Lei Ordinária nº 5.199, de 18 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5199
Ano
2009
Data
18/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui benefícios fiscais na aquisição de Imóveis e Construção de Unidades Habitacionais, integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências
Indexação
Observação
Institui benefícios fiscais na aquisição de Imóveis e Construção de Unidades Habitacionais, integrantes do Programa "Minha casa, Minha vida" e dá outras providências - Lei 5.199-09.pdf
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica