Lei Ordinária nº 5.286, de 22 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5286
Ano
2010
Data
22/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2010
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.216 DE 23/11/1984, ALTERADO PELAS LEIS Nº 2.663 DE 22/2/1990, 2.909 DE 8/9/1992, 3.063 DE 9/12/1993, E 3.228 DE 24/3/1995, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica