SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.883, de 22 de junho de 1992 Ementa: Abre crédito adicional suplementar de Cr$ 11.500.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 17 de junho de 1992 Ementa: Altera a Lei 2866 de 1992 Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a Fundo Perdido Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.866, de 06 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 2.881, de 17 de junho de 1992 Ementa: Autoriza interveniência do Poder Executivo do Município em contrato celebrado entre a Empresa Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda e o sindicato dos funcionários e servidores públicos municipais de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 17 de junho de 1992 Ementa: Cria o Parque Municipal de Birigui na área de Mata nativa contínua ao Conjunto Habitacional Thereza Maria Barbieri Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.272, de 18 de março de 2010
Lei Ordinária nº 2.879, de 10 de junho de 1992 Ementa: Altera a Lei 2820 de 1991 Dispõe sobre concessão de alvará de conservação a construções irregulares Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.820, de 21 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 2.878, de 10 de junho de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção mensal à creche Dona Josefina Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 26 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 26 de maio de 1992 Ementa: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da secretaria da educação para a construção de prédio escolar do ensino oficial do Estado de São Paulo no conjunto habitacional Thereza Maria Barbieri Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.875, de 11 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania destinado ao Estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 11 de maio de 1992 Ementa: Altera a Lei 2704 de 1990 Altera a Lei 2778 de 1991 Altera a Lei 2783 de 1991 Altera a Lei 2823 de 1991 Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Birigui Ficam deduzidos as quantidades de empregos permanentes e em comissão 01 Apreensor de Animais 01 Assistente Administrativo 02 Atendente de Enfermagem 07 Auxiliar de Enfermagem 27 Auxiliar de Serviços Gerais 18 Escriturário 04 Servente 06 Vigia 12 Zelador 01 Diretor de Departamento Fica extinto o emprego em comissão de Secretário de Trânsito Fica acrescido o número de empregos permanentes 01 Borracheiro 06 Dentista 01 Supervisor de Serviços Ficam criados o empregos permanentes 01 Auxiliar de Manutenção de Máquinas de Escritório 01 Auxiliar de Soldador 01 Auxiliar Educacional 01 Laboratorista de Asfalto 01 Treinador de Baseball 01 Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial de Birigui CONDEI Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.704, de 23 de julho de 1990 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.778, de 24 de abril de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.783, de 14 de maio de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.823, de 12 de setembro de 1991
Lei Ordinária nº 2.873, de 11 de maio de 1992 Ementa: Autoriza o executivo municipal a contratar empréstimo Junto à Caixa Econômica Federal referente ao programa Pronurb prestar garantias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 11 de maio de 1992 Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.216, DE 23/11/1984, CUJA REDAÇÃO EM VIGOR FOI ALTERADA PELA LEI Nº 2.398, DE 15/04/1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.216, de 23 de novembro de 1984
Lei Ordinária nº 2.871, de 11 de maio de 1992 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Birigui oriundos da Secretaria de Estado da Saúde para a consolidação da implantação do SUS em Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 28 de abril de 1992 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Atílio Paludetto a via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 3 localizada no loteamento Residencial Manuela Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 28 de abril de 1992 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Santo Mamprim a via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 2 localizada no loteamento Residencial Manuela Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.868, de 28 de abril de 1992 Ementa: Denominação de via pública Passa a denominar Rua Laurindo Casagrande a via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 4 localizada no loteamento Residencial Manuela Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.867, de 06 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de Subvenção social à Liga Biriguiense de Futebol para pagamento de despesas inerentes ao Campeonato Municipal de futebol Amador Santiago Troncoso Filho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 06 de abril de 1992 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a Fundo Perdido Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.882, de 17 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 2.865, de 06 de abril de 1992 Ementa: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.864, de 06 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre subvenção mensal à Associação Biriguiense de Esportes Atléticos ABEA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 06 de abril de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção mensal ao Bandeirante Esporte Clube Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 30 de março de 1992 Ementa: Institui o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Birigui Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.029, de 15 de setembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.660, de 18 de junho de 1999 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.025, de 22 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 2.861, de 25 de março de 1992 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.525, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.525, de 21 de setembro de 1988
Lei Ordinária nº 2.860, de 25 de março de 1992 Ementa: Aprova projeto de reurbanização do Lago Artificial a Raquete Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 16 de março de 1992 Ementa: Revoga a Lei 2254 de 1985 Delimita a zona urbana do município e as zonas urbana e suburbana da cidade de Birigui Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.254, de 24 de abril de 1985 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.020, de 19 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 2.858, de 16 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Birigui para continuidade dos serviços prestados pelo seu Pronto Socorro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 16 de março de 1992 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a celebração convênio com o Departamento de águas e energia elétrica DAEE autarquia vinculada à Secretaria de energia e saneamento do Estado de São Paulo para o recebimento de colaboração para execução de obras de canalização do córrego Biriguizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 16 de março de 1992 Ementa: Revoga a Lei 2815 de 1991 Dispõe sobre reajuste e atualização monetária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Birigui Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.815, de 21 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 2.855, de 16 de março de 1992 Ementa: Dispõe sobre parâmetros concernentes à fixação dos valores das referências salariais dos servidores do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 10 de março de 1992 Ementa: Aprova plano de prolongamento das ruas Ângelo Borin Gino Trevisan e José Terence desta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.853, de 19 de fevereiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção mensal ao Sanatório Felício Luchini Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.852, de 19 de fevereiro de 1992 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções sociais no corrente exercício Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Geni Leite da Silva Associação de Pais e Mestres da EEPG Dr Gama Associação de Pais e Mestres da EEPSG Prof Stélio Machado Loureiro Associação de Pais e Mestres da EEPG Dr Carlos Rosa Associação de Pais e Mestres da EEPG Roberto Clark Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Regina Valatini Vieira Associação de Pais e Mestres da EEPSG Vicente Felício Primo Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Lucinda Pereira Giampietro Associação de Pais e Mestres da EEPSG Profa Lydia Helena Frandsen Stuhr Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Nayr Borges Penteado Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Isabel de Almeida Marin Associação de Pais e Mestres da EEPSG Prof Ricardo Peruzzo Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Esmeralda Milano Maroni Associação de Pais e Mestres da EEPG Prof Hermínio Cantizani Associação de Pais e Mestres da EEPG Profa Izabel Branco Associação de Pais e Mestres da EEPG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 19 de fevereiro de 1992 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 para complementação de pagamento de obras de ampliação nas Escolas Estaduais de Primeiro Grau Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 11 de fevereiro de 1992 Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 para fins de repasse de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.849, de 11 de fevereiro de 1992 Ementa: Abre crédito especial e Cr$ 35.000.000,00 para fins de repasse de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Birigui SAAEB para a execução dos serviços do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Birigui	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 11 de fevereiro de 1992 Ementa: Autoriza o município a assumir o pagamento de despesas decorrentes do contrato 0001 celebrado entre a Unimed de Birigui Cooperativa de Trabalho Médico e a Prefeitura Municipal de Birigui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 11 de fevereiro de 1992 Ementa: Aprova plano de prolongamento das ruas Olívio José da Rocha e Vereador Arthur Gajardoni pra fins de interligação do patrimônio Santo Antônio com o Jardim Icaray Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 27 de dezembro de 1991 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de dezembro de 1991 Ementa: Altera a Lei 2575 de 1989 Dispõe sobre desdobro e Fracionamento de lotes ou áreas de terreno dentro de condições Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.575, de 13 de abril de 1989
Lei Ordinária nº 2.844, de 10 de dezembro de 1991 Ementa: Aprova Plano de alargamento da Rua José Rodrigues Nery para fins de sua remodelação em avenida Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 27 de novembro de 1991 Ementa: Aprova o orçamento do serviço autônomo de água e esgotos de Birigui para o exercício de 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 27 de novembro de 1991 Ementa: Aprova o orçamento do município para o exercício de 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 27 de novembro de 1991 Ementa: Aprova plano de alargamento da Rua Euclides da Cunha desta Cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 27 de novembro de 1991 Ementa: Autoriza o município a participar do Programa de Perenização de Estradas de terra através da Integração Estado Municípios Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 13 de novembro de 1991 Ementa: Altera a Lei 2799 de 1991 Dispõe sobre criação do conselho Municipal dos Direitos da crianças e do adolescente Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.799, de 27 de junho de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.076, de 24 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 2.838, de 13 de novembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Fundação Municipal de Ensino de Birigui Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.487, de 20 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 2.837, de 13 de novembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui para aplicação em despesas de custeio de entidades Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.447, de 06 de dezembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.896, de 08 de março de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.901, de 27 de julho de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.982, de 12 de fevereiro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.133, de 10 de fevereiro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.258, de 04 de fevereiro de 2010 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.368, de 10 de fevereiro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.513, de 10 de fevereiro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.649, de 07 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.871, de 29 de julho de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.954, de 12 de dezembro de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.132, de 17 de dezembro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.523, de 22 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 2.836, de 06 de novembro de 1991 Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa mediante contrato do uso de área especial de terreno de propriedade do município à Associação de Senhoras de rotarianos do Rotary Clube XIX de abril de Birigui Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.310, de 09 de novembro de 1995
Lei Ordinária nº 2.835, de 06 de novembro de 1991 Ementa: Revoga a Lei 504 de 1961 Dispõe sobre construção de marquises em prédios comerciais e industriais Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 504, de 14 de agosto de 1961
Lei Complementar nº 1, de 06 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE ENTULHO, MATERIAIS INSERVÍVEIS, DE CONSTRUÇÃO, RESÍDUOS E LIXO INDUSTRIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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