SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 13 de novembro de 2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.804/2006 QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BIRIGUI/SP PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS – PRÓ-GESTÃO RPPS.
Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 67 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 67. O Conselho Deliberativo será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas, todos, preferencialmente, com formação em nível superior, com reconhecida capacidade e experiência, observado o seguinte:

I – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, representante do ente federativo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro efetivo da Câmara Municipal, representante do ente federativo, indicado pelo Poder Legislativo;

III – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente servidor ativo do quadro efetivo do Município, representante dos segurados, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

IV – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente aposentado ou pensionista, representante dos segurados, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

V – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos ou poderes municipais, indicado pela diretoria do Biriguiprev.

§ 1º O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre os representantes indicados pelo ente federativo, imediatamente após a posse, com a decisão, devidamente registrada em ata própria, o qual terá voto de qualidade.

§ 2º Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos procedimentos utilizados para indicação dos membros titulares.

§ 3º O suplente, indicado juntamente com o titular, substituirá em suas licenças e impedimentos o respectivo titular, sendo que o sucederá em caso de vacância, preservada a vinculação proporcional de representatividade.

§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida até 02 (duas) reconduções, em 80% (oitenta por cento) de cada representação de seus membros, limitado a três mandatos consecutivos.

§ 5º O Conselho reunir-se-á em caráter ordinário, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, podendo ser por meio eletrônico desde que comprovado o recebimento,quando será exigida presença da maioria absoluta de seus membros efetivos, para as devidas deliberações, que serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 6º Os membros do Conselho Deliberativo poderão perceber gratificação pelas funções desempenhadas.

§ 7º O Conselheiro que, sem justificativa por escrito, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, precedido das devidas comunicações.

§ 8º São assegurados aos membros titulares do Conselho os direitos iguais de voz e voto, inclusive ao Presidente.

§ 9º As reuniões ou sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão convocadas por escrito, sendo as deliberações emanadas lavradas em ata.

§ 10 Na hipótese de ausência do Presidente do Conselho Deliberativo será eleito presente Presidente ad hoc.

§ 11 A nomeação dos indicados pelo Prefeito Municipal é ato vinculado às respectivas indicações, observados os requisitos previstos na legislação de regência.

Art. 2º.

O art. 68 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 68. Ao Conselho Deliberativo compete:

I – deliberar sobre a política de investimento do BIRIGUIPREV;

II – aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

III – aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;

IV – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

V – acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

VI – eleger seu Presidente dentre os indicados pelo ente federativo;

VII – aprovar o Regulamento da Ouvidoria, código de ética e o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;

VIII – emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

IX – deliberar sobre planejamento e execução das diretrizes gerais de atuação do BIRIGUIPREV;

X – deliberar sobre quadro de pessoal e propor planos de cargos, carreiras e remuneração, a serem encaminhadas ao Prefeito, sendo objetos de normas sujeitas ao processo legislativo e à competência determinada;

XI – deliberar sobre o Plano Anual de Custeio e outros aspectos relacionados ao equilíbrio atuarial e financeiro, propondo ajustes necessários;

XII – deliberar sobre o relatório anual da diretoria e aprovar o Relatório de Govemança Corporativa;

XIII – deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do BIRIGUIPREV, depois de apreciadas pelo Conselho Fiscal;

XIV – deliberar sobre contratação de convênios para a prestação de serviços, quando integrados ao elenco de atividade a serem desenvolvidos pelo BirigüiPrev;

XV – deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargos;

XVI – deliberar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, bem como alterações subsequentes destas peças, efetuadas pela Diretoria Executiva, para encaminhamento nas formas e nos termos de legislação que regem a matéria;

XVII – deliberar sobre a contratação de Instituições Financeiras que se encarregarão de administração das carteiras de investimentos do BIRIGUIPREV, por proposta da Diretoria Executiva;

XVIII – deliberar sobre a contratação de consultorias externas técnicas especializadas para realização de serviços necessários ao pleno desenvolvimento das finalidades do BIRIGUIPREV;

XIX – funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva, em questões por esta suscitada;

XX – deliberar sobre contratação de convênios para a prestação de serviços, quando integrados ao elenco de atividade a serem desenvolvidos pelo BIRIGUIPREV;

XXI – baixar atos e instruções normativas, complementares ou esclarecedoras;

XXII – analisar e acompanhar os processos de concessão de benefícios;

XXIII – representar à autoridade competente com relação a atos irregulares dos administradores do BIRIGUIPREV;

XXIV – representar aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Públicos sobre benefícios previdenciários concedidos em desconformidade com a lei;

XXV – acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;

XXVI – julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos e decisões da Diretoria Executiva, observada a legislação vigente no município;

XXVII – definir os critérios que serão observados nos relatórios produzidos pelo controle interno do RPPS;

XXVIII – o Conselho Deliberativo deverá adotar as seguintes práticas:

a) Elaboração, publicação e controle da efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos.

b) Elaboração de relatório de prestação de contas que sintetize os trabalhos realizados e apresente as considerações que subsidiaram o Conselho Deliberativo a apresentar seu relatório de prestação de contas.

§ 1º As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções e os Atos Normativos e Regulamentares por meio de Instrução Normativa.

§ 2º A convocação para reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo será feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com 7 (sete) dias de antecedência e com pauta definida, comportando outros assuntos, aplicando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.

§ 3º O Diretor Executivo poderá efetuar convocações para reuniões e deliberações.

§ 4º O Presidente do Conselho Deliberativo terá voto de qualidade.

§ 5º A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um conselheiro eleito entre os membros.

Art. 3º.

O art. 69 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 69. O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas, todos, preferencialmente, com formação em nível superior, com reconhecida capacidade e experiência, observado o seguinte:

I – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, representante do ente federativo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro efetivo da Câmara Municipal, representante do ente federativo, indicado pelo Poder Legislativo;

III – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente servidor ativo do quadro efetivo do Município, representante dos segurados, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

IV – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente aposentado ou pensionista, representante dos segurados, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

V – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro efetivo de quaisquer dos órgãos ou poderes municipais, indicado pela diretoria do Biriguiprev.

§ 1º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre os representantes dos segurados, imediatamente após a posse, com a decisão devidamente registrada em ata própria, o qual terá voto de qualidade.

§ 2º Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos procedimentos utilizados para indicação dos membros titulares.

§ 4º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida até 02 (duas) reconduções, em 80% (oitenta por cento) de cada representação de seus membros, limitado a três mandatos consecutivos.

§ 5º O Conselho reunir-se-á em caráter ordinário, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros, podendo ser por meio eletrônico desde que comprovado o recebimento, sendo exigida a presença da maioria absoluta de seus membros efetivos, para as devidas deliberações, que serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 6º Os membros do Conselho Fiscal poderão perceber gratificação pelas funções desempenhadas.

§ 7º O Conselheiro que, sem justificativa por escrito, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto pelo Presidente do Conselho Fiscal, precedido das devidas comunicações.

§ 8º São assegurados aos membros titulares do Conselho os direitos iguais de voz e voto, inclusive ao Presidente.

§ 9º As reuniões ou sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão convocadas por escrito, sendo as deliberações emanadas lavradas em ata.

§ 10 Na hipótese de ausência do Presidente do Conselho Fiscal será eleito presente Presidente ad hoc.

§ 11 A nomeação dos indicados pelo Prefeito Municipal é ato vinculado às respectivas indicações, observados os requisitos previstos na legislação de regência.

Art. 4º.

O art. 70 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 70. Compete ao Conselho Fiscal:

I – zelar pela gestão econômico-financeira.

II – examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.

III – verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.

IV – acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.

V – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.

VI – emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.

VII – relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

VIII – eleger seu Presidente, dentre os representantes dos servidores;

IX – acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que estas ocorram de conformidade desta lei;

X – acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;

XI – acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

XII – examinar as prestações efetivadas aos segurados e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

XIII – proceder, em face dos documentos de receita e despesas, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para posterior encaminhamento ao Conselho Deliberativo;

XIV – indicar para contratação, quando da necessidade, perito para exame de livros e documentos;

XV – encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário e ele referente, assim como, o relatório estatístico dos benefícios prestados, com um parecer técnico;

XVI – requisitar à Diretoria Executiva e ao presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir providência de regularização;

XVII – propor ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do mesmo;

XVIII – acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que estas ocorram de conformidade desta lei;

XIX – proceder à verificação dos valores dos depósitos na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção, denunciando eventuais irregularidades constatadas e exigindo as regularizações;

XX – examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados, por solicitação da Diretoria Executiva;

XXI – pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis;

XXII – acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores, e dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;

XXIII – proceder aos demais atos necessários à fiscalização do RPPS;

XXIV – o Conselho Fiscal deverá adotar as seguintes práticas:

a) Elaboração, publicação e controle sobre a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos.

b) Elaboração de parecer ao relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria das áreas analisadas.

§ 1º Para consecução de suas atribuições o Conselho Fiscal terá acesso a todos os documentos, livros e papéis relacionados com a administração do Biriguiprev.

§ 2º As deliberações do Conselho Fiscal serão promulgadas por meio de Resoluções e os Atos Normativos e Regulamentares por meio de Instrução Normativa.

§ 3º A convocação para reuniões ordinárias do Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com 7 (sete) dias de antecedência e com pauta definida, comportando outros assuntos, aplicando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.

§ 4º O Presidente do Conselho Fiscal terá voto de qualidade.

§ 5º A função de Secretário do Conselho Fiscal será exercida por um conselheiro eleito entre os membros.

Art. 5º.

O inciso II do art. 71 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71 …

II – O Diretor Administrativo e Financeiro será nomeado pelo Prefeito Municipal, recaindo a escolha sobre servidor público segurado, ativo ou inativo, com no mínimo três anos de efetivo serviço prestado ao Município, de reconhecida capacidade profissional e conduta ilibada, devendo ser portador de diploma de nível superior de Ciências Contábeis e inscrito no respectivo conselho;

…”

Art. 6º.

O art. 73 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXV:

“Art. 73…

XXV – providenciar a implantação, manutenção e o pagamento de benefícios concedidos, bem como o cálculo da folha mensal dos benefícios a serem pagos pelo BiriguiPrev aos segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais.”

Art. 7º.

O inciso II do art. 74 da Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74…

II – a habilitação e a concessão de benefícios, observado o processo administrativo previdenciário de concessão, e providenciar o cadastro e o lançamento dos benefícios concedidos pelo BirigüiPrev;

…”

Art. 8º.

A Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar acrescida do seguinte ART. 74-A:

Art. 74-A. “Nas ausências do Diretor de Benefícios, iguais ou superiores a 10 (dez) dias,a função será exercida interinamente pelo Chefe de Serviço Administrativo, que perceberá a diferença entre a remuneração dos cargos, proporcional ao período, enquanto perdurar a substituição, definida no art. 163, da Lei nº 3.040/1993.”

Art. 9º.

A Lei nº 4.804/2006, passa a vigorar acrescida do seguinte ART. 74-B:

Art. 74-B. “Nas ausências do Diretor Administrativo Financeiro, iguais ou superiores a 10 (dez) dias, a função será exercida pelo Contador do quadro efetivo do Biriguiprev, que perceberá a diferença entre a remuneração dos cargos, proporcional ao período, enquanto perdurar a substituição, definida no art. 163, da Lei nº 3.040/1993.”

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezessete de agosto de dois mil e vinte.

CRISTIANO SALMEIRÃO
Prefeito Municipal

Publicada na Divisão de Atos Oficiais e Expediente da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA
Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.911, de 17 de agosto de 2020