Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE DESPESAS ORIUNDAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR MENSALMENTE RECURSOS FINANCEIRO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE INSS NÃO PARCELADOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBREM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, E, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PARA CONCESSÃO DE VINTE BOLSAS NO VALOR CEM POR CENTO DAS MENSALIDADES AOS MUNÍCIPES COM BAIXA RENDA ECONÔMICA DOMICILIADOS NA CIDADE DE BIRIGUI.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIAS DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, O PROGRAMA 0031 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RESPECTIVO PROJETO Nº 1044 - REDE DE DISTRIBUIÇÃO E ADUTORAS, NA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 3.945, DE 26 DE JULHO DE 2001.

REVOGA A LEI Nº 5.779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.919, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REQUISITOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA — ENCARREGADO DO SETOR DE HORTAS COMUNITÁRIAS, CONSTANTE DO ANEXO 3 — FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 4.579, DE 4 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 5.872, DE 29 DE JULHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE § 8º AO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 123 DA LEI Nº 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI §§ 6º AO ART. 89 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI.