Lei Ordinária nº 4.012, de 27 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4012
Ano
2001
Data
27/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para celebração de convênios ou acordos com entes da Federação e entidades sediadas no município para cessão de servidores
Indexação
Observação
Lei 4012 de 2001 - leis/2001/4012.pdf
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Anexos Norma Jurídica