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DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO, E A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS CRECHES MUNICIPAIS E CONVÊNIADAS.

CRIA CARGO DE COORDENADOR DE FARMÁCIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGÜI, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 2° DA LEI N° 5.011, DE 19 DE MARÇO E 2.008, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO DE 2.009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS OOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI E PROVLDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BIRIGUI (LOSAN) VISANDO A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SIMSAN, COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2006 A 2009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER LEGISLATIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A INCLUIR JUNTO A LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2.006 A 2.0009 E ALTERAÇÕES, JUNTO A LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E ALTERAÇÕES E JUNTO A LEI N° 5.12512.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, FONTE DE RECURSO 07 NO PROGRAMA 0067, PROJETO 1.0097, NA SECRETARIA DE OBRAS PARA COBRIR DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BNDES - PROGRAMA PROVIAS, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO CONSERVADOR DAS ÁGUAS E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇA0 DO NOME DO SENHOR ALVARO PEGORARO PARA DENOMINAR UBS EM BIRIGÜI.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADA NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2006 A 2009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO OU LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO EM TODAS AS ÁREAS ALVO DE DOAÇÃO,VENDA, PERMUTA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE "INFORMATIVO" (PAINÉIS,PAINÉIS ELETRÔNICOS, CARTAZES) COM OS NOMES DOS MÉDICOS E RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS E CHEFIAS DE PLANTÃO NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DE ACESSO AO PÚBLICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS, PRONTO SOCORRO E AMBULATÓRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI A "CAMPANHA ANUAL EDUCATIVA VISITE SEU IMÓVEL", DIRECIONADA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DESOCUPADOS OU ABANDONADOS SEM MANUTENÇAO DE LIMPEZA GERAL E CAPINA.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 5.142, DE 19 MARÇO DE 2.009 QUE "DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA "ZONA AZUL" POR PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS".

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1° DA LEI N°. 4.810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.006 QUE "ESTABELECE NORMAS QUANTO A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS DE AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE PEDREIRO, CRIA CARGO DE MONITOR DE CULINÁRIA,INTEGRANTES DO ANEXO 1 - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "DIA DO PATRONO DA ESCOLA" NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIOS DE VIAGENS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS SITES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PINTURA DE DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPLO DE BIRIGÜI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE PEDREIRO, INTEGRANTE DO ANEXO 1 - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 21-A, DA LEI N° 1.740, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.546, DE 9 DE JUNHO DE 2.005.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OU REPARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PRÓPRIOS E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, DECORRENTES DA LEI FEDERAL N.O 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.O 457, DE LO DE FEVEREIRO DE 2009.

ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 7°, INCISO II DO ARTIGO 9° E DO ARTIGO 18 LEI N° 2.563, DE 26 DE JANEIRO DE 1.989.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONSIGNADA NA LEI N° 5.125/2.008 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.009, NA LEI N° 5.070/2.008 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.009 E NA LEI N° 4.671/2.005 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2006 A 2009 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO(A) DE ENFERMAGEM NAS CRECHES MUNICIPAIS OU CONVENIADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, O PROGRAMA "ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVIGORA POR VINTE E QUATRO MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 3.396 DE 21 DE JUNHO DE 1.996 .

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO BIRIGUIENSE DE ESPORTES ATLÉTICOS - "ABEA" PARA O DESPORTO AMADOR NO ANO DE 2.009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADO NA PRAÇA DR. GAMA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA ECOLÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

CRIA PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA RECICLÁVEL" EM BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE BLRIGUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O "DIA DO ROTARIANO'