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ALTERA E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 4.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI.

CRIA MECANISMO PARA REGISTRO DE QUEIXAS E SUGESTÕES NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE RECICLAGEM DO LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO DE MORTALIDADE MATERNO-INFANTIL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N° 4.060, DE 24 DE MAIO DE 2.002 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.031, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 58.100,00, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGÜI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

APROVA E REGULARIZA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONCERNENTES À AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL DE BIRIGÜI, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.172, DE 12 DE ABRIL DE 1.984, CUJA DENOMINAÇÃO FOI ALTERADA PARA PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, SEGUNDO A LEI Nº 2.789, DE 11 DE JUNHO DE 1.991.

ALTERA O PARÁGRAFO 1°. DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 4.053, DE 8 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO 1 - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTE DA LEI N° 3.218, DE 10 DE MARÇO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DOS ITENS 12.02 E 12.16 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

INSTITUI A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ALAMEDAS NO RESIDENCIAL "DECOLORES" EM BIRIGUI.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O INCISO V DO ARTIGO 129 DA LEI N° 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993.

AUTORIZA REPASSE ATRAVÉS DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00, DE RECURSOS ADVINDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRLGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO DONÁ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ALTERA O ANEXO 10 - ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DOS EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANTE DA LEI N° 3.339, DE 5 DE MARÇO DE 1.996, ALTERADA PELA LEI N° 3.367, DE 19 DE ABRIL DE 1.996, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR CLARINDO JOAQUIM DIAS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL SEGURA PARA DENOMINAR RUA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SR. LUIZ SALMERON LOPES PARA DENOMINAR VIADUTO EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTOS, COLISÕES E INCÊNDIOS DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL OU SUAS SUCESSORAS, DE MATERIAIS UTILIZADOS NA ELETRIFICAÇÃO DA REDE RURAL DO BAIRRO DO TUPI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DONÁ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE RECURSOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

DISPÕE SOBRE: ESTABELECIMENTO DE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES.

DISPÕE SOBRE: OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CADEIRAS DE RODAS, PARA SEREM UTILIZADAS POR CLIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DE COBRANÇA DE TARIFA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES, CONSUMPTIVAS, E DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL JOSÉ ALVES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ PEREIRA CATUABA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS JURÍDICAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DAÇÃO EM PAGAMENTO.

DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, POR PESSOA FÍSICA, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ACHELINO MOIMAZ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA DE BIRIGÜI.

AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI PARA O PERÍODO DE 2.006 A 2.009, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.505 DE 29 DE MARÇO DE 2.005, QUE "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES".

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ DONÁ PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBULATÓRIO MÉDICO EM EVENTOS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL CARLOS LOPES PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO TRIGO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FORTUNATO CARETTA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR BENIGNO VIEIRA DA SILVA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR BELMIRO BRAIDOTTE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DE DANIELE CALIXTO ESCORPIONI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIAS, PRESÍDIOS E CADEIAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.