SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.302, de 13 de outubro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.549, de 19 de fevereiro de 1998

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.739, de 30 de dezembro de 1999

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.944, de 26 de julho de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 23 de abril de 2004

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.493, de 22 de fevereiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.513, de 14 de abril de 2005

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.513, de 14 de abril de 2005

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.518, de 05 de maio de 2005

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.910, de 16 de agosto de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.127, de 18 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011

Dispositivos revigorados por Lei Ordinária nº 5.696, de 20 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.745, de 18 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.775, de 23 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.776, de 23 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.015, de 16 de abril de 2015

Vigência a partir de 9 de Junho de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011

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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º.

Compete à Administração Municipal prover a tudo quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população, em conformidade com as Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º.

As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes fundamentos:

I –

planejamento;

II –

coordenação;

III –

descentralização;

IV –

delegação de competência;

V –

controle;

VI –

racionalização e produtividade.

Art. 3º.

O Planejamento, como função constante da administração, envolve a seleção de objetivos, diretrizes, programas e procedimentos determinados em função da realidade local.

Art. 4º.

Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados, principalmente, através dos seguintes documentos básicos:

I –

Plano Diretor;

II –

Plano Plurianual;

III –

Diretrizes Orçamentárias;

IV –

Orçamento Anual.

Art. 5º.

As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de Governo serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

Art. 6º.

A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

Art. 7º.

A delegação de competências será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos.

Parágrafo único

O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

Art. 8º.

A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

Art. 9º.

Quando quaisquer das funções de responsabilidade da Administração Municipal forem realizadas por entidades privadas ou públicas, através de delegação, convênio, permissão, concessão ou contrato, será obrigatório a programação e controle das atividades das entidades em causa.

Parágrafo único

As exigências do presente artigo são extensivas às entidades subvencionadas pelo Município.

Art. 10.

O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:

I –

o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

II –

o controle de utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

Art. 11.

Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências necessárias de natureza burocrática, mediante:

I –

repressão da hipertrofia das atividades-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistema;

II –

eliminação de tramitação desnecessária de papéis;

III –

livre e dieta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para a troca de informações, esclarecimentos e comunicações;

IV –

supressão de controles formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.

Art. 12.

Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.

Art. 13.

A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos compostos de servidores municipais representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de problemas locais.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seção Única

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14.

A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Birigui compõe-se de órgãos da administração direta e indireta, subordinados à Chefia do Executivo.

Art. 15.

A Administração Direta compõe-se de órgãos de assessoria, de descentralização administrativa, de deliberação coletiva e de execução.

Art. 16.

Fica a Prefeitura Municipal de Birigui reorganizada na forma desta lei e constituída dos seguintes órgãos, subordinados diretamente ao Prefeito:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Secretaria de Administração;

III –

Secretaria de Finanças;

IV –

Secretaria de Negócios Jurídicos;

V –

Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

VI –

Secretária de Saúde;

VII –

Secretaria de Serviço Social;

VIII –

Secretaria de Educação;

IX –

Secretaria de Cultura e Turismo;

X –

Secretaria de Esportes e Lazer;

XI –

Secretaria de Água e Esgoto;

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

Art. 17.

Os órgãos especificados no artigo anterior são autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

Art. 18.

A subordinação hierárquica define-se, também, nas disposições sobre a competência de cada órgão administrativo e na posição constante do organograma, que é parte integrante desta lei.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 19.

Ao Gabinete do Prefeito, compete:

I –

assistir o Prefeito nas funções políticas e de planejamento;

II –

assistir o Prefeito no atendimento aos munícipes e demais autoridades;

III –

apoiar e manter relações com a comunidade;

IV –

coordenar as medidas inerentes a segurança e defesa destinadas a prevenir consequências de eventos desastrosos e socorrer a população e as áreas atingidas pelos eventos.

Art. 20.

O Gabinete do Prefeito terá a seguinte estrutura:

Órgãos de assessoramento:

Assessoria de Planejamento;

1.1

Seção de Receitas e Despesas;

Assessoria do Gabinete;

Órgãos de deliberação coletiva;

Comissão de Defesa Civil;

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

Conselho de Desenvolvimento Industrial;

Conselho Municipal de Trânsito;

Conselho Municipal dos Bem-Estar Social;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

6.1

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

Subseção I

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 21.

À Assessoria de Planejamento compete:

I –

realizar o planejamento geral do Executivo em conjunto com os órgãos da administração;

II –

desenvolver, em todos os órgãos da Administração, os processos de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de orientar a política do Governo Municipal;

III –

examinar com todos os órgãos da Administração a qualidade e eficiência das operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas necessárias ao melhor atendimento da população;

IV –

desenvolver o plano municipal com as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e regionais;

V –

coordenar a elaboração das propostas do orçamento plurianual e orçamento-programa;

VI –

aprovar projetos e medidas administrativas e técnicas relacionadas direta e indiretamente aos planos e programas;

VII –

elaborar, aperfeiçoar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VIII –

coletar e analisar dados estatísticos, para elaboração de projetos sócio-econômicos;

IX –

racionalizar os sistemas administrativos, inclusive na área de informática.

Subseção II

DA ASSESSORIA DE GABINETE

Art. 22.

À Assessoria de Gabinete compete:

I –

assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções;

II –

prestar assessoria política e administrativa ao Prefeito Municipal;

III –

coordenar as medidas referentes às festividades e solenidades;

IV –

promover a divulgação e relações públicas do Governo Municipal.

Subseção III

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

Art. 23.

Os órgãos de deliberação coletiva, constantes da presente lei, terão suas atribuições definidas em legislação municipal específica.

Seção II

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 24.

À Secretaria de Administração compete:

I –

coordenar, controlar e executar as atividades referentes à administração de pessoal;

II –

fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal;

III –

organizar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos funcionários;

IV –

dar assistência ao servidor municipal;

V –

promover atividades relacionadas com a padronização, compra, estocagem, controle e distribuição de todo material utilizado na Prefeitura;

VI –

controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura;

VII –

coordenar, controlar e executar as atividades relativas à vigilância dos próprios municipais;

VIII –

promover a organização e manutenção de sistemas de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento da Prefeitura;

IX –

guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles considerados inservíveis;

X –

coordenar, controlar e executar as atividades relativas a reprodução de documentos;

XI –

promover a abertura e fechamento das dependências da sede, do Paço Municipal;

XII –

coordenar, controlar e executar os serviços de zeladoria e copa do Paço Municipal;

XIII –

coordenar, executar e controlar os serviços de informática da Prefeitura Municipal;

XIV –

promover a publicação das leis, decretos e demais atos administrativos;

XV –

coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Município, de acordo com a legislação pertinente;

XVI –

executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 25.

A Secretaria de Administração terá a seguinte estrutura:

Órgãos de execução:

Departamento de Recursos Humanos;

1.1

Seção de Pessoal;

Departamento de Assistência Médica aos Servidores;

Departamento de Materiais;

3.1

Seção de Compras;

3.2

Seção de Almoxarifado;

3.3

Seção de Patrimônio;

3.4

Seção de Licitações;

Departamento de Informática;

4.1

Seção de Operação e Digitação;

Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Comunicações Administrativas;

Departamento de Expediente e Comunicações Administrativas;

Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

5.1

Seção de Arquivo;

5.2

Seção de Protocolo.

Seção III

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 26.

À Secretaria de Finanças compete:

I –

desenvolver atividades relacionadas a tributação através do lançamento, arrecadação, controle e fiscalização os tributos e demais receitas municipais, bem como a cobrança da Dívida Ativa;

II –

desenvolver as atividades relacionadas a contabilidade através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração dos orçamentos, planos e programas da Administração Municipal;

III –

desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimento de dinheiro e outros valores;

IV –

desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal, imobiliário e físico do Município;

V –

estudar, juntamente com a Secretaria de Negócios Jurídicos a legislação tributária;

VI –

coordenar e executar a fiscalização de posturas municipais;

VII –

colaborar com a Assessoria de Planejamento, fornecendo subsídios para a formulação de políticas, planos, projetos e programas;

VIII –

programação e controle de execução orçamentária;

IX –

executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 27.

A Secretaria de Finanças terá a seguinte estrutura:

Departamento de Orçamento e Contabilidade;

1.1

Seção de Tesouraria;

1.2

Seção de Conciliação Bancária;

Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

1.3

Seção de Contas a Pagar;

Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

1.4

Seção de Convênios;

Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

1.5

Seção de Fechamento Contábil;

Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

1.6

Seção de Empenhos e Processamentos;

Inclusão feita pelo II - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

Departamento de Arrecadação e Fiscalização;

2.1

Seção de Rendas Mobiliárias;

2.2

Seção de Rendas Imobiliárias;

2.3

Seção de Dívida Ativa;

2.4

Seção de Cadastro Físico;

2.5

Setor de Conferência;

Inclusão feita pelo III - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Arrecadação de Água e Esgoto;

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 3.302, de 13 de outubro de 1995.

3.1

Seção de Água e Esgoto.

3.1

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 3.302, de 13 de outubro de 1995.

Seção IV

DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

Art. 28.

À Secretaria de Negócios Jurídicos compete:

I –

representar o Município em todos os juízos e instâncias;

II –

examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

III –

processar inquéritos e sindicâncias;

IV –

promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;

V –

assessorar o Prefeito Municipal e as unidades administrativas em assuntos jurídicos;

VI –

emitir pareceres sobre questões jurídico-administrativas e fiscais;

VII –

executar os serviços de ordem legal destinados à cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município, e a defesa do Município nas ações que lhe forem contrárias;

VIII –

cooperar com o Prefeito no estudo e elaboração de projetos de leis e examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;

IX –

armazenar, disseminar, dar tratamento técnico à legislação municipal, federal e estadual pertinentes à ação da administração municipal;

X –

proceder a desapropriação amigável e judicial;

XI –

promover e executar a política de proteção ao consumidor no âmbito municipal;

XII –

executar outras atividades correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 29.

A Secretaria de Negócios Jurídicos terá a seguinte estrutura:

Órgão de deliberação coletiva:

Comissão Permanente de Sindicância Administrativa;

Conselho de Defesa ao Consumidor.

Órgãos de execução:

Departamento de Relações de Trabalho;

Departamento Contencioso Geral;

2.1

Seção de Biblioteca;

Departamento Jurídico.

Seção V

DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 30.

À Secretaria de Obras e Serviços Públicos compete:

I –

coordenar, executar e manter obras públicas;

II –

orientar, controlar e executar as atividades referentes à manutenção de parques, praças, jardins e outros logradouros públicos, limpeza pública e administração de cemitérios;

III –

manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;

IV –

aprovar o parcelamento e loteamento de terreno;

V –

exercer o controle e a fiscalização de obras particulares, loteamentos e serviços concedidos ou permitidos pelo Município;

VI –

executar os serviços de topografia e desenho;

VII –

elaborar e fiscalizar os projetos de obras públicas;

VIII –

construir e conservar os próprios municipais;

IX –

manter atualizada a planta cadastral do Município;

X –

realizar a abertura, implantação, urbanização e conservação de estradas e caminhos municipais e vias públicas;

XI –

a administração e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal e demais atividades que lhe forem atribuídas;

XII –

cuidar da preservação do meio ambiente, de acordo com o que determinar as legislações federal, estadual e municipal;

XIII –

analisar e aprovar projetos de obras particulares, loteamentos, arruamentos e desmembramentos de áreas;

XIV –

executar os serviços administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições, em especial aos referentes à organização e controle dos meios financeiros e recursos humanos ligados a geração, arquivamento e trâmite de documentos;

XV –

orientar, controlar e executar as atividades referentes à manutenção e administração do terminal rodoviário;

XVI –

realizar estudos e executar planos para aprimoramento do sistema viário do Município;

XVII –

administrar os serviços de trânsito e transporte coletivo do Município;

XVIII –

colaborar e fornecer à Assessoria de Planejamento dados, análise e estudos relacionados com o campo funcional da unidade;

XIX –

planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à agricultura e abastecimento do Município;

XX –

planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas aos serviços de água e esgoto do Município;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

XXI –

executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 31.

A Secretaria de Obras e Serviços Públicos terá a seguinte estrutura:

Departamento de Obras e Projetos;

1.1

Seção de Fiscalização de Obras;

1.2

Seção de Topografia e Desenho;

1.2

Seção de Topografia;

Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.3

Seção de Trânsito e Transportes Externos;

1.4

Seção de Execução de Obras;

1.4.1

Setor de Carpintaria;

1.4.2

Setor de Pintura;

1.4.3

Setor de Pré-Moldados;

1.5

Seção de Pavimentação Asfáltica;

1.6

Seção de Manutenção Elétrica;

1.6.1

Setor de Eletricistas;

1.7

Seção de Desenho;

Inclusão feita pelo V - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Serviços Públicos;

2.1

Seção de Serviços Urbanos;

2.1.1

Setor de Limpeza Pública;

2.1.2

Setor de Cemitério;

2.1.3

Setor de Terminal Rodoviário;

2.1.4

Setor de Parques e Jardins;

2.2

Seção de Transportes Internos;

2.2.1

Setor de Manutenção de Frota;

Departamento de Água e Esgoto;

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.1

Seção de Tratamento de Água;

3.1

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.2

Seção de Manutenção de Rede;

3.2

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.2.1

Setor de Derivações de Água e Esgoto;

3.2.1

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.2.2

Setor de Reparos de rede de esgoto;

3.2.2

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.2.3

Setor de Suprimentos;

3.2.3

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.2.4

Setor de Reparos da rede de água;

3.2.4

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

3.3

Seção de Administração e Atendimento;

3.3

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

Departamento de Agricultura e Abastecimento;

Departamento de Habitação e Urbanismo.

Seção VI

DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 32.

À Secretaria da Saúde compete:

I –

planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à saúde;

II –

manter, diretamente ou através de convênio, serviços de assistência médica e odontológica no Município;

III –

desenvolver programas de apoio às atividades relativas à medicina preventiva;

IV –

promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público;

V –

realizar estudos e pesquisas relacionadas à saúde pública municipal;

VI –

desenvolver atividades e programas relacionados à vigilância sanitária e epidemiológica no Município, visando a saúde coletiva;

VII –

prestar orientação técnica à Secretaria de Educação nos programas de assistência ao escolar;

VIII –

colaborar e fornecer à Assessoria de Planejamento dados, análise e estudos relacionados com o campo funcional da unidade;

IX –

executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 33.

A Secretaria de Saúde terá a seguinte estrutura:

Art. 33.

A Secretaria de Saúde terá a seguinte estrutura:

Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Órgãos de deliberação coletiva:

órgão de deliberação coletiva:

Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Conselho Municipal de Saúde.

Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Órgãos de execução:

órgão de execução:

Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção de Farmácia Municipal;

Departamento de Administração;

Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.1

Seção de Farmácia Municipal;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.2

Seção de Pronto-Socorro Municipal;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.3

Seção de Posto de Atendimento Sanitário;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.4

Seção de Expediente;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.5

Seção de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

Inclusão feita pelo V - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

Seção de Pronto-Socorro Municipal;

Departamento Médico, Odontológico e de Enfermagem;

Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.1

Seção de Enfermagem;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.2

Seção Médica;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.3

Seção Odontológica;

Inclusão feita pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção de Centro de Saúde;

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção de Ambulatório de Saúde Mental;

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção de Enfermagem;

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção Médica e Odontológica;

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção de Expediente da Saúde.

(Revogado)

Revogado pelo VI - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção VII

DA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

Art. 34.

À Secretaria de Serviço Social compete:

I –

planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à assistência social;

II –

desenvolver programas visando ao atendimento das necessidades sócio-econômicas da comunidade;

III –

realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades sociais do Município;

IV –

assessorar no estabelecimento de convênios com instituições de assistência social e fiscalizar a sua execução e demais atividades que lhe forem atribuídas;

V –

prestar orientação técnica à Secretaria de Educação nos programas de assistência ao escolar;

VI –

coordenar, controlar e avaliar as atividades de assistência social prestadas por instituições da comunidade que recebem subvenção ou auxílio da Prefeitura Municipal;

VII –

incrementar e desenvolver programas de natureza social e habitacional, a cargo do Município e/ou supletivamente ao Estado e à União;

VIII –

colaborar e fornecer à Assessoria de Planejamento dados, análise e estudos relacionados com o campo funcional da unidade;

IX –

executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 35.

A Secretaria de Serviços Social terá a seguinte estrutura:

Art. 35.

A Secretaria de Serviços Social terá a seguinte estrutura:

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Órgãos de execução:

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

1.1

Seção do Centro de Integração Familiar Wagih Rahal;

1.1

Seção de Iniciação Profissional do Adolescente;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.1

Seção do Centro de Referência à Juventude;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

1.2

Seção do Centro de Atendimento à Criança – Vila Bandeirantes;

1.2

Seção do centro de Atendimento Educacional à Criança;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.2

Seção do Centro de Atendimento Educacional à Criança;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

1.3

Seção do Centro Educacional Rotary – FUBEM;

1.3

Seção do Centro de integração Familiar Wagih Rahal;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

1.3

Seção do Centro de Integração Familiar Wagih Rahal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

1.4

Seção do Centro Educacional Estádio Municipal Pedro Marin Berbel;

1.4

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Promoção e Assistência Social;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Departamento de Promoção e Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

2.1

Setor da Casa do Desabrigado;

2.1

Seção do Centro de Triagem, Encaminhamento e Acompanhamento à Criança;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.1

Seção do Centro de Triagem, Encaminhamento e Acompanhamento à Criança;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

2.2

Seção do Clube da 3ª Idade;

Inclusão feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.2

Seção do Clube da 3ª Idade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

2.2.1

Setor da Casa do Desabrigado;

Inclusão feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.2.1

Setor da Casa do Desabrigado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

2.2.2

Setor de Suprimentos;

Inclusão feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.2.2

Setor de Suprimentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

2.2.3

Setor de Hortas Comunitárias;

Inclusão feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

2.2.3

Setor de Hortas Comunitárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

Departamento de Convivência Infantil;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

3.1

Seção de Núcleo Educacional Dionísia Miragaia Carmine;

3.1

Seção de Núcleo Educacional Dionísia Miragaia Carmine;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

3.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

3.1.1

Setor de Alimentação;

3.1.1

Setor de Alimentação;

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

3.1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

3.2

Seção de Creche Municipal Bela Clark;

3.2

Seção das Creches Municipais.

Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

3.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.422, de 09 de junho de 2011.

3.3

Seção da Creche Municipal Fátima H. Nakad;

3.3

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

3.4

Seção de Creche Municipal Rotary – FUBEM;

3.4

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Setor de Hortas Comunitárias;

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Setor de Suprimentos.

(Revogado)

Revogado pelo VII - Lei Ordinária nº 3.074, de 24 de dezembro de 1993.

Seção VIII

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 36.

À Secretaria de Educação compete:

I –

promover, incentivar e desenvolver as atividades educacionais, coordenando e controlando o seu cumprimento;

II –

coordenar e controlar os programas de merenda escolar;

III –

promover e manter a alfabetização de adultos no Município;

IV –

promover o intercâmbio com outras entidades afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para o Município;

V –

manter, diretamente ou através de convênio, serviços de atendimentos às creches e escolas municipais;

VI –

aprovar os programas de cursos de ensino supletivo, complementares ou profissionalizantes, controlando e coordenando o seu cumprimento;

VII –

colaborar e fornecer à Assessoria de Planejamento dados, análise e estudos relacionados com o campo funcional de sua unidade;

VIII –

promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e atividades de assistência ao escolar nas áreas de saúde, assistência social e de esportes;

IX –

executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 37.

A Secretaria de Educação terá a seguinte estrutura:

Órgãos de execução:

Departamento de Educação Infantil;

1.1

Seção de Expediente da Educação;

1.2

Seção das EMEIS;

Seção da Central Municipal de Alimentação Escolar.

Departamento da Central Municipal de Alimentação Escolar;

Alteração feita pelo IV - Lei Ordinária nº 3.292, de 13 de setembro de 1995.

Seção IX

DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Art. 38.

À Secretaria de Cultura e Turismo compete:

I –

planejar, coordenar e executar atividades relativas a política de cultura e turismo do Município;

II –

promover e divulgar a cultura e o turismo, em seus vários aspectos;

III –

promover intercâmbio de informações com instituições culturais e turísticas, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para o Município;

IV –

implantar mecanismos que permitam a preservação da memória cultural e turística do Município;

V –

promover a defesa do patrimônio histórico, artístico e cultura do Município;

VI –

assessorar no estabelecimento de convênios com instituições de cultura e de turismo, assim como fiscalizar a sua execução e demais atividades que lhe forem atribuídas;

VII –

colaborar e fornecer à Assessoria de Planejamento dados, análises e estudos relacionados com o campo funcional de sua unidade;

VIII –

executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 39.

A Secretaria de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura:

Seção da Casa da Cultura Cristina Calixto;

Seção da Biblioteca Pública Municipal Dr. Nilo Peçanha;

Seção de Atividades Musicais;

Seção de Eventos;

Seção de Recreação Cultural.

Seção X

DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Art. 40.

À Secretaria de Esportes e Lazer compete:

I –

planejar, coordenar e executar atividades relativas a política de esportes e lazer do município;

II –

promover e divulgar os esportes e o lazer em seus vários aspectos;

III –

promover intercâmbio de informações com instituições esportivas e lazer, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para o Município;

IV –

implantar mecanismos que permitam a preservação da memória esportiva do Município;

V –

assessorar no estabelecimento de convênios com instituições de esportes assim como fiscalizar a sua execução e demais atividades que lhe forem atribuídas;

VI –

colaborar e fornecer à Assessoria de Planejamento dados, análises e estudos relacionados com o campo funcional de sua unidade;

VII –

executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 41.

A Secretaria de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura:

Departamento de Esportes;

1.1

Seção de Apoio Esportivo;

1.2

Seção do Centro de Lazer do Trabalhador “Walter Alves de Carvalho”;

1.3

Seção do Estádio Municipal “Pedro Marin Berbel”;

1.4

Seção do Ginásio Municipal de Esportes.

CAPÍTULO III

Seção Única

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 42.

A Administração Indireta compõe-se da Fundação do Bem-Estar Social de Birigui – FUBEM e da Fundação Municipal de Ensino Municipal de Ensino de Birigui, entidades autônomas e diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal.

Art. 43.

À Fundação do Bem-Estar Social de Birigui – FUBEM compete a realização e o desenvolvimento dos serviços públicos e privados relacionados com o BEM-ESTAR SOCIAL.

Art. 44.

A Fundação Municipal de Ensino de Birigui terá por finalidade o desenvolvimento da educação, a divulgação científica, tecnológica, cultural, artística e desportiva.

Art. 45.

A estrutura administrativa e o quadro de pessoal de ambas as Fundações serão disciplinados, respectivamente, em dispositivos legais especificados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46.

O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, consubstanciando em Regimento Interno da Prefeitura, as atribuições e competências das áreas constantes da presente lei e demais disposições.

Art. 47.

Na medida em que forem instaladas as áreas que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previstas nesta Lei, serão extintos automaticamente, os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos da presente Lei.

Art. 48.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas, no corrente exercício, com os recursos das dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art. 49.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e nove de setembro de mil novecentos e noventa e três.

FLORIVAL CERVELATI
Prefeito Municipal

ALEXANDRE MICHEL ANTONIO
Diretor do Departamento Jurídico

Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

IRMGARD A. P. STUHR CORADAZZI
Chefe da Divisão de Expediente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.042, de 29 de setembro de 1993