Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 4.579, DE 4 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 5.872, DE 29 DE JULHO DE 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação