SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.016, de 07 de julho de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.067, de 26 de novembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 7.077, de 17 de dezembro de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGU1 INCLUIR JUNTO A LEI N° 7.077/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.022, NA LEI N° 7.016/2.021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.022 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, O PROJETO N° 1.020 — OBRA IMPLANTAÇÃO DA COZINHA PILOTO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Projeto de Lei n° 69/2022, de autoria do Prefeito Municipal

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.016/2021 — LDO de 2022 e alterações e na Lei n° 7.077/2021 — Lei Orçamentária de 2022, o Projeto n° 1.020 — Obra Implantação da Cozinha Piloto, e suas relativas naturezas de despesa, na Função 12 — Educação, da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição abaixo:

02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 — EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPLEMENTAR
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 306 — Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 0014 — Atendimento Complementar
PROJETO: 1.020 — Obra Implantação da Cozinha Piloto

Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 07 — Operações de Crédito
Valor R$ 460.501,54 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios
Valor R$ 98.438.34 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º.

Para atendimento das despesas no exercício de 2022, das dotações incluídas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — Diretoria de Planejamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária, crédito adicional especial de R$ 558.939,88 (quinhentos e cinquenta oito mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme abaixo discriminado:

4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FONTE 07 R$ 460.501,54
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FONTE 01 R$ 98.438,34

Art. 3º.

O crédito adicional especial autorizado no artigo 2° desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo:

I –

O valor parcial de R$ 460.501,54 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 07 — Operações de Crédito, depositado na Caixa Econômica Federal - Agência 0574-6 conta n° 71.017-3 — CEF — FINISA, Contrato n° 0529.9595-92. celebrado com a Caixa Econômica Federal — FINISA: Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, Vínculo Detalhado 07.100.0106.

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 29 Ago 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964

II –

O valor parcial de R$ 98.438,34 (NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento de 2022:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.01 12.306.0014.2.041 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 493 Fonte: 01 98.438,34

- Nota Explicativa
- •
- Joicileni
- •
- 29 Ago 2023
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964

Art. 4º.

As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A - Plano Plurianual de 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2.022.

Art. 5º.

As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de junho de dois mil e vinte e dois.

LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal

ANTÔNIA LUCILENE FERREIRO JARDIM

Secretária Municipal de Planejamento e Finanças

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 7.143, de 20 de junho de 2022