Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
REVOGA A LEI Nº 5.779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.919, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação