Lei Ordinária nº 5.226, de 05 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5226
Ano
2009
Data
05/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE EXIGÊNCIAS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica