Lei Ordinária nº 2.820, de 21 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2820
Ano
1991
Data
21/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de alvará de conservação a construções irregulares
Indexação
Observação
Lei 2820 de 1991 - leis/1991/2820.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.879, de 10 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.005, de 19 de julho de 1993
Anexos Norma Jurídica