Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006

DO OBJETO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Birigüi, de que trata o art 40, da Constituição Federal, assegurado aos servidores titulares de cargo efetivo e seus dependentes, para atender às novas normas constitucionais e infraconstitucionais.

Art. 2º.

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata esta Lei, será gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Birigüi, o BirigüiPrev, autarquia autônoma, com personalidade jurídica de Direito Público, de natureza social, nos termos da presente norma e competente legislação federal.

Art. 3º.

Ao BirigüiPrev, em consonância com a Constituição Federal, cabe dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus segurados, bem como, segurança aos beneficiários dependentes destes, compreendendo um conjunto de benefícios, com as seguintes finalidades:

I –

de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;

II –

proteção à maternidade e à família.

DA LEGISLAÇÃO AO FORO

Art. 4º.

O Instituto de Previdência do Município de Birigüi - BirigüiPrev, observada a legislação federal pertinente, reger-se-á por esta Lei e, também por Regulamentos, Normas, Instruções e Atos Normativos, aprovados pelos órgãos e instâncias competentes e legais.

Art. 5º.

O BirigüiPrev terá como sede e foro, o Município de Birigüi, Estado de São Paulo.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º.

O BirigüiPrev obedecerá e atenderá aos seguintes princípios e finalidades:

I –

universalidade de participação dos servidores municipais efetivos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuições;

II –

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores ativos, aposentados e pensionistas, em órgãos ou instâncias onde seus interesses previdenciários sejam objeto de apreciação, nos termos de regulamento próprio;

III –

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

IV –

regime contributivo e solidário, com o custeio dos direitos previdenciários assegurados aos beneficiários - servidores ativos, aposentados e pensionistas, mediante recursos provenientes, dentre outros, da contribuição do ente municipal, seus órgãos autárquicos e fundacionais, Poder Legislativo, e a contribuição dos servidores efetivos, aposentados e dependentes beneficiários;

V –

perenidade e Sustentabilidade do RPPS dos servidores municipais, mediante obediência e respeito a procedimentos e padrões que preservem o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema;

VI –

primazia por uma gestão de regularidade e responsabilidade previdenciária.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

DA RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA

Art. 7º.

O BirigüiPrev, órgão gestor do RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Birigüi, organizado sob os princípios contributivos, solidários, de filiação obrigatória e do equilíbrio atuarial e financeiro, observará as disposições da presente Lei e da legislação federal pertinente.

Art. 8º.

Caberá ao BirigüiPrev:

I –

estabelecer os instrumentos para atuação, controle e supervisão, nos campos previdenciários, administrativos, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada a legislação federal;

II –

fixar metas;

III –

estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo da Instituição;

IV –

avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e eficiência;

V –

preceituar parâmetros para contratação, gestão e dispensa de pessoal, sob o regime estatutário, de forma a assegurar a preservação dos princípios elencados no inciso anterior.

DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

Art. 9º.

Preservada a autonomia do BirigüiPrev, o órgão gestor do Regime Previdenciário de que trata esta Lei, adotará ainda, os seguintes procedimentos, visando constante regularidade previdenciária:

I –

subordinação das aplicações de reserva, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos em Lei, à padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico/financeira, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional do Banco Central;

II –

as aplicações dos fundos e provisões garantidores dos beneficias previstos nesta Lei, além do disposto no inciso anterior, deverão observar as normas federais sobre limites de aplicação de recursos a que estão sujeitos os regimes próprios de previdência;

III –

pleno acesso dos servidores às informações relativas à gestão do BirigüiPrev;

IV –

registro e controle das contas dos fundos garantidores e provisões do BirigüiPrev de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;

V –

registro contábil individualizado das contribuições dos servidores, do ente municipal e de seus órgãos autárquicos e fundacionais;

VI –

estruturação contábil, observando-se as normas gerais de contabilidade, aplicadas as entidades de Regimes Próprios de Previdência Social;

VII –

identificação e consolidação, em demonstrativos financeiros, e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre proventos e pensões pagos;

VIII –

submissão às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial;

IX –

as contribuições dos órgãos do ente estatal municipal não poderão exceder, a qualquer título, ao dobro da contribuição dos servidores públicos e dependentes beneficiários;

X –

ser a única unidade gestora do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos du Município, para os benefícios previdenciários previstos nesta Lei e, concedidos a partir de sua publicação;

XI –

vedação de utilização dos recursos previdenciários, bens, direitos e ativos de qualquer natureza para empréstimos, de quaisquer espécies, aos órgãos do ente estatal municipal, bem como aos segurados e demais beneficiários;

XII –

vedação de utilização dos recursos previdenciários, bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com prestações de benefícios assistenciais, de saúde médica e odontologia;

XIII –

vedação da aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos, de qualquer natureza, exceto em titulo de emissão do governo federal, de acordo com determinações do Conselho Monetário Nacional;

XIV –

as contribuições recolhidas dos servidores titulares de cargos efetivos, aposentados e dependentes beneficiários, para o custeio do RPPS, de que trata esta Lei, não terão alíquotas interiores à contribuição, estabelecida em lei, dos servidores titulares de cargos efetivos da União;

XV –

participação dos servidores nos órgãos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10.

Os beneficiários do regime próprio de previdência social, gerido pelo BirigüiPrev, consistem em determinado grupo de pessoas que recebem prestações de benefícios previstos no art. 15 desta lei, classificados em segurados e dependentes.

DOS SEGURADOS

Art. 11.

São segurados obrigatórios do RPPS do Município de Birigüi, de que trata esta Lei:

I –

os servidores públicos titulares de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Birigüi, suas Autarquias, Fundações e, da Câmara Municipal de Birigüi;

II –

os servidores públicos aposentados da Prefeitura Municipal de Birigüi, suas Autarquias, Fundações e, da Câmara Municipal de Birigüi;

III –

na qualidade de pensionistas, os dependentes do servidor publico efetivo ou aposentado da Prefeitura Municipal de Birigüi, suas Autarquias, Fundações e, da Câmara Municipal que recebam beneficias de pensão por morte.

§ 1º

O segurado que obter e receber benefícios indevidos, havido por fraude, dolo ou má-fé, serão obrigados à integrais devoluções aos cofres do BirigüiPrev, com juros e correção monetária legais, sem prejuízo de sanções penais cabíveis.

§ 2º

Em caso de recebimento de benefícios indevidos, havido por erros ou falhas do administrador ou gestor público, o servidor ativo, inativo ou outra espécie de beneficiário, serão obrigado às devoluções, em termos fixados em regulamento, sem prejuízos de eventuais processos de apuração de responsabilidades.

Art. 12.

O servidor público titular de cargo efetivo elencado no inciso I, do artigo anterior, permanecerá vinculado ao BirigüiPrev, regime previdenciário de origem, nas seguintes situações:

I –

quando cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário;

II –

quando licenciado ou afastado temporariamente do cargo efetivo;

III –

durante afastamento do cargo efetivo para exercício de mandado eletivo.

§ 1º

O tempo de licença ou afastamento, previstos nos incisos I a III deste artigo, somente será contado para fins de concessão de benefícios previdenciários, mediante contribuições mensais, na forma desta Lei, sob pena da suspensão ou perda da qualidade de segurado.

§ 2º

Os valores da contribuição dos servidores elencados nas situações deste artigo, inclusive a parte referente ao ente ou órgão empregador, deverá acompanhar os mesmos índices aplicados aos demais servidores, conforme lei especifica, observado os limites estabelecidos nesta Lei.

§ 3º

Ficará suspenso o direito aos benefícios previstos nesta Lei, o segurado que deixar de recolher 2 (duas) contribuições mensais consecutivas ou 4 (quatro) intermitentes, nos casos e condições estabelecidos neste artigo, sendo que, somente será reabilitado com a quitação integral dos débitos.

§ 4º

O servidor afastado em decorrência de serviço militar obrigatório terá o tempo de afastamento contado para efeito de aposentadoria e as contribuições deste servidor, serão recolhidas pelo ente ou órgão público em que estava lotado antes do afastamento, inclusive a parte do respectivo empregador e, repassadas ao BirigüiPrev.

§ 5º

O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à unidade gestora do regime próprio de origem será de responsabilidade do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta deste, sem prejuízo da cota do ente federado, que será de responsabilidade, também, do cessionário.

§ 6º

O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à unidade gestora do regime próprio de origem será de responsabilidade do cedente, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer por conta dei.te, sem prejuízo da cota do ente federado, de responsabilidade, também, do cedente.

§ 7º

No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

DOS DEPENDENTES

Art. 13.

São considerados dependentes do segurado do BirigüiPrev, sucessivamente:

I –

o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválido, até que permaneçam tais condições;

II –

os pais;

III –

irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, até que permaneçam tais condições.

§ 1º

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento do Imposto de Renda.

§ 2º

Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de sexo oposto, com objetivo de constituição de entidade familiar, com convivência duradoura, pública e contínua, devidamente comprovada.

§ 3º

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e, das demais deve ser comprovada, para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

§ 4º

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem.

§ 5º

O ex-cônjuge ou ex-companheiro separado de fato ou de direito, bem como o divorciado, concorrerão com os dependentes elencados no inciso I deste artigo, desde que, tenham-lhes sido assegurado direito à pensão alimentar por decisão judicial em vigor.

Art. 14.

Ocorrerá a perda da qualidade de dependente do segurado:

I –

para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial;

II –

para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantido a prestação de alimentos;

III –

para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido;

IV –

para os demais dependentes:

pela cessação da invalidez ou incapacidade; ou,

pelo falecimento.

TÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 15.

O RPPS, de que trata esta Lei, garante aos segurados do BirigüiPrev, bem como a seus dependentes, as prestações expressas nos seguintes benefícios:

I –

para o segurado:

aposentadoria por invalidez;

aposentadoria voluntária por idade;

aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

aposentadoria compulsória;

aposentadoria especial de professor;

auxílio-doença;

a gratificação natalina;

salário-família;

salário-maternidade.

II –

quanto aos dependentes:

pensão por morte de servidor segurado;

auxílio-reclusão;

gratificação natalina.

DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 16.

O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos:

I –

integrais, quando decorrente de acidente em serviço; moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;

II –

proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso anterior.

§ 1º

O valor do beneficio da aposentadoria por invalidez será calculado de acordo com o disposto no Capitulo II, Seção I, deste Titulo.

§ 2º

Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste artigo, desde que caracterizada após o ingresso no serviço público, nos órgãos do ente estatal Municipal:

I –

tuberculose ativa;

II –

hanseníase;

III –

alienação mental;

IV –

neoplasia maligna;

V –

paralisia irreversível e incapacitante;

VI –

cardiopatia grave;

VII –

doença de Parkinson;

VIII –

espondiloartrose anquilosante;

IX –

nefropatia grave;

X –

estado avançado da doença de Paget (oestite deformante);

XI –

síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);

XII –

hepatopatia grave;

XIII –

cegueira total, de ambos os olhos;

XIV –

contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada.

§ 3º

A aposentadoria prevista no caput deste artigo só será concedida após a comprovação da invalidez permanente do segurado, mediante pericia realizada por junta médica credenciada pelo BirigüiPrev que ateste a incapacidade plena para o exercício de qualquer atividade laboral, sendo que, sua manutenção dependerá de reavaliação da perícia a cada 02 (dois) anos.

§ 4º

Sendo comprovada por junta medica designada pelo BirigüiPrev, a reabilitação ou recuperação do segurado aposentado por invalidez, o pagamento do benefício cessará de imediato, e o servidor terá direito de reingressar ao serviço público.

§ 5º

Após decorridos 6 (seis) anos da concessão de aposentadoria por invalidez, esta se tornará definitiva, precedida de competente perícia medica.

§ 6º

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se for concluído por perícia medica pela imediata concessão da aposentadoria.

§ 7º

O lapso de tempo compreendido entre a data de término da licença, prevista no parágrafo anterior, e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

§ 8º

O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da devida comprovação do retorno a atividade remunerada, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas em lei, em caso de fraude, dolo ou má-fé.

§ 9º

A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, desde que comprovado nexo causal entre o exercício funcional e a progressão ou agravamento do estado de saúde do servidor.

§ 10

Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo ou que se relaciona, direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

§ 11

Equipara-se ao acidente em serviço para os efeitos desta lei:

I –

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão;

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

II –

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

III –

o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem de serviço ou no interesse do serviço, inclusive para estudo, quando financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus planos para capacitação de mão-de-obra ou para atendimento de interesse público, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do participante;

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do participante.

§ 12

O participante que retomar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

§ 13

O beneficio de aposentadoria por invalidez motivada por alienação mental, somente será pago ao curador do segurado, condicionada a apresentação de termo de curatela judicial, ainda que provisória.

DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 17.

O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme disposto no Capitulo II, Seção I deste Título, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II –

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III –

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 18.

O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados conforme disposto no Capitulo II, Seção I, deste Título, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II –

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III –

sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

DA APOSENTARIA COMPULSÓRIA

Art. 19.

O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no Capítulo II, Seção I deste Título.

Art. 19.

A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato da autoridade competente, quando o segurado tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no Capítulo II, Seção I, deste Título.

Parágrafo único

A aposentadoria será declarada por ato de autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

Art. 20.

O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos calculados no forma dos arts. 21 e 22, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos:

I –

cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II –

trinta anos de contribuição na função de magistério, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição na função de magistério, se mulher;

III –

dez anos, no mínimo, de exercício na função de magistério no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, na função de magistério, em que se dará a aposentadoria.

Parágrafo único

Considera-se para efeito dos disposto nesta Lei, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, a atividade docente de professor exercida exclusivamente em sala de aula, na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade docente.

DAS REGRAS GERAIS ATINENTES A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS

DA FORMA DE CÁLCULO

Art. 21.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da respectiva concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, nos termos desta Lei.

Art. 22.

No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art 16, 17, 18, 19 e 20, bem como a regra de transição, elencada no capítulo das Disposições Transitórias, em seu art. 102, sera considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, que corresponderão a oitenta por cento, de todo o período oontribotivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º

Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.

§ 2º

As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social - MPS.

§ 3º

Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 4º

Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até 15 de dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 5º

O percentual de oitenta por cento das maiores remunerações, de que trata o caput, será definido depois da aplicação dos fatores de atualização mês a mês, estabelecidos no § 2º.

§ 6º

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos ou entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta desta documentação, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.

§ 7º

Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º

Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º

Os proventos calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observadas as disposições do art. 33.

Art. 23.

Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo contributivo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos não proporcionais, conforme inciso III, do art. 18, desta Lei, não se aplicando a redução prevista para servidores professores em funções de magistério.

§ 1º

A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme art. 22, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º do mesmo artigo.

§ 2º

Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

DA FORMA DE REAJUSTE

Art. 24.

Os benefícios de aposentadorias, de que tratam os art. 16, 17, 18, 19 e 20, bem como, aquela concedida com base na regra de transição, elencada no capítulo das Disposições Transitórias, em seu art. 102, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com o índice definido em lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

§ 1º

Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo chefe do Poder Executivo que trata o caput, fica autorizado o BirigüiPrev a conceder o reajuste pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS.

§ 2º

Os benefícios com reajustes de acordo com o caput, excepcionalmente, poderão ser reajustados em data distinta daquela em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, mediante lei, devendo ser compensados, quando concedidos os reajustes nos termos do mesmo caput deste artigo.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Art. 25.

É vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria, ressalvada a aposentadoria estabelecida no art 20, desta Lei.

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 26.

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 18 e 20, bem como, aquela concedida com base nas regras de transição e de direito adquirido, elencadas no capítulo das Disposições Transitórias, nos arts. 100 e 102, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 19, desta Lei.

§ 1º

O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 100, no capítulo das Disposições Transitórias.

§ 2º

O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, nos termos previstos nesta seção, não constituí impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra.

§ 3º

O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor e repassada ao BirigüiPrev, referente a cada competência.

§ 4º

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo, bem como, seus órgão e entidades empregadores, sendo devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto neste artigo, mediante requerimento com a opção expressa pela permanência em atividade.

DA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DA PUBLICAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA APOSENTADORIA

Art. 27.

Os beneficios de aposentadoria e pensão, por ocasião de sua concessão, serão precedidos de análise conclusiva pelo Conselho Deliberativo, com consequente publicação de portaria pelo Superintendente do BirigüiPrev, do ato roneessórío.

§ 1º

Ressalvado o disposto no art 19, a aposentadoria vigorará a partir da deliberação do Conselho e publicação do ato de concessão, conforme caput deste artigo.

§ 2º

Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.

Seção VI

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS

Art. 28.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à coma do regime de previdência previsto nesta Lei e no artigo 40, da Carta Magna.

Art. 29.

A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16.12.1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da mesma Constituição.

Art. 30.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º

O servidor inativo, aposentado pelo BirigüiPrev, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou aposentadoria voluntária deverá renunciar aos proventos dessa.

§ 2º

O servidor de que trata o parágrafo anterior, deverá requerer a dosaposentação junto ao Conselho Deliberativo do BirigüiPrev, com a respectiva publicação do ato, pelo superintendente da instituição, com a devida comunicação ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º

A desaposentação cessará de imediato o direito a percepção de proventos por parte do desaposentado, sem que haja possibilidade de restabelecimento da situação jurídica renunciada, ressalvado o direito a nova aposentadoria nas modalidades previstas nos artigos de 16 a 20, desta Lei.

§ 4º

Ao servidor desaposentado será garautido o direito de cômputo dos tempos de contribuição utilizados na aposentadoria renunciada, bem como, poderá aproveitar-lhe o tempo de serviço público, ainda que reciprocamente contabilizados, quando do requerimento de nova aposentadoria.

§ 5º

O servidor desaposentado, uma vez revestimento em novo cargo efetivo, submeter-se-á as obrigações contributivas previstas nesta Lei, podendo gozar do abono de permanência, somente, se completado os requisitos dos artigos 18 ou 20.

Art. 31.

É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

Art. 32.

Para os efeitos desta lei, considera-se:

I –

Tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;

II –

Tempo de carreira, o tempo de efetivo exercício em cargo organizado legalmente em quadro de carreira no Município de Birigüi, cumprido na qualidade de servidor titular de cargo efetivo;

III –

Tempo no cargo, o período de efetivo exercício em cargo, legalmente instituído, de caráter isolado ou em carreira, cumprido como servidor titular de cargo efetivo no ente federado.

Art. 33.

Para efeito de cumprimento do disposto no § 9º, do artigo 22, previsto nesta Lei, considera-se remuneração o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens permanenies ou incorporadas à remuneração, incluídas as vantagens pessoais do servidor, vedando-se considerar as verbas remuneratórias de caráter transitório ou temporária, exceto, se sofreram desrontos previdenciários, nos termos legais.

DOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 34.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício das atribuições de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos e será mantido enquanto perdurar a incapacidade.

Parágrafo único

Não será devido auxílio-doença ao segurado, que ao tempo de sua filiação junto ao BirigüiPrev, era portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Art. 35.

O pagamento do auxílio-doença, durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe a Administração Direta, às suas autarquias, fundações e câmara municipal. a qual o segurado estiver vinculado.

Art. 36.

A incapacidade será atestada, exclusivamente, através de laudo médico pericial, realizado pela junta médica do BirigüiPrev ou por profissional credenciado, que determinará o prazo de afastamento.

§ 1º

Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à perícia médica, que concluirá, pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 2º

O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de readaptação profissionais e demais procedimentos prescritos por profissional médico indicado pelo BirigüiPrev.

§ 3º

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias subsequentes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado ao pagamento relativo aos quinze primeiros dias.

Art. 37.

O auxílio-doença, desde que atestada a incapacidade e preenchidos os requisitos para sua concessão será devido, a contar:

I –

do décimo sexto dia da incapacidade, quando requerida até quinze dias depois deste período, ou;

II –

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.

Art. 38.

O valor do auxilio-doença de que trata o artigo 34, corresponderá à remuneração do cargo efetivo que o segurado recebia á época da data do afastamento, observado o disposto no artigo 22, § 9º.

Parágrafo único

O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta médica, será calculado de forma a corresponder 1/30 (um trinta avos), por dia de afastamento, sob o valor da remuneração do segurado.

Art. 39.

Acidente de Trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo ou que se relaciona, direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Art. 40.

Os acidentes do Trabalho são classificados em três tipos:

I –

acidente típico (tipo 1), é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

II –

doença profissional ou do trabalho (tipo 2);

III –

acidente de trajeto (tipo 3), é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho, desse para aquele, ou de um para outro local de trabalho habitual, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.

§ 1º

Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.

§ 2º

Quando houver registro policial da ocorrência do acidente, será exigida a apresentação do respectivo boletim.

Art. 41.

Quando do acidente resultar a morte imediata do segurado, deverá ser exigido:

I –

o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial;

II –

o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente, se houver;

III –

a Certidão de Óbito;

IV –

cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Art. 42.

Serão responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT o ente ou o médico que atendeu.

Art. 43.

As Comunicações de Acidente do Trabalho feitas perante o RPPS devem se referir às seguintes ocorrências:

I –

CAT inicial: acidente do trabalho típico, doença ocupacional ou trajeto;

II –

CAT reabertura: reinício de tratamento ou de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, com benefício cessado;

III –

CAT comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho.

§ 1º

O campo “Atestado Médico”, do formulário CAT, deverá ser preenchido pelo Médico que assistiu o segurado, quer de serviço médico público ou privado, devendo desse campo constar assinatura, carimbo e Conselho Regional de Médico – CRM.

§ 2º

Caso não atendido o disposto no § 1º deste artigo, o campo “Atestado Médico” constante do formulário CAT deverá ser preenchido, preferencialmente, pelo Médico do Trabalho da empresa, Médico Assistente ou Médico responsável pelo PCMSO, com a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença – CID, e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, Conselho Regional de Medicina, data e carimbo do profissional Médico, seja particular, de convênio ou do SUS.

§ 3º

Na CAT de reabertura de acidente do trabalho, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura.

§ 4º

Não serão consideradas CAT de reabertura para as situações de simples assistência médica ou de afastamento com menos de quinze dias consecutivos.

DO ABONO ANUAL/GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 44.

Ao segurado ou dependente em gozo do benefício de prestação continuada será concedido uma gratificação natalina em forma de abono anual.

Art. 45.

O ahono anual, de que trata o artigo anterior, consiste em uma única parcela, equivalente ao último valor recebido a título de proventos no exercício, e sera paga até o dia vinte do mês de dezembro do mesmo exercício.

Parágrafo único

Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 46.

O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados, nas mesmas bases e nos exatos valores estabelecidos para o RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos, não sendo incorporável aos vencimentos ou a qualquer outro benefício.

I –

são equiparados a dependentes, para fins de percepção do benefício a que se refere o caput deste artigo:

Os filhos inválidos de qualquer idade e que não exerçam atividade remunerada bem como não tenham renda própria;

Os filhos inválidos de qualquer idade, sem renda própria enquanto persistir a incapacidade.

§ 1º

Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo BirigüiPrev, o benefício do salário-familia será suspenso, até que a documentação seja apresentada.

§ 2º

Não é devido o salário-familia no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.

§ 3º

O direito ao recebimento do beneficio salário-família somente será adquirido a partir da data do requerimento, condicionado à apresentação dos documentos necessários e comprovações exigidas nesta lei.

§ 4º

Os benefícios de que trata esta Seção, terão seus valores corrigidos nas mesmas datas e pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante ato da Diretoria Executiva do BirigüiPrev.

Art. 47.

A invalidez do filho ou equiparado, maior de quatorze anos será, exclusivamente, atestada através de laudo médico pericial, realizado pela junta médica do BirigüiPrev ou por profissional credenciado.

Art. 48.

Quando o pai e mãe forem segurados do BirigüiPrev, ambos terão direito ao salário-familia.

Parágrafo único

Caso não coabitem, o salário-família será concedido aquele cônjuge que tiver os dependentes sob sua guarda.

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 49.

O salário-maternidade será devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 120 (cento e vinte) dias, podendo iniciar-se no limite de 28 (vinte e oito) dias antes e terminar 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto, mediante atestado médico.

§ 1º

Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido por médico credenciado pelo BirigüiPrev.

§ 2º

Para fins de concessão do salário maternidade, considera-se parto o nascimento, inclusive o de natimorto, mediante a apresentação da competente certidão. Considerando-se como evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º mês) de gestação, fazendo jus a 120 (cento e vinte) dias sem necessidade de perícia médica.

§ 3º

Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, mediante atestado fornecido pela junta médica ou médico indicado pelo BirigüiPrev, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º

A segurada servidora pública, que tenha recebido salário-maternidade, será pago o abono anual (gratificação de natalina) proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício.

§ 5º

Se, por ocasião da concessão do salárío-matemidade, for verificado que a segurada encontra-se em gozo do auxílio-doença, este deverá ser cessado na véspera do início do referido beneficio, devendo ser comunicado à pericia médica.

§ 6º

O salário-maternidade da segurada, servidora pública efetiva, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral no cargo em que se deu a licença maternidade.

§ 7º

À segurada servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade nos termos deste artigo e seus parágrafos, e ainda:

I –

no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;

II –

no caso de adoção ou guarda judicial de criança, a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;

III –

no caso de adoção ou guarda judicial de criança, a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias;

IV –

Para a concessão do salário maternidade é indispensável que conste da nova Certidão de Nascimento da criança ou o termo de guarda, o nome da segurada adotante ou guardiã, bem como este último, tratar-se de guarda para fins de adoção.

Art. 50.

No caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego, se ambos forem remunerados pelos patrocinadores.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 51.

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do segurado, definidos no art. 13 desta Lei, quando do seu falecimento.

§ 1º

A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do servidor segurado, a contar:

I –

do óbito, quando requerida:

pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois;

pelo dependente menor de dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.

II –

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou,

III –

da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 2º

No caso de dependente inválido, com idade superior a 21 (vinte e um) anos, a pensão por morte somente será concedida após comprovada por perícia médica a existência da invalidez ou da incapacidade plena.

§ 3º

O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito a pensão;

§ 4º

Sempre que um dependente perder esta qualidade, proceder-se-á a novo cálculo e novo rateio do benefício, considerados, no entanto, apenas os dependentes remanescentes.

§ 5º

O direito à percepção de cada cota individual cessara:

I –

pela morte do pensionista:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

II –

para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

III –

para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

IV –

pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos seguintes termos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)anos após o início do casamento ou da união estável:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017.

Art. 52.

O valor do provento de pensão corresponderá:

I –

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado na data do óbito; ou

II –

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o Art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Art. 53.

Após seis meses de declarada judicialmente a ausência do segurado, será concedida pensão provisória aos dependentes.

§ 1º

Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo.

§ 2º

Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando os dependentes desobrigados de reembolso de quaisquer quantias já recebidas, salvo má-fé.

Art. 54.

O benefício de pensão, de que trata esta seção, será reajustado para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com o índice definido em lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

§ 1º

Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo chefe do Poder Executivo, fica autorizado o BirigüiPrev a conceder o reajuste pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS.

§ 2º

Os benefícios com reajuste de acordo com o caput, excepcionalmente, poderão ser reajustados em data distinta daquela em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, mediante lei, devendo ser compensados, quando concedido o reajuste nos termos do mesmo caput deste artigo.

Seção VI

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 55.

O auxílio-reclusão será devido, mensalmente, aos dependentes do segurado, conforme relação do art. 13 desta Lei, nas mesmas bases e nos exatos valores estabelecidos no RGPS.

§ 1º

Os valores previstos no caput deste artigo serão corrigidos nas mesmas datas e pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante ato da Diretoria Executiva do BirigüiPrev.

§ 2º

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º

No caso de qualificação dos dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do segurado ao estabelecimento penitenciário, aplicam-se as normas referentes a pensão por morte sendo necessária pré existência da dependência econômica e financeira.

§ 4º

Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da representação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto o segurado estiver evadido e pelo período de fuga.

§ 5º

Em caso de falecimento do segurado preso, detido ou recluso, a requerimento dos dependentes, o benefício em gozo, será transformado em pensão por morte.

§ 6º

O beneficio do auxilia-reclusão será devido aos dependentes somente quando o servidor recluso não estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo.

Art. 56.

O auxílio-reclusão será devido a contar da data:

I –

da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;

II –

do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso I.

Seção VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS - PRAZOS E CARÊNCIAS GERAIS

Art. 57.

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva de âmbito administrativo.

Parágrafo único

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Birigüiprev, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação civil.

Art. 58.

Durante o período de percepção de todo e qualquer benefício também serão devidas as contribuições previdenciárias ao BirigüiPrev, de conformidade com as disposições desta Lei.

Parágrafo único

No período de gozo do benefício cabe aos órgãos públicos do ente estatal, na condição de empregadores, recolherem as parcelas de contribuições, observada a respectiva responsabilidade; sendo que, a parcela devida pelo segurado será descontada pelo BirigüiPrev quando do pagamento do benefício.

Art. 59.

Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, exceto pensão ou em casos de tutela judicial.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I –

ausência, na forma da lei civil;

II –

moléstia contagiosa;

III –

impossibilidade de locomoção.

§ 2º

Na hipótese prevista no artigo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legal, constituído por meio de instrumento particular com as firmas reconhecidas em Cartório de Notas ou por instrumento público, nos casos que a lei exigir, ou ainda, por determinação judicial, cujo mandato específico não exceda de 6 (seis) meses, renováveis.

§ 3º

O procurador firmará perante o BirigüiPrev termo de responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

Art. 60.

O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao representante legal, tutor ou curador, nos termos e requisitos da legislação civil.

Art. 61.

Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o BirigüiPrev poderá tomar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações para a obtenção de qualquer benefício.

Art. 62.

Podem ser descontados dos benefícios pagos aos segurados ou dependentes:

I –

contribuições devidas ao BirigüiPrev;

II –

pagamento de benefício além do devido;

III –

impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;

IV –

pensão de alimentos decretada em decisão judicial;

V –

os débitos autorizados pelo servidor, desde que haja prévia concordância do BirigüiPrev;

VI –

outros débitos previstos em Lei.

Parágrafo único

Somente poderão ser descontados os débitos existentes a partir da concessão do benefício e desde que não sejam superiores a 30% (trinta por cento) ao valor do benefício, exceto convênio médico.

Art. 63.

Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição das contribuições feitas ao BirigüiPrev em hipótese alguma.

Art. 64.

Os proventos de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e auxílio-reclusão, não poderão exceder, a qualquer título, à remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 65.

Os prazos de carência para gozo dos benefícios previstos nesta Lei são:

I –

para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 12 (doze) meses de contribuição para o RPPS, salvo se a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive do trabalho, bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RPPS, for acometido das doenças ou afecções relacionadas no artigo 16, § 2º, desta Lei.

§ 1º

Não será exigida qualquer carência para a percepção do salário-maternidade, da pensão decorrente da morte do segurado, gratificação natalina, auxílio-reclusão e salário-família.

§ 2º

Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele que de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade de laboração.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA GERAL E GESTÃO

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 66.

O BirigüiPrev terá a seguinte estrutura:

I –

Conselho Deliberativo;

II –

Conselho Fiscal;

III –

Diretoria Executiva, com sua estrutura organizacional;

IV –

Comitê Gestor.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 67.

O Conselho Deliberativo do BirigüiPrev será constituído de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membro suplentes, respectivamente, pertencentes ao quadro de servidores ocupantes de cargos efetivos, devendo compor-se de:

I –

um servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Birigüi, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II –

um servidor municipal aposentado, escolhido em eleição promovida por associação de servidores aposentados ou pelo sindicato dos servidores municipais;

III –

um servidor do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos ou poderes que compõem o ente estatal municipal, eleito pelos segurados do BirigüiPrev;

IV –

um servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Birigüi, indicado pelo Poder Legislativo;

V –

um servidor, representante do Sindicato da categoria dos Servidores públicos Municipais de Birigüi, indicado pela diretoria da entidade.

§ 1º

O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre os seus membros, imediatamente após a posse, com a decisão, devidamente registrada em ata própria.

§ 2º

Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos procedimentos utilizados para indicação dos membros titulares.

§ 3º

O suplente, indicado juntamente com o titular, substituirá em suas licenças e impedimentos o respectivo titular, sendo que o sucederá em caso de vacância, preservada a vinculação proporcional de representatividade.

§ 4º

O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, após firmado termo de posse, será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução para mandato subsequente, observado as prescrições das Disposições Gerais Da Administração, previstas na Seção V, deste Capítulo.

§ 5º

O Conselho reunir-se-á em caráter ordinário, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, quando será exigida presença da maioria absoluta de seus membros efetivos, para as devidas deliberações, que serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 6º

A função de Conselheiro não será remunerada, sendo garantida autorização para participar de reuniões e outros eventos, previamente convocados pelo BirigüiPrev, na forma do regulamento.

§ 7º

O Conselheiro que, sem justificativa por escrito, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, precedido das devidas comunicações.

§ 8º

São assegurados aos membros titulares do Conselho os direitos iguais de voz e voto, inclusive ao Presidente.

§ 9º

As reuniões ou sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão convocadas por escrito, sendo as deliberações emanadas lavradas em ata.

Art. 68.

Ao Conselho Deliberativo compete:

I –

deliberar sobre a política de investimento do BirigüiPrev;

II –

deliberar sobre Regulamento e o Regimento Interno do BirigüiPrev, que deverão ser objeto de Decreto do Executivo;

III –

deliberar sobre planejamento e execução das diretrizes gerais de atuação do Birigüiprev;

IV –

deliberar sobre quadro de pessoal e propor planos de cargos, carreiras e remuneração, a serem encaminhadas ao Prefeito, sendo objetos de normas sujeitas ao processo legislativo e à competência determinada;

V –

deliberar sobre o Plano Anual de Custeio e outros aspectos relacionados ao equilíbrio atuarial e financeiro, propondo ajustes necessários;

VI –

deliberar sobre o relatório anual da diretoria;

VII –

deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do BirigüiPrev, depois de apreciadas pelo Conselho Fiscal;

VIII –

deliberar sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao BirigüiPrev;

IX –

deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargos;

X –

deliberar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, bem como alterações subsequentes destas peças, efetuadas pela Diretoria Executiva, para encaminhamento nas formas e nos termos de legislação que regem a matéria;

XI –

deliberar sobre a contratação de Instituições Financeiras que se encarregarão de administração das carteiras de investimentos do Birigüiprev, por proposta da Diretoria Executiva;

XII –

deliberar sobre a contratação de consultorias externas técnicas especializadas para realização de serviços necessários ao pleno desenvolvimento das finalidades do BirigüiPrev;

XIII –

funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva, em questões por esta suscitada;

XIV –

deliberar sobre contratação de convênios para a prestação de serviços, quando integrados ao elenco de atividade a serem desenvolvidos pelo BirigüiPrev;

XV –

baixar atos e instruções normativas, complementares ou esclarecedoras;

XVI –

analisar e acompanhar os processos de concessão de benefícios;

XVII –

representar à autoridade competente com relação a atos irregulares dos administradores do BirigüiPrev;

XVIII –

representar aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Públicos sobre benefícios previdenciários concedidos em desconformidade com a lei.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 69.

O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 1 (um) suplente para cada qual, respectivamente, na seguinte composição:

I –

um servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Birigüi, indicado pelo Prefeito;

II –

um servidor municipal aposentado, escolhido em eleição promovida por associação de servidores aposentados ou pelo sindicato dos servidores municipais;

III –

um servidor do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos ou poderes que compõem o ente estatal municipal, eleito pelos segurados do BirigüiPrev;

IV –

um servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Birigüi, indicado pelo Poder Legislativo;

V –

um servidor do quadro efetivo, representante do Sindicato da categoria dos servidores públicos municipais de Birigüi, indicado pelos seus membros dirigentes.

§ 1º

O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre seus membros, imediatamente após a posse, com o registro em ata desta eleição.

§ 2º

Os membros suplentes serão designados mediante aplicação dos mesmos critérios fixados para os membros efetivos.

§ 3º

O mandato dos membros do Conselho Fiscal, devidamente firmado o termo de posse dos conselheiros, será de (quatro) anos, coincidindo com o mandato do Conselho Deliberativo, permitida uma única recondução subsequente, observado o disposto na Seção V deste Capítulo.

§ 4º

Juntamente com os titulares, dentro dos critérios de representatividade, serão indicados suplentes, que substituirão aqueles, em suas licenças e impedimentos, bem como os sucederão em caso de vacância, preservada a vinculação representativa.

§ 5º

O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, exigida a presença de maioria absoluta, podendo as decisões serem tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 6º

A função de conselheiro não será remunerada, sendo-lhe garantido autorização para participar de reuniões e outros eventos, previamente convocados pelo BirigüiPrev, na forma do regulamento.

§ 7º

O conselheiro que sem justa causa faltar a três sessões seguidas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto pelo Presidente do Conselho Fiscal, com as devidas comunicações.

§ 8º

São assegurados a todos os membros titulares do Conselho os direitos iguais de voz e voto, inclusive ao seu Presidente.

§ 9º

As convocações para reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal, serão feitas por escrito, sendo as deliberações lavradas em respectivas atas das reuniões.

Art. 70.

Compete ao Conselho Fiscal:

I –

acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;

II –

acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

III –

examinar as prestações efetivadas aos segurados e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

IV –

proceder, em face dos documentos de receita e despesas, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para posterior encaminhamento ao Conselho Deliberativo;

V –

indicar para contratação, quando da necessidade, perito para exame de livros e documentos;

VI –

encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário e ele referente, assim como, o relatório estatístico dos benefícios prestados, com um parecer técnico;

VII –

requisitar à Diretoria Executiva e ao presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligencias que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir providência de regularização;

VIII –

propor ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;

IX –

acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que estas ocorram de conformidade desta lei;

X –

proceder à verificação dos valores dos depósitos na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, denunciando eventuais irregularidades constatadas e exigindo as regularizações;

XI –

examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados, por solicitação da Diretoria Executiva;

XII –

pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis;

XIII –

acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores, e dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;

XIV –

proceder aos demais atos necessários à fiscalização do BirigüiPrev, bem como da gestão do Regime Próprio do Município.

§ 1º

Compete a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos servidores do BirigüiPrev, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração do mesmo.

§ 2º

Para consecução de suas atribuições o Conselho Fiscal terá acesso a todos os documentos, livros e papéis relacionados com a administração do BirigüiPrev.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 71.

A Diretoria Executiva será composta de um Superintendente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Benefícios.

§ 1º

Os cargos de Superintendente, de Diretor Administrativo e Financeiro, e de Diretor de Benefícios, serão ocupados por segurados, ativos ou inativos do BirigüiPrev, observados os seguintes critérios:

I –

o Superintendente será nomeado pelo Prefeito Municipal, recaindo escolha sobre servidor público segurado, ativo ou inativo, com no mínimo cinco anos de efetivo exercido prestado ao Município, de reconhecida capacidade profissional e conduta ilibada, devendo ser portadora de diploma de nível superior e, com prática em previdência no âmbito da Administração Municipal;

II –

o Diretor Administrativo e Financeiro será nomeado pelo Prefeito Municipal, recaindo a escolha sobre servidor público segurado, ativo ou inativo, com no mínimo três anos de efetivo serviço prestado ao Município, de reconhecida capacidade profissional e conduta ilibada, devendo ser portador de certificado ou diploma de curso de Contabilidade ou Ciências Contábeis, em nível médio ou superior, e inscrito no respectivo Conselho;

III –

o Diretor de Benefícios será nomeado pelo Prefeito Municipal, recaindo a escolha sobre servidor público segurado, ativo ou inativo, com no mínimo três anos de efetivo exercício prestado ao Município, de reconhecida capacidade profissional e conduta ilibada, portador de diploma de nível superior.

§ 2º

As deliberações da Diretoria Executiva serão registradas em livro de atas.

§ 3º

Será firmado termo de posse do diretores nomeados.

§ 4º

Não poderão ser nomeados para as funções de Diretor, pessoas que tenham parentesco, até 3º grau, com membros do Conselho Deliberativo e Fiscal.

Art. 72.

Compete ao Superintendente:

I –

representar o BirigüiPrev em Juízo ou fora dele;

II –

superintender e exercer a administração geral e presidir o colegiado da Diretoria Executiva;

III –

autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados, atendido o Plano de Aplicações e Investimentos;

IV –

celebrar, em nome do BirigüiPrev, em conjunto com outro Diretor, os contratos de gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;

V –

praticar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;

VI –

elaborar em conjunto com Diretor Administrativo e Financeiro, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como a proposta de orçamento anual do BirigüiPrev, para incorporação nas respectivas Leis do Município, regedoras da matéria;

VII –

organizar o quadro de pessoal de acordo com orçamento aprovado;

VIII –

propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal mediante concurso público;

IX –

expedir instruções e ordens de serviços;

X –

organizar, em conjunto com Diretor de Benefícios, os serviços de prestação previdenciária do BirigüiPrev;

XI –

assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os cheques e demais documentos do BirigüiPrev, movimentando os fundos existentes;

XII –

encaminhar para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos processos do Conselho fiscal, de consultoria atuarial e, quando for o caso, de Auditoria Externa Independente;

XIII –

propor, em conjunto com Diretor Administrativo e Financeiro, a contratação de administradores de carteiras de investimentos, dentre as instituições especializadas do mercado; de consultores técnicos especializados e, outros serviços de interesse;

XIV –

submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;

XV –

cumprir a fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 73.

Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I –

manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;

II –

elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações;

III –

supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna;

IV –

administrar a área de recursos humanos do BirigüiPrev;

V –

assinar juntamente com Superintendente, todos os atos administrativos referentes à admissão, contrato, demissão, dispensa, licença, férias, afastamento dos serviços da autarquia, bem como, os cheques e requisições junto às instituições financeiras;

VI –

cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;

VII –

manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial, em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando e assinando balancetes e balanços, além de demonstrativo das atividades econômicas do BirigüiPrev;

VIII –

promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao BirigüiPrev, e dar publicidade da movimentação financeira;

IX –

elaborar plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da respectiva execução;

X –

apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;

XI –

providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;

XII –

efetuar tomada de caixa, em conjunto com os demais membros da Diretoria;

XIII –

organizar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;

XIV –

organizar e acompanhar as licitações dando o seu parecer para o respectivo julgamento;

XV –

supervisionar o setor de compras, Almoxarifado e Patrimônio, através de sistema próprio, verificando periodicamente os estoques, bem como o controle e conservação de material permanente;

XVI –

manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como fiscalização do consumo de material, primando pela economia;

XVII –

supervisionar os serviços de segurança, limpeza, portaria e serviços gerais;

XVIII –

supervisionar as ações de gestão orçamentária, o planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, os assuntos relativos à área contábil e as aplicações em investimentos, em conjunto com o Superintendente e deliberado pelo Conselho Deliberativo e o gerenciamento dos bens pertencentes ao BirigüiPrev, velando por sua integridade;

XIX –

manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o patrimônio do BirigüiPrev;

XX –

proceder a contabilização das receitas, despesas, fundos e provisões do BirigüiPrev, dentro dos critérios contábeis geralmente aceitos e expedir os balancetes mensais, o balanço anual e as demais demonstrações contábeis;

XXI –

prover recursos para o pagamento da folha mensal de benefícios e da folha de pagamento dos salários dos funcionários do BirigüiPrev;

XXII –

propor a contratação dos administradores de ativos e passivos financeiros e promover o acompanhamento dos contratos;

XXIII –

integrar o Colegiado da Diretoria Executiva nas deliberações operacionais do BirigüiPrev;

XXIV –

substituir o superintendente em seus impedimentos eventuais.

Art. 74.

Compete ao Diretor de Benefícios:

I –

manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao BirigüiPrev;

II –

providenciar o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo BirigüiPrev aos segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais;

III –

responder pela exatidão das carências e demais condições exigidas para concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requerem;

IV –

atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para com BirigüiPrev;

V –

exarar pareceres técnicos, observada a sua área de habilitação profissional;

VI –

substituir o Diretor Administrativo e Financeiro em seus impedimentos eventuais;

VII –

proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;

VIII –

propor a contratação de atuário para proceder às revisões atuariais do Regime de Previdência Social do Município;

IX –

integrar o Colegiado da Diretoria Executiva em suas deliberações operacionais;

X –

proceder ao atendimento dos integrantes dos demais órgãos colegiados da estrutura administrativa do BirigüiPrev;

XI –

elaborar representações sobre atos ou cálculos de benefícios previdenciários que estejam em desacordo com as normas legais ou administrativas;

XII –

assistir a Superintendência em todas as matérias relativas a benefícios previdenciários;

XIII –

impor penas disciplinares aos funcionários em exercício no BirigüiPrev, quando a sua aplicação exceder da competência dos respectivos superiores imediatos.

Art. 75.

O BirigüiPrev, para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, entre os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em Lei, não podendo perceber remuneração adicional.

DO COMITÊ GESTOR DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS

Art. 76.

O BirigüiPrev constituirá um Comitê Gestor de Investimentos Financeiros para avaliação, orientação, acompanhamento e tomar decisões de aplicações dos recursos de origem previdenciária do regime próprio.

Art. 77.

O Comitê Gestor será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e 1 (um) suplente para cada um, a saber:

I –

um servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Birigüi, indicado pelo Prefeito;

II –

um servidor municipal aposentado, escolhido em eleição promovida por associação de servidores aposentados ou pelo sindicato dos servidores municipais;

III –

um servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Birigüi, indicado pelo Presidente da Câmara;

IV –

um servidor efetivo representante do Sindicato da categoria dos servidores públicos municipais de Birigüi, indicado por sua Diretoria;

V –

um servidor do quadro efetivo de quaisquer dos entes da administração indireta do Município de Birigüi, eleito pelos servidores da administração indireta.

§ 1º

O coordenador do Comitê Gestor será eleito dentre os seus membros, imediatamente após a posse, lavrando-se em ata tal deliberação.

§ 2º

Os membros suplentes serão designados aplicando-se os critérios fixados para os membros efetivos.

§ 3º

Para cada membro titular do Comitê Gestor haverá um suplente respectivo que o substituirá em suas licenças e impedimentos e o sucederá em caso de vacância, observando-se sempre a vinculação da representatividade.

§ 4º

O mandato do Comitê Gestor será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para mandato subsequente.

§ 5º

Será firmado termo de posse dos membros do Comitê Gestor.

§ 6º

As funções dos membros do Comitê Gestor e de seu coordenador não serão remuneradas.

§ 7º

O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente quando necessário, por convocação de seu coordenador ou da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples e presença obrigatória de maioria absoluta dos integrantes.

§ 8º

O membro do Comitê Gestor que sem justa causa faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto pelo seu Presidente, com devidas comunicações de estilo.

§ 9º

O coordenador do Comitê Gestor terá direito à palavra e ao voto de desempate nas reuniões do Conselho.

§ 10

As convocações ordinárias e extraordinárias do Comitê Gestor, serão sempre feitas por escrito, e as suas deliberações constarão obrigatoriamente do livro de atas.

Art. 78.

Compete ao Comitê Gestor:

I –

fiscalizar toda a movimentação financeira do BirigüiPrev;

II –

autorizar conjuntamente com o Superintendente e com o Diretor Administrativo e Financeiro as aplicações, investimentos, movimentações e todas as demais, junto aos bancos onde o BirigüiPrev mantenha contas e recursos financeiros aplicados;

III –

fiscalizar as ações de gestão orçamentária, planejamento financeiro, investimento em fundos, recebimentos e pagamentos relativos às aplicações de recursos financeiros em instituições bancárias;

IV –

integrar o colegiado da Diretoria Executiva em deliberações relacionadas ás aplicações financeiras.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 79.

Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da estrutura administrativa do BirigüiPrev não poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entes municipais ou entidades, sendo que permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos.

Art. 80.

Sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, o Prefeito deverá proceder à indicação dos membros dos Conselhos que lhe compete no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse.

Parágrafo único

Caso a Câmara e/ou o Sindicato não indiquem os conselheiros que lhe competem, no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Prefeito deverá efetuar as indicações, respeitadas as regras de representação, respectivamente estabelecidas neste capítulo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Seção VI

DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 81.

O Conselho Deliberativo, por sua iniciativa ou solicitação da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, deliberará quanto à emissão de resoluções, instruções e normas operacionais, em Atos Normativos.

Parágrafo único

Os Atos Normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei ou em complemento, com o objetivo de esclarecer, instruir e orientar.

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO, CUSTEIO E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL

DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 82.

O Patrimônio do BirigüiPrev será autônomo, livre, desvinculado de qualquer outra entidade ou ente municipal e constituído de:

I –

contribuições compulsórias do Município, da Câmara Municipal e dos demais órgãos empregadores públicos; dos servidores ativos, inativos e de beneficiários dependentes;

II –

receitas de aplicações e investimentos financeiros e patrimoniais;

III –

produto dos rendimentos, acréscimos ou correções e de rentabilidades provenientes das aplicações de seus recursos;

IV –

compensações financeiras obtidas pela transferência de recursos do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, da União, dos Estados e dos Municípios;

V –

subvenções dos governos federal, estadual e municipal;

VI –

dotações, doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer natureza.

Art. 83.

Os recursos financeiros e patrimoniais do BirigüiPrev, garantidores dos benefícios assegurados, serão aplicados por intermédio de instituições financeiras contratadas.

§ 1º

O BirigüiPrev aplicará o seu patrimônio no País, de conformidade com diretrizes estabelecidas pelos seus órgãos colegiados competentes e de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.

§ 2º

As diretrizes estabelecidas pelos órgãos colegiados do BirigüiPrev, deverão orientar-se pelos seguintes objetivos:

I –

segurança dos investimentos;

II –

rentabilidade real compatível com as hipóteses atuarias;

III –

liquidez das aplicações para pagamentos dos benefícios.

Art. 84.

O exercício social terá duração de 01 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

Art. 85.

Caberá ao Superintendente e ao Diretor Administrativo e Financeiro, a administração e gestão do BirigüiPrev, ouvido os órgãos colegiados de deliberações.

Art. 86.

Os recursos a serem despendidos pelo BirigüiPrev, a título de despesas administrativas e de custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder o percentual fixado no Plano Anual de Custeio.

Parágrafo único

Em caso de eventuais sobras dos recursos mencionados no caput, poderá ser constituído, com este, um fundo de reserva a ser utilizado somente para os mesmos fins a que se destinava, sendo que o montante não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior.

Art. 87.

O BirigüiPrev manterá registros contábeis próprios em Plano de Contas, que espelhe com fidelidade a situação econômico-financeira e patrimonial de cada exercício, evidenciando ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação ativa e passiva, respeitado o que dispõe a legislação vigente.

Art. 88.

O BirigüiPrev, na condição de autarquia municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.

Art. 89.

Os servidores do BirigüiPrev também se encontram amparados pela presente Lei, sendo sujeitos de direitos e obrigações dela decorrentes.

Art. 90.

O BirigüiPrev poderá contratar empresa de consultoria econômica para avaliação da sua carteira de investimentos, sendo que seus resultados farão parte do processo de prestação de contas anual.

§ 1º

A consultoria contratada poderá apresentar relatório amplo e circunstanciado de suas conclusões, para apreciação pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Diretoria Executiva, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 91.

A Diretoria Executiva deverá contratar empresa de assessoria atuarial, devidamente habilitada, para proceder às reavaliações atuariais de seus fundos e reservas matemáticas, no sentido de avaliar a sua situação econômica e financeira e o equilíbrio atuarial de seus ativos e passivos, emitindo relatório circunstanciado das providências necessárias à preservação do BirigüiPrev e de sua perenização.

DO PLANO DE CUSTEIO

Art. 92.

O Regime de Previdência estabelecido por esta lei é custeado mediante recursos de contribuições do município, através dos órgãos dos poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, assim como, outros recursos que lhe forem atribuídos, constante em plano de custeio próprio.

§ 1º

O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender as determinações impostas pela legislação vigente.

§ 2º

O plano anual de custeio deverá ser elaborado por assessoria atuarial com registro no IBA - Instituto Brasileiro de Atuária.

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS
(ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS)

Art. 93.

Constitui fato gerador das contribuições para o RPPS do Município de Birigüi, a percepção efetiva e a aquisição pelos segurados ou por seus dependentes beneficiários da disponibilidade econômica ou jurídica de provento ou remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como parâmetro contributivo, a remuneração base de contribuição, previstas no art. 94.

§ 1º

A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, definido em lei específica, não podendo ser inferior ao percentual de contribuição estabelecido para os servidores titulares de cargo efetivo da União.

§ 2º

Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma alíquota.

§ 3º

No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, nos termos previstos em Lei, com o afastamento ou suspensão do servidor, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao BirigüiPrev das suas contribuições, enquanto servidor, assim como, as cotas patronais, considerando a base de cálculo prevista no art. 94, nos percentuais definidos legalmente.

§ 4º

O tempo de contribuição, definido em lei, para efeito de aposentadoria ou para concessão de outros direitos previdenciários, em que não tenha havido contribuição, será considerado tempo fictício, não podendo ser computados para fins de aquisição de benefícios previstos nesta Lei.

Art. 94.

Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor da remuneração constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma da legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas:

I –

as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

II –

as parcelas adicionais pagas em decorrência de local de trabalho;

III –

as diárias para viagens;

IV –

ajuda de custo;

V –

a indenização de transportes;

VI –

os auxílios alimentação ou refeição;

VII –

o salário-família;

VIII –

abono de permanência, nos termos do art. 26, desta Lei.

§ 1º

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, de parcela percebida em decorrência de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado em qualquer hipótese a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.

§ 2º

Se o segurado vier a exercer cargo em substituição ou função gratificada ou ainda, a responder por atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total da remuneração correspondente ao cargo efetivo do servidor.

§ 3º

Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução ou falta de base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo, tanto da parte do segurado como da parte do empregador.

§ 4º

Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre remunerações e vencimentos correspondentes a cada cargo efetivo de forma independente, recolhidas ao BirigüiPrev e controladas de forma isolada.

§ 5º

A base de cálculo de contribuições no caso de aposentados e pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões, sendo caso de beneficiários de auxílio-reclusão, a base para o desconto será o valor do benefício percebido.

§ 6º

As aposentadorias e pensões concedidas pelo BirigüiPrev, terão incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com percentual igualmente estabelecido para os servidores ativos.

§ 7º

As contribuições sociais, previstas no § 6º, deste artigo, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e pensões que excederem ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário aposentar-se em virtude de doença incapacitante ou quando o dependente, credor de pensão, encontrar-se em situação semelhante, na data de concessão da pensão, nos termos do regulamento.

CONTRIBUIÇÃO DO ENTE E DE SEUS ÓRGÃOS

Art. 95.

A contribuição do município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o BirigüiPrev, não poderá a qualquer título ser inferior ou exceder ao dobro da contribuição dos seus segurados.

Parágrafo único

A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica.

Art. 96.

O município é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Art. 97.

O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no Regime de Previdência do Município, não serão computados para feito da limitação do art. 95.

Parágrafo único

O déficit técnico, em relação à reserva matemática, apurado no cálculo atuarial, poderá ser amortizado em até trinta e cinco anos, cujo saldo remanescente será atualizado pela variação do INPC-IBGE ou índice de atualização dos tributos municipais, verificada entre a data de apuração e do efetivo recolhimento, acrescido da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 98.

A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o BirigüiPrev, será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º

As contribuições dos servidores em atividade, bem com aquelas referentes aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, serão creditadas na conta do BirigüiPrev até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência.

§ 2º

Sobre contribuições mencionadas no parágrafo anterior, não creditadas na conta do BirigüiPrev no prazo estabelecido, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IGPM-FGV ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.

§ 3º

Será de responsabilidade do Conselho Deliberativo do BirigüiPrev, ações necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos das contribuições devidas pelos órgãos empregadores.

§ 4º

Se as contribuições não forem creditadas até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, fica o Conselho Deliberativo do BirigüiPrev autorizado a promover a retenção do valor correspondente, junto a Secretaria de Estado da Fazenda, a ser levado a débito no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; ou ainda, satisfazer os débitos, mediante transferência de parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios diretamente ao BirigüiPrev.

§ 5º

O disposto no parágrafo anterior se aplica quanto aos débitos devidos pelo Executivo, pelo Legislativo, pelas autarquias e pelas fundações públicas do Município.

Art. 99.

O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Fundações, os Superintendentes de autarquias, e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições dos órgãos sob sua responsabilidade não ocorram na data e condições especificadas nesta Lei.

CONTROLE DE CONTRIBUIÇÕES

Art. 100.

As contribuições ao Instituto, serão controladas individualmente, de forma a espelhar a situação dos segurados no último dia de cada mês, em função do fluxo de recursos e dos resultados obtidos com a aplicação financeira dos recursos patrimoniais do BirigüiPrev.

Art. 101.

As contribuições dos entes estatais do Município serão controladas e lançadas no final de cada mês, competindo ao Instituto de Previdência do Município de Birigüi – BirigüiPrev, a fiscalização “in loco” dos entes e órgãos contribuintes.

Art. 102.

A cada ano, o BirigüiPrev fornecerá aos segurados um extrato contendo o valor das contribuições feitas pelo segurado e pelos entes do município, mês a mês.

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS

Art. 103.

O BirigüiPrev publicará, em boletim oficial, material explicativo que descreva as características principais dos benefícios previdenciários e o plano de custeio, objeto da presente lei.

Art. 104.

O BirigüiPrev afixará no quadro de avisos existente em sua sede o Relatório Anual de Atividades contendo os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da assessoria atuarial e dos auditores independentes, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados e dependentes.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

DAS REGRAS DE DIREITO ADQUIRIDO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES

DISPOSIÇÕES AFETAS A SERVIDORES QUE COMPLETARAM REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA APOSENTADORIA, OU DEPENDENTES COM DIREITO A PENSÃO ATÉ 31.12.2003

Art. 105.

É assegurado a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º

O servidor de que trata este artigo, que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 19, desta Lei.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados:

I –

De acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios, com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo corresponder a totalidade da remuneração, na forma da lei; ou,

II –

Nas condições da legislação vigente, nos termos dos artigos 21 e 22, desta lei.

REGRAMENTO PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

Art. 106.

Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo BirigüiPrev, em fruição na data de 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 105, desta Lei, deverão observar os seguintes critérios de reajustes:

I –

Serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade;

II –

Também serão estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens de caráter pecuniário, posteriormente concedidos aos servidores em atividade;

III –

Deverá haver os devidos reflexos pecuniários quando ocorrer transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

DAS REGRAS TRANSITÓRIAS PARA APOSENTADORIAS

REGRAS APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998

Art. 107.

Ao segurado que tenha ingressado e permanecido regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Birigüi, até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com os artigos 21 e 22 desta lei, quando, cumulativamente:

I –

tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II –

tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III –

contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

§ 1º

O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 18, inciso III, observado previamente o disposto no § 9º, do art. 22, na seguinte proporção:

I –

três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;

II –

cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º

O professor que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.

§ 3º

O servidor professor, de que trata o parágrafo anterior, quando da aplicação do disposto no § 1º e incisos, previstos neste artigo, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado, aplicando-se os limites de idade estabelecidos no art. 20, III, desta lei, observada a contribuição mínima estabelecida no inciso III, “a”, no caput desse artigo.

§ 4º

O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 19, desta Lei.

§ 5º

Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo, quanto a forma de reajuste, aplica-se o disposto no artigo 24, desta Lei.

Art. 108.

Ressalvado o direito de opção a aposentadoria voluntária pelas normas estabelecidas pelos artigos 18, 107 e 109, desta Lei, o servidor do Município de Birigüi, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado e permanecido no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, calculados sob a totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II –

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III –

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art.106, observando-se igual critério de revisão ás pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.