Lei Ordinária nº 7.198, de 12 de dezembro de 2022
Dispõe sobre autorização para celebração de convênios ou acordos com entes da Federação e entidades sediadas no Município para cessão de servidores, e providências correlatas, fica alterado e substituído pelo que integra a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de dezembro de dois mil e vinte e dois.
LEANDRO MAFFEIS MILANI
Prefeito Municipal
MILTON PAULO BOER
Secretário Municipal de Administração
Publicado na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
- ABRIGO VÓ TEREZA
- Rua Das Hortências, nº 40 – Cidade Jardim – Birigui – SP.
- APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA
- Rua Bento da Cruz, nº 805 – Centro – Birigui – SP.
- APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
- Rua Oswaldo Cruz, nº 5 – Centro – Birigui – SP.
- ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS MIRINS JUVENIS VOLUNTÁRIOS DE BIRIGUI
- Rua Maestro Antonio Passarelli, nº 935 – Centro – Birigui – SP.
- BANCO DO POVO
- Praça James Mellor, s/nº – Centro – Birigui – SP.
- CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI
- Avenida Nove de Julho, nº 2505 – Jardim Novo Stábile – Birigui – SP.
- CARTÓRIO DA 25 ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE BIRIGUI
- Rua Santos Dumont, nº 317– Centro – Birigui - SP
- CASA DE AGRICULTURA
- Rua Roberto Clark, nº 443 – Centro – Birigui – SP.
- CASA DO CAMINHO AVE CRISTO
- Rua Ave Cristo, nº 600, Bairro Colinas – Birigui – SP.
- CASA SÃO CAMILO
- Rua Santa Tereza, nº 133 – Birigui – SP.
- CENTRO DE APOIO PROF. REYNALDO CISOTO GIANNECHINI
- Rua Ave Cristo, nº 600 – Bairro Colinas – Birigui - SP
- CIRETRAN - 67ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO
- Rua Bento da Cruz, nº 805-Fundos – Centro – Birigui – SP.
- CONSELHO TUTELAR DO MENOR
- Avenida José Agostinho Rossi, nº 301 – Vila Roberto – Birigui – SP.
- CORPO DE BOMBEIROS
- Rua Cândido Tomas de Carvalho, nº 190– Parque Paineiras – Birigui – SP.
- CRECHE JOSEFINA G. SILVA
- Travessa Carlos Gomes, nº 3 – Centro – Birigui – SP.
- DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI
- Rua Bento da Cruz, nº 805 – Centro – Birigui – SP.
- DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI –1º DISTRITO POLICIAL
- Rua Noroeste, nº 815 – Bairro Perdizes – Birigui – SP.
- DELEGACIA DE POLICIA DO MUNICIPIO DE BIRIGÜI –2º DISTRITO POLICIAL
- Rua Afonso Pena, nº 2.546 – Bairro Izabel Marin – Birigui – SP.
- DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER
- Rua Getúlio Vargas, nº 443 – Bairro Silvares – Birigui – SP.
- DELEGACIA DO TRABALHO
- Rua Bandeirantes, nº 143 – Centro – Birigui – SP.
- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE
- Rua Silvares, nº 100 – Bairro Silvares – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL DR. CARLOS CARVALHO ROSA
- Travessa Clélia, nº 94 – Vila Guanabara – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL MONTE LÍBANO
- Rua Antonio Agatieli s/nº - Jardim Monte Líbano – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. ESMERALDA MILANO MARONI
- Estrada Municipal, nº 1075 – Jandaia Residencial Parque – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. GERACINA MENEZES SANCHES
- Rua Orélio Loli, nº 970 – Jardim São Conrado – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. ()LÍVIA ANGELA FURLANI
- Rua Antonio Agatiello, nº 2020 – Residencial Monte Libano – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROF. ANTONIO SALES DE OLIVEIRA
- Rua José Vieira, nº 438 – Residencial Tereza Maria Barbieri – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROF. HERMÍNIO CANTIZANI
- Rua Arthur Albertin s/nº - Jardim Recanto dos Pássaros – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. ISABEL BRANCO
- Rua Antonio Fabrício, nº 200 – Núcleo Habitacional Ivone Alves Palma – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. IZABEL DE ALMEIDA MARIN
- Rua Manoel Marin Berbel, nº 2.200 – Vila Izabel Marin – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. LYDIA HELENA FRANDSEN STHUR
- Rua João Lopes Hydalgo, nº 168 – Bairro Morumbi – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. NAYR BORGES PENTEADO
- Rua Braz Sanches Arriaga, nº 1.638 – Jardim São Braz – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROFA. REGINA VALARINI VIEIRA
- Rua Roberto Clark, nº 357– Centro – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL PROF. RICARDO PERUZZO
- Rua Dr. Luiz Toledo Piza Sobrinho, nº 453 – Residencial Alvorada – Birigui – SP
- ESCOLA ESTADUAL PROF. STÉLIO MACHADO LOUREIRO
- Rua Mário de Souza Campos, nº 545 – Centro – Birigui – SP.
- ESCOLA ESTADUAL VICENTE FELíCIO PRIMO
- Avenida João Cernach, nº 3106 – Residencial Nelson Calixto – Birigui – SP.
- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI – FUMDEB
- Rua Antonio Simões, nº 4 – Centro- Birigui – SP.
- INCUBADORA – PARQUE INDUSTRIAL
- Rua Marco Botteon, nº 280 – Jardim São Cristóvão – Birigui – SP.
- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI – BIRIGUIPREV
- Rua 9 de Julho, nº 202 – Birigui – SP.
- INSTITUTO EMPRESARIAL DE APOIO À FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRÓ-CRIANÇA
- IPIS – INSTITUTO DE PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
- Rua São Paulo, nº 1.105 – Birigui – SP.
- JUNTA MILITAR
- Rua Afonso Pena, nº 1 – Vila Maria – Birigui – SP.
- LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
- Rua Lorena, nº 342 – Bairro Santo Antonio – Birigui – SP.
- PASTORAL DA CRIANÇA
- Rua Paraíba, nº 355 – Vila Moimaz – Birigui – SP.
- POLICIA MILITAR
- Rua Anchieta, nº 857 – Vila Germano – Birigui – SP.
- POLICIA MIRIM
- Avenida João Cernach, nº 2.200 – Vila Moimaz – Birigui – SP.
- PROCON
- Rua Bandeirantes, nº 800 – Jardim Sumaré – Birigui – SP.
- PROJETO RECREAR UNIÃO DE TODOS – ASSPRUT
- Avenida Francisco Contel, 20, Acapulco – Birigui/SP
- RECANTO DO VOVÔ
- Rua Campos Sales, nº 362 – Jardim Icaray – Birigui – SP.
- SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE BIRIGUI
- Rua Dr. Carlos Carvalho Rosa, nº 115 – Patrimônio Silvares – Birigui – SP.
- SAPIC
- Rua Santos Dumont, nº 161 – Centro – Birigui – SP.
- SEBRAE
- Rua Santos Dumont, nº 223 – Centro – Birigui – SP.
- SENAI
- Avenida João Cernach, nº 2.180 – Vila Moimaz – Birigui – SP.
- SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
- Avenida José Agostinho Rossi s/nº - Birigui – SP.
- SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E BREJO ALEGRE / SP – SISEP
- Rua Islândia, nº 200 – Birigui – SP.
- TIRO DE GUERRA
- Rua Afonso Pena, nº 1 – Vila Maria – Birigui – SP.
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Rua Faustino Segura, nº 214 – Parque São Vicente – Birigui – SP.
- INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária
- Rua Brasílio Machado, nº 203 – 6º andar - São Paulo – SP
- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI
- Rua Nenohate Etto, nº 262 – Residencial Capuano – Birigui – SP.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Birigui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Birigui é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Birigui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.