Lei Ordinária nº 5.304, de 14 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5304
Ano
2010
Data
14/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica