Lei Ordinária nº 7.182, de 26 de setembro de 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.077/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.022, NA LEI N° 7.016/2.021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.022 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei n° 119/2022, de autoria do Prefeito Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.016/2021 — LDO de 2022 e alterações e na Lei n° 7.077/2021 — Lei Orçamentária de 2022 e suas respectivas alterações, para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado:
DE:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 521 Fonte: 01 263.200,00
02.11.01 12.361.0013.2.035 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 527 Fonte: 01 254.000,00
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 540 Fonte: 01 1.500.000,00
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 565 Fonte: 01 400.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 507 Fonte: 01 263.200,00
02.11.01 12.361.0012.2.030 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 518 Fonte: 01 254.000,00
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.1.90.04.00 Ficha n° 536 Fonte: 01 1.500.000,00
02.11.01 12.365.0012.2.029 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 552 Fonte: 01 400.000,00
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e dois.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.