Lei Ordinária nº 7.216, de 29 de dezembro de 2022

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a presente Lei:

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e dois.

 LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal 

CÁSSIA RITA SANTANA CELESTINO

 Secretária Municipal de Saúde

 Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

Secretária Adjunta de Governo

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Senhor LEANDRO MAFFEIS MILANI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade - RG n° 27.167.135-X (SP), inscrito no CPF sob n° 290.413.438-73 e pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora CÁSSIA RITA SANTA CELESTINO, brasileira, viúva, cirurgiã dentista, Portadora do Documento de Identidade RG n° 9.341.100-5 e Inscrita sob o CPF n° 046.343.638-52, na qualidade de gestores do Sistema Único de Saúde — SUS, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, e, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, inscrita no CNPJ sob n.° 45.383.106/0001-50, localizada na Rua Doutor Carlos Carvalho Rosa, n.° 115, Bairro Silvares, Birigui — SP, neste ato representada pelo seu Interventor, nomeado através do Decreto n° 7.081/2022, senhor ALEX BRASILEIRO CARDOSO PEREIRA, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG n° 26.712.922-1 SSP/SP e inscrito sob o CPF n° 289.254.398-32, doravante denominada CONVENIADA, RESOLVEM, de comum acordo, firmar o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei Municipal n° 0.000/2022, que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto o repasse financeiro do valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), referente ao custeio de materiais de consumo e prestação de serviços médicos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. A transferência financeira é proveniente do Fundo Municipal de Saúde, e refere-se a modalidade Fundo a Fundo para Custeio da CONVENIADA, observado o disposto na Resolução SS n° 76 de 22 de junho de 2.022, para enfrentamento e atendimento das demandas médicas e hospitalares.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETIVO

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui se compromete a oferecer manutenção dos atendimentos médicos hospitalares, oferecendo assistência de forma humanizada e de qualidade, aos usuários do SUS, pertencentes aos municípios que integram a microrregião de saúde de Birigui, respeitando os limites operacionais da Instituição.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA

A celebração do presente Convênio se justifica, pois a Santa Casa de Misericórdia de Birigui é o único hospital que atente os pacientes do Convênio SUS, oferecendo atendimento digno e de qualidade a toda a população de Birigui e municípios da microrregião. É referência aos usuários do Sistema Único de Saúde. Ocorre que os recursos financeiros próprios são insuficientes para garantir todos os gastos necessários à realização das atividades operacionais, sendo de vital importância o recebimento do recurso solicitado, o qual contribuirá na garantia da prestação e manutenção dos serviços médicos e hospitalares de qualidade, oferecidos aos pacientes atendidos pela Entidade.

CLÁUSULA QUARTA — DAS METAS, EXECUÇÃO, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E PLANO DE APLICAÇÃO

As metas, execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação, estão especificados e detalhados no Plano de Trabalho da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, anexo ao presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Ao Município caberá as seguintes obrigações:

I — Transferir para a Entidade a contribuição de custeio no valor de R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), em parcela única e em conta específica apresentada pela entidade, até 30 dias após a assinatura do referido convênio;

II — Ficará a cargo do Município a fiscalização e acompanhamento objetivando verificar o cumprimento das cláusulas do presente convênio;

III — O Município colocará à disposição do Conselho Municipal de Saúde, servidores da Secretaria de Finanças, para auxiliarem o Conselho por ocasião do exame de prestação de contas.

CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

Caberá à Entidade:

I — Encaminhar à Secretaria de Saúde do Município mensalmente o relatório referente aos serviços realizados e metas atingidas até o dia 10 do mês subsequente;

II — Encaminhar mensalmente a Secretaria de Planejamento e Finanças a prestação de contas dos recursos recebidos para exame e aprovação;

III — Cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo com o presente convênio;

IV — Realizar uma perfeita contabilização das transições do presente convênio com apresentação de Balancetes.

V — Prestar contas em conformidade com a Lei n° 13.019/2014 e as instruções do Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos do presente convênio oneram recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, nas classificações abaixo descritas:

02.00.00 — PODER EXECUTIVO
02.10.00 — SECRETARIA DE SAÚDE
02.10.01 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
SUB — FUNÇÃO: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0039 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIVIDADE: 2.117 — GESTÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO ECONÔMICO/NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 685 — RECURSO ESTADUAL
VÍNCULO DETALHADO: 02.300.0192
DOTAÇÃO: 871

CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS

Os Documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas na execução deste CONVÊNIO, serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

O presente CONVÊNIO é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser aditado por igual(is) período(s), obedecendo-se as regras definidas pelas legislações de regência, mediante apresentação de Plano de Trabalho enviado pela entidade e aprovação no Conselho Municipal de Saúde.

A rescisão do presente ajuste poderá ocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento dos participes, ou por denúncia de qualquer deles com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO

Fica eleito o Foro desta cidade e Comarca de Birigui, para dirimir as dúvidas acaso originárias deste CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre as partes, que expressa e formalmente renunciam a qualquer outro foro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo.

BIRIGUI-SP, _____________________________ DE 2022.

____________________________________________________
MUNICÍPIO DE BIRIGUI
PREFEITO MUNICIPAL: LEANDRO MAFFEIS MILANI

____________________________________________________
SECRETÁRIA DE SAUDE
CASSIA RITA SANTANA CELESTINO

____________________________________________________

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
PRESIDENTE: ALEX BRASILEIRO CARDOSO PEREIRA

TESTEMUNHAS:
1 -                                                     2-