Lei Ordinária nº 5.205, de 18 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5205
Ano
2009
Data
18/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Responsabilidade Solidária das Imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos com ou sem edificação em que mantém contrato com os respectivos proprietários.
Indexação
Observação
Dispõe sobre a Responsabilidade Solidária das Imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos com ou sem edificação em que mantém contrato com os respectivos proprietários. - Lei 5.205-09.pdf
Assuntos
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