Lei Ordinária nº 5.167, de 28 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5167
Ano
2009
Data
28/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município a parcelar ou reparcelar débitos previdenciários, próprios e da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, decorrentes da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da medida provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
Indexação
Observação
Autoriza o município a parcelar ou reparcelar débitos previdenciários, próprios e da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, decorrentes da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, nos termos da medida provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2.009 - Lei 5.167-09.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.255, de 07 de maio de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.485, de 23 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica