SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BIRIGUI/SP.

Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera redação do artigo 19 e revoga o seu parágrafo único, da Lei nº 4.804/2016, passando a ter a seguinte redação:

Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato da autoridade competente, quando o segurado tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no Capítulo II, Seção I, deste Título.

Art. 2º.

Fica acrescido o § 5º ao artigo 51 da Lei Municipal nº 4.804 de O de novembro de 2006:

Art. 51 ………
…………………

§ 5º O direito à percepção de cada cota individual cessara:

I – pela morte do pensionista:

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos seguintes termos:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)anos após o início do casamento ou da união estável:

1 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6 vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de julho de dois mil e dezessete.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

GENILSON ANTÔNIO MARTINS
Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

ELISABETE GRASSI CRUZ
Secretária de Expediente e Comunicações Administrativas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.394, de 13 de julho de 2017