Lei Ordinária nº 5.393, de 24 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5393
Ano
2011
Data
24/03/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/06/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente por consolidação
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Anexos Norma Jurídica