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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4.423, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.004 QUE "DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO VOLPE PARA DENOMINAR A GUARDA MUNICIPAL DE BIRIGUI"

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, PARA ABRIGAR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NA CASA ABRIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE BIRIGUI A INCLUIR JUNTO A LEI Nº 5222/2.009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERACOES, JUNTO A LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DE 2010 - ORCAMENTO DE 2010, NO PROGRAMA Nº 0007 O PROJETO Nº 1.065 - PARA TERMINO DA SEDE PROPRIA DO GRUPO DA 3ª IDADE, E PROVIDENCIAS CORRELATAS.

ACRESCENTA ART. 4º-A AO CAPÍTULO I DA LEI Nº 4.886 DE 13 DE JUNHO DE 2.007 QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI", E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PROIBE O USO DAS CHAMADAS "PULSEIRA DO SEXO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PARTICULAR NO MUNICIPIO DE BIRIGUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA (APAC), PARA EXECUÇÃO INDIRETA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (L.A.) EM MEIO ABERTO, POR MEIO DE COFINANCIAMENTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÂNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEADS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2º TURNO DE DISCUSSSÃO E VOTAÇÃO

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O DIA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DE UM OPERÁRIO DA OBRA NAS PLACAS INAUGURAIS DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS COM AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, ENQUADRAMENTO DE CARGOS E SERVIDORES, ESTIPULA SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.297, DE 2 OUTUBRO DE 1.995, ALTERADO PELA LEI Nº 3.886, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2010, NA LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ATINENTES À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 3.002, DE 14 DE JULHO DE 1.993

RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA J.ISSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, EM DATA DE 27 DE ABRIL DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.467, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS COMERCIAIS EM PERÍODO QUE ANTECEDA DATAS COMEMORATIVAS, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO, E DO EMBELEZAMENTO DO ESPAÇO, NO MUNICIPIO DE BIRIGUI, COM A IMPLANTAÇÃO DAS "CALÇADAS ECOLÓGICAS".

ALTERA NÚMERO DA RESOLUÇÃO DO CMDCA CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 5.282, DE 14 DE ABRIL DE 2.010.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - R.E.T. NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.467, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DIFERENCIADO DE PESSOAS DOADORAS DE SANGUE EM VISITA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PAZ E PROGRESSO DA ORDEM DEMOLAY.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PATRULHAMENTO ESCOLAR COMO ATRIBUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 4.567, DE 1º DE JULHO DE 2.005, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".

ADOÇÃO DO NOME SENHOR JOSÉ ANDRÉ BENVINDO PARA DENOMINAR CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSULTA AOS CONSELHOS TUTELAR E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 5.219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.009 QUE "INSTITUI HOMENAGEM A POLICIAIS MILITARES E CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS OU SIMILARES COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - R.E.T. NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTAS PARA CUSTEIO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS SENHORES VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SEUS MANDATOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES IRREGULARES.

RETIFICA METRAGEM DE ÁREA CONSTANTE DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.553, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.988.

DÁ NOVA REDAÇÃO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 4.737, DE 29 DE MAIO DE 2.006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA PERMUTA, DESMEMBRAMENTO E ENGLOBAMENTO DE ÁREAS, NO COLINAS PARQUE RESIDENCIAL II, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAJORA EM R$ 2.000.000,00 A SUBVENCAO SOCIAL CONCEDIDA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI, ATRAVES DA LEI Nº 5.258, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2.010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDENCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÇO E TRANSFERENCIA DE DOTACOES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORCAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2010 A 2013 E ALTERACOES, PARA REPRIORIZACAO DAS ACOES NO AMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDENCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL NAS ENTRADAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O "PROGRAMA CIDADE LIMPA".

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NOS CANAVIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.