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DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -CMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

APROVA DELIMITAÇÃO PERIMETRAL DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA NA CRECHE "PROCRECHE" NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA USUÁRIOS DAS FARMÁCIAS NO MUNÍCPIO

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 2.940.000,00, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NOS CASOS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA ZAÍRA MANTOVANI CARDOSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI

REGULA A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EM EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS E OUTROS) NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCOS E OUTROS QUE TENHAM ESPETÁCULOS COM APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER RAÇA OU ESPÉCIE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INCLUIR JUNTO A LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2010 A 2013, JUNTO A LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.010 E JUNTO AO DECRETO Nº 4.450/2.010 - ORÇAMENTO DE 2.010, FONTE DE RECURSO 07 NO PROGRAMA 0035, PROJETO 1.039, NA SECRETARIA DE SEVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA E ESGOTO PARA COBRIR DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BNDES - PROGRAMA PROVIAS, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DE BIRIGÜI - ACENBB

TORNA O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM BIRIGUI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A COMPRAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR MEIO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, SOMENTE MADEIRA OU SUBPRODUTOS DE MADEIRA, CERTIFICADA OU LEGAL PARA USO EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE LIVROS AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM SUAS RESIDENCIAS, PARA LEITURA E PESQUISA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE TERRA POR CAMINHÕES E CAÇAMBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL DE BIRIGUI

DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS, FOLHAS VOLANTES E SMILIARES NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BIRIGUI O "DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOBOY" (MOTO FRETE).

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO CNPJ E RFB DOS HOSPITAIS E ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS LOCAIS, EM CARTAZES, NOS CAIXAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BIRIGUI, PARA FIM DE DOAÇÕES DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INCLUIR A LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, JUNTO A LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2010 E ALTERAÇÕES E JUNTO AO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2010, NO PROGRAMA Nº 0025 O PROJETO Nº 1.063, FONTE DE RECURSO 07 PARA ATENDER DESPESAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PMAT E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO AO DESPORTO AMADOR NO ANO DE 2.010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

POSSIBILITAM EMPRESAS COMERCIAIS, SINDICAIS, ASSOCIATIVAS, BENEFICENTES E INDUSTRIAIS, DOAREM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, PLACAS INDICATIVAS DE NOMES PARA AS VIAS PÚBLICAS COM RESPECTIVAS PUBLICIDADES

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS DE BIRIGUI A USAR SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU OXI-BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CLIENTES, VISANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DETERMINA PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NAS NOVAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS, DE QUALQUER ESTILO, NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS DE GRANDE REPERCUSSÃO, QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO.

DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO,NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS OU SIMILARES COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 123 E 154 DA LEI Nº 3040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E II DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI - BIRIGÜIPREV.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 2º DA LEI Nº 5.011, DE 19 DE MARÇO DE 2.008, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "VALE ALIMENTAÇÃO" E INSTITUI PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SEVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E INSTITUI PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍCIO DE BIRIGUI E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNÍCPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO AMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ MASSON, NO RESIDENCIAL SANTA LUZIA, NESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI Nº 3.695, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ABRIGO VÓ TEREZA, CONFORME MINUTA ANEXA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº2.216, DE 23/11/1984, ALTERADO PELAS LEIS NºS 2.663, DE 22/2/1.990, 2.909 DE 8/9/1992, 3.063 DE 9/12/1.993, E 3.228 DE 24/3/1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.