1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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DISPÕE SOBRE DESPESAS ORIUNDAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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APROVADO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR MENSALMENTE RECURSOS FINANCEIRO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE INSS NÃO PARCELADOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBREM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, E, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PARA CONCESSÃO DE VINTE BOLSAS NO VALOR CEM POR CENTO DAS MENSALIDADES AOS MUNÍCIPES COM BAIXA RENDA ECONÔMICA DOMICILIADOS NA CIDADE DE BIRIGUI.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI INCLUIR JUNTO A LEI Nº 6.300/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIAS DE 2017, NA LEI Nº 6.232/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E NA LEI Nº 5.733/2013 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2014 A 2017 E ALTERAÇÕES, O PROGRAMA 0031 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E RESPECTIVO PROJETO Nº 1044 - REDE DE DISTRIBUIÇÃO E ADUTORAS, NA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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APROVADO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 3.945, DE 26 DE JULHO DE 2001.
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APROVADO
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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REVOGA A LEI Nº 5.779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.919, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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ALTERA REQUISITOS DA FUNÇÃO GRATIFICADA — ENCARREGADO DO SETOR DE HORTAS COMUNITÁRIAS, CONSTANTE DO ANEXO 3 — FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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APROVADO
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 4.579, DE 4 DE AGOSTO DE 2005, ALTERADO PELA LEI Nº 5.872, DE 29 DE JULHO DE 2014.
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APROVADO
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE § 8º AO ART. 12 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.
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APROVADO
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 123 DA LEI Nº 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REJEITADO
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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INCLUI §§ 6º AO ART. 89 DA LEI 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.
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APROVADO
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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13 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Autor: Executivo - Prefeito(a) Municipal
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI.
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APROVADO EM 1º TURNO
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