Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 3.945, DE 26 DE JULHO DE 2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação