Transferência a Instituições Privadas | 1.200,00 |
| 4.4.90.00 – Investimentos | 6.443.981,00 |
| 4.5.90.00 – Inversões Financeiras | 1.925.000,00 |
| 4.6.90.00 – Amortização da Dívida | 8.025.000,00 |
| 4.6.91.00 – Amortização da Dívida Intra-Orçamentária | 13.646.850,00 |
| 9.0.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 300.000,00 |
| 9.9.99.00 – Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Transferência Intragovernamental – FATEB | 489.000,00 |
| TOTAL GERAL | 418.000.000,00 |
Art. 3º.
O Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Birigui – BiriguiPrev, para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 88.551.000,00 (oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais) e fixa a Despesa em R$ 88.551.000,00 (oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais).
§ 1º
A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
§ 2º
A Despesa do RPPS será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
| II – CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA | |
|---|---|
| 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES | 70.736.000,00 |
| 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais | 68.685.000,00 |
| 3.1.91.00 – Pessoal Encargos Sociais Intra-Orçamentária | 160.000,00 |
| 3.3.20.00 – Transferência a União | 20.000,00 |
| 3.3.50.00 – Transferência a Instituições Privadas SFL | 15.000,00 |
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 1.856.000,00 |
| 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL | 150.000,00 |
| 4.4.90.00 – Investimentos | 150.000,00 |
| 9.0.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 17.665.000,00 |
| 9.9.99.00 – Reserva de Contingência | 17.665.000,00 |
| TOTAL GERAL | 88.551.000,00 |
Art. 4º.
O Orçamento da Fundação Municipal de Ensino de Birigui para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 2.591.000,00 (dois milhões, quinhentos e novecentos e um mil reais) e como transferência intragovernamental R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitocentos e nove mil reais), e fixa a Despesa em R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais).
§ 1º
A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
§ 2º
A Despesa da Fundação será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
| II – CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA | |
|---|---|
| 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES | 3.041.000,00 |
| 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais | 2.566.000,00 |
| 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 475.000,00 |
| 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL | 39.000,00 |
| 4.4.90.00 – Investimentos | 30.000,00 |
| 4.6.90.00 – Amortização da Dívida | 9.000,00 |
| TOTAL GERAL | 3.080.000,00 |
Art. 5º.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Autarquia e a Fundação, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações, por decreto, quando necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativas as despesas do Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento, calculado sobre o valor consignado, individualmente considerado, para cada Poder ou Ente.
Parágrafo único
A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o caput deste artigo será realizada mediante a utilização de recursos provenientes de:
I –
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
II –
incorporação de superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2021, ou excesso de arrecadação, verificado em cada fonte de recurso segundo o projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III –
operação de crédito.
Art. 6º.
Não onera o limite autorizado no art. 5º desta Lei os créditos adicionais suplementares destinados a:
I –
atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciários, amortização e encargos da dívida, e pessoal e encargos, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no orçamento, calculado sobre o valor consignado, individualmente considerado, para cada Poder ou Ente;
II –
atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios, fundos especiais, transferências federais, estaduais e parcerias, até o valor da operação, convênio ou parceria firmada;
III –
suplementar dotação utilizando recursos alocados na reserva de contingência e na reserva atuarial; e
Art. 7º.
O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2022, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único
O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 5º desta Lei.
Art. 8º.
Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único
A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e artigo 50, inciso I da LRF.
Art. 9º.
Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos do PPA – Plano Plurianual 2022–2025 bem como os anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, nos termos dos valores constantes na presente lei no que couber.
Parágrafo único
Ficam consignados nas leis PPA – Plano Plurianual 2022–2025 bem como os anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, as alterações de que se trata o caput.
Art. 11.
A presente lei vigora durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de dezembro de dois mil e vinte e um.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.