Lei Ordinária nº 5.323, de 10 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5323
Ano
2010
Data
10/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS COMERCIAIS EM PERÍODO QUE ANTECEDA DATAS COMEMORATIVAS, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica