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PARJU 123/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 107/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Protocolo: 2440/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 16:26:50
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 1327/2025 (EXECUTIVO), NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 124/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 113/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Protocolo: 2441/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 16:30:09
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/09/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Texto Original
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PARJU 125/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. SUBSTITUTIVO AO PL 82/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 2459/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 16:33:43
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 126/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 99/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 2460/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 16:34:37
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 127/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 9/2025 - PARECER COMPLEMENTAR - MENSAGEM ADITIVA E OF. 997/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 2591/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 16:15:46
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 1096/2025 - EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 128/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 101/2025 - SUBSTITUTIVO - OF. 928/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 2592/2025, Data Protocolo:
09/09/2025 -
Horário: 16:17:53
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/10/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 129/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 115/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 2631/2025, Data Protocolo:
16/09/2025 -
Horário: 9:27:58
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Prejudicado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: PREJUDICADO POR TEREM SIDO APROVADOS OS PARECERES CONTRÁRIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Anexação: 16 de Setembro de 2025
Autor(es):
Daniela Tiete (Dani do Canil)
Texto Original
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PARJU 130/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 121/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 2678/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 11:42:39
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/09/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 131/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 120/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 2679/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 11:43:27
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/10/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 132/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 118/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 2683/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 16:32:04
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/10/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 133/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 119/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 2684/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 16:33:17
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Adiado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 95/2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Data Anexação: 19 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 134/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 8/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 2766/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 16:28:35
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Adiado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 94/2025, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 135/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 125/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 2767/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 16:29:58
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 136/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 126/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 2768/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 16:31:23
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
, Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)
, José Avanço (Zezinho Avanço)
Texto Original
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PARJU 137/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 107/2025 (PELA ILEGALIDADE) - COMPLEMENTAR (OF. 1094/2025)
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 2770/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 16:33:18
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 1327/2025 (EXECUTIVO), NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 138/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 6/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 2771/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 16:34:17
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DOS AUTORES
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
, Davi Antônio de Souza (Pastor Davi)
, José Fermino Grosso (Fermino)
Texto Original
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PARJU 139/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. SUBSTITUTIVO AO PL 87/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 2773/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 16:36:00
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2025
Última Ação: PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA (SANÇÃO TÁCITA)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza)
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 8 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
José Fermino Grosso (Fermino)
Texto Original
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PARJU 140/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 16/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 2775/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 9:23:27
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR (EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 141/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 17/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 2776/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 9:24:52
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR (EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 142/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 127/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 2777/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 9:25:56
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/10/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Texto Original
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PARJU 143/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 134/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2876/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 9:18:28
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/10/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 144/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 130/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2887/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 15:37:15
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 145/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 131/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2888/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 15:38:22
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 146/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 132/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2889/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 15:38:56
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇAO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 1209/2025 - EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 147/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 133/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2890/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 15:41:43
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 148/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 135/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2891/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 15:42:36
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 149/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 136/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 2892/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 15:43:16
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 1272/2025 - EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 150/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 131/2025 - PARECER COMPLEMENTAR - ERRO MATERIAL NO PARECER JURÍDICO 145/2025
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Protocolo: 2910/2025, Data Protocolo:
13/10/2025 -
Horário: 8:11:45
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 151/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 112/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 2950/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 14:44:42
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 152/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 130/2025 - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR
Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 2962/2025, Data Protocolo:
15/10/2025 -
Horário: 9:24:56
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Última Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Data Anexação: 15 de Outubro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 153/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 144/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 3093/2025, Data Protocolo:
30/10/2025 -
Horário: 15:28:46
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 154/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 136/2025 (PELA LEGALIDADE) - PARECER COMPLEMENTAR (OF. 1164/2025)
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 3142/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 16:28:04
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 1272/2025 - EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 155/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 3160/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 14:06:19
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: REJEITADO EM 2º TURNO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: REJEITADO EM 2º TURNO, COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 5 VOTOS CONTRÁRIOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 156/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 137/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3198/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:40:01
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 157/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 139/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3199/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:40:52
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
, Reginaldo Fernando Pereira (Pastor Reginaldo)
Texto Original
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PARJU 158/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 141/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3200/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:41:36
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Texto Original
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PARJU 159/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 142/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3201/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:42:28
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
José Avanço (Zezinho Avanço)
Texto Original
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PARJU 160/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 143/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3202/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:43:18
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 161/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 145/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3203/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:44:00
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 162/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 146/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3204/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:44:48
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 163/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 147/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3205/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:45:41
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2026
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 151/2026 - EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 164/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 149/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3206/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 7:46:27
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2026
Última Ação: PROMULGADO PELA CÂMARA (SANÇÃO TÁCITA DO EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
, Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 165/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 151/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Protocolo: 3305/2025, Data Protocolo:
14/11/2025 -
Horário: 9:27:01
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Adiado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2026
Última Ação: ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 56/2026, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
Texto Original
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PARJU 166/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 128/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Protocolo: 3306/2025, Data Protocolo:
14/11/2025 -
Horário: 9:28:00
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 167/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 150/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 14 de Novembro de 2025
Protocolo: 3307/2025, Data Protocolo:
14/11/2025 -
Horário: 9:29:37
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 27/11/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto)
Texto Original
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PARJU 168/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 154/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 3384/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 14:04:20
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
, Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 169/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 155/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 3385/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 14:05:10
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2026
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/02/2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel)
, Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 170/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 156/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 3386/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 14:06:03
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
, Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)
, José Avanço (Zezinho Avanço)
Texto Original
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PARJU 171/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 157/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 3387/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 14:06:59
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
, Edson de Almeida (Edson Fumaça)
, Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
, Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza)
Texto Original
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PARJU 172/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 158/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 3388/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 14:07:47
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/12/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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