Lei Ordinária nº 5.711, de 05 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5711
Ano
2013
Data
05/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica