Lei Ordinária nº 5.293, de 14 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5293
Ano
2010
Data
14/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/05/2010
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCOS QUE TENHAM ESPETÁCULOS COM APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER RAÇA OU ESPÉCIE.
Indexação
ANIMAIS, RAÇA, ESPÉCIE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica