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DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSI OU PARTES DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENCARGOS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE COBERTURA EM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI Nº 3.882, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO MESQUITA FILHO".

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRLGÜI,VISANDO A QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE E ÓRGÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, BANCOS, EVENTOS CULTURAIS, HIPERMERCADOS, LOTÉRICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE FRASE EM CARTAZES, OUT-DOORS E PUBLICIDADES DO GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENCARGOS DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE COBERTURA EM PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

OBRIGA O REGISTRO CARTEIRA DE VACINAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME DO REFLEXO VERMELHO OU REFLEXO DE BRUCKNER DOS RECÉM-NASCIDOS EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A INCLUIR JUNTO A LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA E ALTERAÇÕES, JUNTO A LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E ALTERAÇÕES E JUNTO A LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, PROJETO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV,E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA REDAÇÃO DO § L° DO ART. 7º, INCISO II DO ARTIGO 9° E DO ARTIGO 18 LEI N° 2.563, DE 26 DE JANEIRO DE 1.989.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BLRLGÜI A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESTIPULA NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA YOLANDA FIOROTTO MERANCA PARA DENOMINAR RODOVIA EM BIRIGÜI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE REPASSES COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, INTEGRANTES DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2006 A 2009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O DIA DOS MOTOCICLISTAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA (APAC), PARA EXECUÇÃO INDIRETA DAS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA.)EM MEIO ABERTO, POR MEIO DE CO-FINANCIMENTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEADS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DAS CONTAMINAÇÕES DOS LENCÓIS FREÁTICOS NAS IMEDIAÇÕES DOS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS IMOBILIÁRIAS NA CONSERVAÇÃO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE MANTÊM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° E ACRESCE PARÁGRAFOS, A LEI 3568, DE 15 DE MAIO DE 1.998 QUE "DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE ATIVIDADES ILEGAIS".

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DOS LOCAIS EM QUE OCORREREM ACIDENTES COM VÍTIMAS, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO E MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2.010 A 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.054, DE 8 DE MAIO DE 2.002.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2.006 A 2.009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇAO E COMBATE AO "BULLYING" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 4.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O "DIA DO COMPANHEIRO E COMPANHEIRA (DOMADORA) LEÃO".

ESTABELECE EXIGÊNCIAS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E/OU VINCENDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS A APRESENTAREM PROJETO E CRONOGRAMA FINANCEIRO PARA RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

INSTITUI HOMENAGEM A POLICIAIS MILITARES E CIVIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI OBEDECENDO A REQUISITOS DO PROGRAMA "A NOTA VERDE", DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DO AR E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3° LEI N° 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2.006, ALTERADO PELA LEI N° 4.842, DE 15 DE MARÇO DE 2.007.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2006 A 2009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2.010.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA ADY RIBEIRO DE LIMA PARA DENOMINAR SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI - BIRIGUIPREV.

MAJORA EM R$ 405.000,00 A SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGÜI, ATRAVÉS DA LEI N° 5.133, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE BIRIGUI - PPD, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESCRITA E EXPLICITA DE "PREFERÊNCIA PARA PEDESTRE" NAS PLACAS DE TRÂNSITO, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE INSPEÇÃO AMBIENTAL VEICULAR NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA MICROBACIA DOS CÓRREGOS DO ALMOÇO E DUAS BARRAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO PAU LAVRADO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2006 A 2009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE BIRIGUI - PPD, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.