Lei Complementar nº 31, de 17 de setembro de 2010

DA APLICAÇÃO E FINALIDADE DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Art. 1º.

Este código dispõe e aplica-se sobre o projeto, a utilização, o licenciamento, a fiscalização e a execução das obras, edificações, e construções complementares no Município de Birigui, sem prejuízo das exigências previstas nas Legislações de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 2º.

As normas deste Código visam garantir a segurança, a higiene, a funcionalidade e a estética da obra, em harmonia com o Plano Diretor Participativo do Município.

TÍTULO II

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS E NORMAS TÉCNICAS

DAS LICENÇAS

Art. 3º.

Todas as obras de construção, demolição, ampliação, modificação ou reforma de instalações, a serem executadas no Município, quer públicas ou particulares, deverão possuir licença ou autorização concedida pela Prefeitura e observar as normas técnicas previstas nesta Lei sempre que conveniente.

§ 1º

Se a obra for localizada no todo ou em parte, junto ao alinhamento da via pública, será exigida a instalação de tapumes e, quando necessário, andaime cuja autorização será concedida concomitantemente com o alvará de licença. Será obrigatória passagem livre de no mínimo 0,80m em boas condições de trânsito para pedestres e cadeirantes.

§ 2º

Quando se tratar de demolição de edificação deverá o proprietário indicar profissional, regularmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, os quais deverão ser precedidos pela emissão do alvará de demolição.

§ 3º

Em havendo nova construção, a licença para demolição será expedida conjuntamente com a licença para construir.

§ 4º

Nenhuma licença ou autorização será concedida sem a análise técnica legal da Prefeitura, e quando necessária a vistoria do local.

§ 5º

Dependem ainda (Alvará de Construção) a instalação de toldos para proteção de aberturas, desde que localizadas sobre áreas públicas, e a execução de reparos que impliquem na alteração da finalidade de utilização da edificação. IDENTIFICAR MEDIDAS

§ 6º

Fica terminantemente proibida a execução de obra ou serviço sobre área pública, exceto obras executadas pelo poder público.

§ 7º

As Normas Técnicas Oficiais e as que vierem sucedê-las, a serem observadas no projeto e execução das obras e edificações, conforme expressamente previsto nas disposições desta Lei ou sempre que sua aplicação seja conveniente, são as constantes no ANEXO X.

§ 8º

para demolir será preciso entrar com novo projeto.

§ 9º

no caso da construção estar em estado que impossibilite a ocupação/utilização, será permitida a demolição sem entrada de novo projeto, com a avaliação da secretaria de obra.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

DA APROVAÇÃO

Art. 4º.

A aprovação dos projetos de construção, deverão obedecer às normas constantes desta lei, sem prejuízos de outras exigências previstas na legislação vigente.

Art. 5º.

Para análise dos projetos de edificações, deverá o proprietário, profissional responsável pela obra ou pessoa devidamente autorizada, apresentar junto ao protocolo geral, que encaminhará à Secretaria de Obras os seguintes documentos:

I –

Requerimento padronizado específico, em via única, dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando a aprovação do projeto;

II –

Guia quitada de arrecadação das taxas para aprovação;

III –

Cópia do título de propriedade, registrado no Cartório de Imóveis, devidamente autenticado ou contrato de compra e venda com declaração expedida pela imobiliária com firma reconhecida;

IV –

Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – ART/CREA;

V –

(o profissional autor e responsável pela obra deverá possuir cadastro na Prefeitura)

VI –

Três (3) vias de Projeto em cópia heliográfica ou similar, com aprovação do Corpo de Bombeiros, se for o caso;

VII –

Três (3) vias do memorial descritivo;

VIII –

Arquivo Digital (CD) – implantação, contorno com metragem de recuos em escala natural, áream², título do desenho e o carimbo padrão.

Art. 6º.

A Secretaria de Obras, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a aprovação, oferecendo, o devido COMUNIQUE-SE no caso de devolução para correções.

Art. 7º.

Os projetos de edificação deverão ser apresentados, contendo:

I –

Carimbo Padrão:

Título do projeto com indicação da finalidade da edificação;

Localização do imóvel com nome atual da rua ou avenida, número do lote e da quadra, loteamento ou bairro;

Número de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal;

Nome do(s) proprietário(s) devidamente assinado;

Quadro de situação sem escala, com o traçado e a denominação atuas das vias públicas que compõem a quadra, indicação da seta Norte-Sul, e a distância do imóvel à esquina mais próxima;

Indicação da(s) escala(s) usada(s);

Quadro demonstrativo das áreas que envolvem o projeto, inclusive a do terreno e a faixa de área livre / taxas de ocupação e permeabilidade de adensamento;

Declaração sobre o direito de propriedade;

Nome do profissional autor e responsável pelo projeto com o número da ART e, número de registro no CREA devidamente assinado.
Anexo II: Delimitações do quadro.

II –

Detalhamento:

Projeção da edificação no lote com a indicação dos recuos;

Planta de cobertura;

Indicação do poste padrão de entrada de energia/ cavalete de água e saída de esgoto sanitário.

Art. 8º.

O Memorial Descritivo previsto no Artigo 6º, inciso VII, deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

I –

Movimento de Terra;

II –

Fundação e alicerces;

III –

Alvenarias;

IV –

Pé direito;

V –

Forro(s);

VI –

Cobertura(s);

VII –

Revestimento(s) e pintura;

VIII –

Piso(s);

IX –

Hidráulico e Elétrico;

X –

Estrutural.

Art. 9º.

Para expedição do Alvará de Construção, deverá estar sanada qualquer pendência.

Art. 10.

Quando o projeto apresentado possuir características de situação especiais, as diretrizes serão fornecidas pela Secretaria de Obras, podendo as mesmas serem obtidas através de procedimento próprio ou inseridas nos processos de aprovação, para que o requerente ou autor do projeto faça as adequações necessárias, sem prejuízo dos emolumentos devidos.

Art. 11.

Deverá o requerente ou profissional responsável pela obra, apresentar, além dos documentos previstos nos Artigos 5º e 10, parecer e/ou aprovação junto aos órgãos competentes do DNER, DERSA, e DER quando o imóvel de interesse localizar-se dentro da faixa de domínio das rodovias federais e estaduais.

Art. 12.

A guia de recolhimento das taxas de que trata o Artigo 5º, inciso II, será expedida única e exclusivamente pelo órgão competente.

Art. 13.

Os projetos pré-analisados ou que contenham inexatidões, após a notificação protocolada aos interessados, ficarão na Seção de Expediente – DOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que o profissional responsável ou requerente tome conhecimento, bem como proceda a retirada dos documentos para as devidas correções; esgotado o prazo do ‘COMUNIQUE-SE’, será o processo indeferido e arquivado, com prejuízo dos emolumentos e taxas pagas, caso devidamente comunicado.

Art. 14.

As ligações de esgoto só poderão ser realizadas em obras que possuam projeto aprovado ou protocolado na Prefeitura.

Art. 14.

As ligações de água e esgoto só poderão ser realizadas em obras que possuam projeto aprovado ou protocolado na Prefeitura.

DA CONCESSÃO DE ALVARÁS E APROVAÇÃO DE PROJETOS

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

DISPOSITIVOS GERAIS

Art. 15.

Para aprovação de projetos de edificações novas, reformadas ou reconstruídas, a licença deverá ser regida por procedimento fixado por esta Lei, pelas especificações técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e pelas leis federais e estaduais em vigor.

Art. 16.

As peças gráficas do projeto submetido à aprovação, devem atender as normas de padronização de projetos vigentes e trazer as assinaturas do proprietário do imóvel, ou compromissário comprador, ou seu procurador; do autor do projeto e do profissional responsável pela execução da obra.

Art. 17.

O projeto de arquitetura constará de:

I –

Planta de todos os compartimentos com a indicação do destino expresso de cada compartimento (plana baixa).

II –

Elevação das fachadas para as vias públicas;

III –

Corte transversal e longitudinal, podendo o órgão competente exigir outros para maior elucidação do projeto;

IV –

Cotas internas dos compartimentos (em metro), tantas quantas se fizerem necessárias, bem como cotas externas com espessuras de paredes;

V –

Se a edificação possuir escadas, um corte, pelo menos, obrigatoriamente, passará por ela;

VI –

Tabela explicativa das áreas de ventilação e iluminação por ambiente ou cotas de dimensão das aberturas;

VII –

Desenho dos perfis, natural e projetado, ou declaração de que são em nível, indicando o muro de arrimo, sempre que o desnível o exigir;

VIII –

Os cortes deverão indicar o tipo de piso e de forro de todos os compartimentos por onde passe, bem como a existência e a altura das barras impermeáveis, onde houver.

IX –

O projeto deverá apresentar a localização da caixa de água com a indicação de sua capacidade, que será de no mínimo 500 litros;

X –

Desenho da posição do imóvel em relação ao terreno com todos os recuos cotados, indicação da seta Norte-Sul, nome da rua e indicação do raio de curvatura se o terreno for de esquina, e as medidas perimetrais do lote.

XI –

O projeto de arquitetura será em escala não inferior a 1:100;

XII –

A implantação deverá ser apresentada em escala conveniente, a critério do setor competente;

XIII –

Cotas de nível por pavimento, com a referencia a partir da guia;

XIV –

Levantamento cadastral para reforma, ampliação etc.;

XV –

Memoriais descritivos dos materiais, processos e equipamentos a serem empregados na construção, e memorial industrial, quando se tratar de indústria ou fábrica ou memorial de atividade, nos demais casos.

Art. 18.

Para projetos de reforma, ampliação ou de nova construção em terreno já edificado, será observado, além do constante no Artigo anterior, indicação da construção projetada e existente com as seguintes convenções, que constarão, também, de legenda feita na própria planta:

I –

Preto: A conservar ou existente regularizado;

II –

Amarelo: A demolir;

III –

Vermelho: A construir;

IV –

Azul: A regularizar.

Art. 19.

A prefeitura poderá indagar sobre o uso ou finalidade das construções, no todo ou em parte, não aceitando projetos julgados inadequados ou insalubres, ou modalidade de utilização, bem como aquelas que se refiram a construções que possam ser facilmente transformadas em seu uso.

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ

Art. 20.

Constatada a exatidão do projeto, será expedido o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Art. 21.

Os emolumentos e taxas, serão recolhido no ato do protocolo do pedido de aprovação.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO EM PROJETO E SUBSTITUIÇÃO DE LICENÇAS

Art. 22.

As edificações que tenham HABITE-SE ou ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO e que tenham sofrido ou venham a sofrer modificações posteriores, inclusive de uso, ficam sujeitas a nova aprovação.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO USO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 23.

As edificações existentes, bem como aquelas que vierem a ser reformadas ou reconstruídas, qualquer que seja a finalidade de seu uso, deverão apresentar os requisitos e dispor das instalações e equipamentos considerados necessários, pela ABNT e legislação pertinente em vigor, para garantir a segurança de sua utilização e a compatibilidade de uso.

Parágrafo único

As edificações existentes cuja continuidade de uso, nas condições verificadas, impliquem em perigo para os usuários ou para o público, deverão ser adaptadas às exigências previstas na Legislação pertinente para que possam ser utilizadas.

Art. 24.

Toda e qualquer edificação, só poderá ter seu uso conforme indicado na licença para edificações ou compatível com ela.

Parágrafo único

A mudança de uso da edificação poderá ser permitida mediante substituição de projeto, desde que seja coerente com o disposto nas Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, com este Código, bem como com a Legislação Estadual e Federal pertinente.

Art. 25.

No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados a rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:

I –

Andaime, tapume e telas quando necessário;

II –

Carga e descarga de materiais;

III –

Limpeza e conservação dos passeios frontais ao imóvel, oferecendo passagem livre de no mínimo 80 cm (oitenta centímetros) de largura em boas condições de trânsito para pedestres e cadeirantes, evitando especialmente as depressões que acumulam água e detritos;

IV –

Limpeza e conservação das vias pública, evitando acumulação, no seu leito carroçável e no passeio, de terra ou qualquer outro material, principalmente provenientes dos serviços de terraplenagem;

V –

Outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura Municipal de Birigui, atendendo ainda leis e códigos em vigor.

Art. 26.

Em toda a obra será obrigatório afixar-se placa, identificando o(s) responsável(eis) técnico(s), contendo todas as indicações exigidas pelo CREA.

CAPÍTULO VI

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 27.

Aplicam-se aos casos a seguir relacionados, as disposições especiais, de acordo com o problema surgido, em qualquer tempo e decurso da aprovação do projeto, do licenciamento, sem prejuízo de outras disposições deste código.

I –

Desabamentos – qualquer construção que apresente perigo de ruir, no todo ou em parte, deverá ser demolida ou reparada, cumpridas as formalidades legais:

verificada, pela repartição Municipal competente, ameaça de ruína, será o proprietário notificado a promover, no prazo não superior a 5 (cinco) dias, o inicio da demolição ou das reparações que forem consideradas necessárias.

não sendo atendida a notificação, será o proprietário autuado e multado, executando-se os serviços imediatamente pela Prefeitura, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

II –

Obras de emergência – quando for necessária imediata execução de obras de emergência, tão somente para garantir a estabilidade de qualquer construção contígua ou não ao logradouro, poderá o interessado, com assistência de profissional habilitado, dar início as mesmas, comunicando imediatamente a repartição Municipal competente;

III –

Reparos – consideram-se reparos os serviços que, não impliquem em ampliações, em modificação da estrutura da edificação ou alteração da utilização;

IV –

Reformas – consideram-se reformas os serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção da construção ou nos compartimentos da edificação, sem alteração da área construída, nas condições já existentes em que haja:

modificações, supressão ou ampliação de paredes ou estruturas internas, sem alteração do perímetro externo da construção;

profissional habilitado, responsável técnico pela reforma com o recolhimento da devida ART;

V –

Reconstruções – considera-se reconstrução a nova execução no todo ou em parte, com as mesmas disposições, dimensões e posições (do projeto aprovado), nas seguintes condições, além das demais prescrições deste Código:

a reconstrução será parcial se a área não ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) da área total da construção aprovada;

se ocorrer alterações nas disposições dimensionais ou posição, a obra será considerada reforma.

existência de profissional habilitado, responsável técnico pela reforma com o recolhimento da devida ART.

CAPÍTULO VII

DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Art. 28.

A Prefeitura poderá fornecer alvará de regularização de construções executadas clandestinamente, desde que tenham sido respeitados os dispositivos deste Código e as condições mínimas de habitabilidade e higiene a critério da autoridade sanitária competente.

Parágrafo único

O Município concederá Alvará de Conservação a construções irregulares, ainda que não atendendo integralmente às exigências referentes a dimensões, pé-direito, áreas mínimas, espessura das paredes, iluminação, insolação, recuo das divisas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, previstas na legislação pertinente, desde que a construção apresente, a juízo do órgão técnico da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene e segurança e desde que comprovadamente existente até a data do levantamento cadastral efeito em 15/06/2011 através de foto aérea ortoretificada.

Parágrafo único

O Município concederá Alvará de Conservação a construções irregulares, ainda que não atendendo integralmente às exigências referentes a dimensões, pé-direito, áreas mínimas, espessura das paredes, iluminação, insolação, recuo das divisas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, previstas na legislação pertinente, desde que a construção apresente, a juízo do órgão técnico da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade ou utilização, higiene e segurança e desde que comprovadamente existente até a data do levantamento cadastral feito em dezembro/2017 através de foto aérea ortoretificada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 97, de 21 de junho de 2018.

Art. 29.

Quando uma obra for executada em desacordo com o projeto aprovado, o órgão competente intimará o proprietário a substituir o projeto se o edificado não ferir nenhum Artigo deste Código, ou intimará a demolir parte ou total da obra quando não houver possibilidade de regularização.

CAPÍTULO VIII

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 30.

Toda substituição de responsável técnico da obra deverá obrigatoriamente ser comunicada, por escrito, à Prefeitura, ao CREA e ao proprietário da obra.

Art. 31.

Toda obra ou serviço, qualquer que seja sua natureza, somente poderá ser executada por profissional devidamente habilitado e com cadastro atualizado no órgão competente da Prefeitura.

CAPÍTULO IX

DO HABITE-SE

Art. 32.

Toda obra ou serviço, qualquer que seja a sua natureza somente poderá ser utilizada após a conclusão e a competente expedição do “HABITE-SE”, o qual deverá ser requerido pelo profissional responsável pela execução da obra ou do serviço considerado.

Parágrafo único

Em casos de excepcionais que impliquem na ausência do profissional responsável, o “HABILITE-SE” poderá ser requerido pelo proprietário do imóvel.

Parágrafo único

Em casos excepcionais que impliquem na ausência do profissional responsável, o HABITE-SE poderá ser requerido pelo proprietário do imóvel.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

Art. 33.

Considera-se concluída a construção de um prédio quando integralmente executado o projeto, mais os seguintes requisitos:

I –

Remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulhos e sobras de materiais;

II –

A execução das instalações prediais tiver sido aprovada pelos órgãos Federal, Estadual e Municipal ou pelas concessionárias de serviços públicos, conforme o caso;

III –

O passeio e a guia do logradouro correspondente ao edifício estiver inteiramente construído, reconstruido ou reparado, quando for o caso;

IV –

Seja apresentado, quando for o caso, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aceitando instalações e aparelhos de prevenção e proteção contra incêndio;

V –

Apresentação de Autorização expedida pelo Ministério da Aeronáutica – Comando do Ministério da Aeronáutica/Departamento de Aviação Civil (MA - COMAR/DAC), quando exigível.

Art. 34.

O HABITE-SE poderá ser concedido para obras em andamento em caráter parcial, desde que as partes concluídas preencham os seguintes requisitos:

I –

Tenham condições de funcionamento como unidade autônoma e possam ser utilizadas independentemente da parte do restante do conjunto aprovado e apresentem condições de habitabilidade, segurança e salubridade para os usuários;

II –

Apresentem os mínimos fixados por esta Lei quanto às partes essenciais da edificação e quanto ao número de peças, tendo em vista o seu destino;

III –

Quando se tratar de mais de uma edificação dentro do lote, o “HABITE-SE” poderá ser concedido a cada uma delas que satisfizer, separadamente, as exigências dos incisos I e II;

IV –

Apresentem, quando for o caso, o atestado de vistoria parcial, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 35.

A Prefeitura fiscalizará a execução das obras particulares, de modo a fazer e observar as prescrições legais.

Art. 36.

Para fins de documentar que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e em local facilmente acessível aos agentes fiscalizadores da Prefeitura.

Art. 37.

Verificada a infração a qualquer dos dispositivos deste Código, será lavrado, imediatamente, o respectivo Auto de Infração (modelo Oficial), que conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:

I –

Dia, mês e ano, hora e local da infração;

II –

Nome e endereço do infrator;

III –

Descrição do fato determinante da infração;

IV –

Dispositivo infringido;

V –

Assinatura de quem lavrou, nome legível e cargo;

VI –

Assinatura do infrator ou daquele a quem for entregue o Auto, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento do Auto de Infração pela Autoridade que o lavrou.

Parágrafo único

A lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas.

Art. 38.

A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do “HABITE-SE”, para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.

Parágrafo único

A Secretaria de Obras comunicará ao órgão competente, para os fins de sustação do alvará de licença (funcionamento) de firma ou estabelecimento, sempre que as atividades por elas exercidas não estejam de acordo com o previsto na Legislação vigente.

CAPÍTULO XI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 39.

As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas às penalidades a seguir relacionadas, que serão aplicadas isolada ou simultaneamente:

I –

Notificação;

II –

Embargo;

III –

Multa;

IV –

Demolição ou desmonte.

Art. 40.

Cada uma das infrações fixadas no Artigo anterior observará às seguintes condições básicas:

I –

Notificação – Será notificado e terá um prazo de 10 dias corridos para a validação dos documentos, caso contrário as obras serão embargadas;

II –

Embargos:

serão embargadas as obras que estiverem sendo executadas sem o competente alvará de construção, em desacordo com a planta aprovada, projeto e sua utilização, sem observância do alinhamento ou sem responsabilidade técnica de profissional habilitado;

esgotadas as diligências de caráter administrativo, ou a qualquer tempo, sem prejuízo da incidência das multas, serão adotadas providências judiciais;

III –

Multas - As multas serão atualizadas conforme índices oficiais adotados pela municipalidade, ficando o poder executivo autorizado a fixar as punições de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei;

IV –

Demolição ou Desmonte - A demolição ou desmonte será efetuado total ou parcialmente, quando as obras estiverem em desacordo com o estabelecido neste Código e que não possam ser colocadas em concordância com seus dispositivos.

Art. 41.

Verificada a irregularidade da obra, além do embargo competente, será o proprietário do imóvel notificado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a regularização da mesma.

§ 1º

Multa após 60 (sessenta) dias da notificação.

§ 2º

No caso de não regularização da obra no prazo previsto no “caput” deste Artigo, além da multa prevista no Parágrafo anterior, incidirão as seguintes multas.

CAPÍTULO XII

DAS MULTAS

Art. 42.

Constituem infrações a este Código:

I –

Início de obra sem projeto aprovado;

II –

Obras em desacordo com o projeto aprovado, R$ 7,00 por m²;

II –

Obras em desacordo com o projeto aprovado;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

III –

Obras em andamento sem profissional responsável, R$ 250,00;

III –

Obras em andamento sem profissional responsável;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

IV –

bras sem placa de identificação, R$ 150,00;

IV –

Obras sem placa de identificação;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

V –

Obras iniciadas com o Alvará de Licença (construção) prescrito, R$ 250,00;

V –

Obras iniciadas com o Alvará de Licença (construção) prescrito;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

VI –

Obras de terraplenagem sem autorização ou Alvará de Licença implica em multa de R$ 150,00;

VI –

Obras de terraplenagem sem autorização ou Alvará de Licença;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

VII –

Ocupação da habitação sem o respectivo HABITE-SE implica em multa de R$ 150,00.

VII –

Ocupação da habitação sem o respectivo HABITE-SE;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

VIII –

Falta de observância às disposições relativas a carga e descarga de materiais;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

IX –

Falta de limpeza e conservação dos passeios frontais ao imóvel, oferendo passagem livre de no mínimo 80cm (oitenta centímetros) de largura em boas condições de trânsito para pedestres e cadeirantes, evitando especialmente as depressões que acumulam água e detritos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

X –

Falta de limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação, no seu leito carroçável e no passeio, de terra ou qualquer outro material, principalmente provenientes dos serviços de terraplenagem;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

XI –

Falta de observância a outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura Municipal de Birigui, sem atendimento às Leis e Códigos em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 1º

A infração referida no inciso I implica em multa de 1% sobre o valor venal do imóvel, observados os limites mínimo de R$165,00 e máximo de R$ 412,00:

§ 1º

As infrações descritas nos Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, serão punidas com multa proporcional a R$ 2,00, por metro quadrado de área construída ou a ser construída, conforme projeto ou apuração.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

não existindo possibilidade de apurar o valor venal do imóvel aplicar multa de R$ 412,00;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

a multa será objeto de lançamento de oficio e terá desconto de 50% do valor devido, se for pago no prazo de 30 dias após a data do lançamento. No caso do não-pagamento da multa dentro do vencimento estabelecido no lançamento, o desconto estará automaticamente cancelado e a multa será acrescida com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento no prazo devido. Não há a cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentar o referido projeto por determinação da legislação vigente.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 2º

A infração referida no inciso II implica em multa de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, observados os limites mínimo de R$ 165,00 e máximo de R$ 412,00:

§ 2º

As infrações descritas nos Incisos VIII, IX, X e XI, serão punidas com multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No caso de pagamento no prazo da notificação fiscal, sem interposição de recurso, a multa será diminuída em 50% (cinquenta por cento).

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

não existindo possibilidade de apurar o valor do imóvel aplicar multa de R$ 412,00.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 3º

A infração referida no inciso III implica em multa de R$ 125,00:

§ 3º

Os valores estabelecidos neste artigo, será reajustados anualmente de acordo com índices oficiais utilizados pelo Município.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

A multa será objeto de lançamento de oficio e terá desconto de 50% do valor devido, se for pago no prazo de 30 dias após a data do lançamento. No caso do não-pagamento da multa dentro do vencimento estabelecido no lançamento, o desconto estará automaticamente cancelado e a multa será acrescida com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento no prazo devido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 4º

A infração referida no incisos IV, V, VI e VII implica em multa de R$ 105,00.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 8º

Na hipótese do não cumprimento ao embargo das obras, fica o infrator sujeito a uma multa diária, devida até a regularização da obra, sendo cobrado em dobro a cada período de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

I –

Entende-se por regularização da obra o projeto aprovado.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

II –

Da data do protocolo do pedido de regularização até a data de aprovação, não caberá a incidência das penalidades previstas no Parágrafo Primeiro, desde que o embargo tenha sido respeitado.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 9º

A atualização dos valores constantes no caput deste artigo, bem como do previsto no parágrafo anterior, dar-se-á de acordo com índices oficiais do governo.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

TÍTULO III

SANEAMENTO BÁSICO

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO

Art. 43.

Este terá que atender as leis exigidas no Decreto Estadual nº 12.342, de 29-07-79, e todas as normas vigentes.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTOS

Art. 44.

As instalações prediais de água e esgotos deverão seguir as normas e especificações da ABNT e aquelas adotadas pelas entidades responsáveis pelos sistemas, às quais caberá fiscalizar estas instalações, sem prejuízo da fiscalização exercida pela autoridade sanitária.

§ 1º

As normas referidas neste artigo deverão atender ao estabelecido no presente regulamento e ser submetidas à apreciação dá autoridade sanitária competente, sempre que solicitadas.

§ 2º

A autoridade sanitária poderá estabelecer que as normas sejam revistas na forma que indicar, bem como solicitar informações sobre a fiscalização das instalações.

Art. 45.

Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e a conduzir os despejos.

§ 1º

Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas.

§ 2º

É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.

Art. 46.

Em toda construção será obrigatória a existência de reservatórios prediais, calculado segundo critérios fixados pela ABNT, equivalente ao consumo do prédio, e no mínimo capacidade de 500 mL.

Art. 46.

Em toda construção será obrigatória a existência de reservatórios prediais, calculados segundo critérios fixados pela ABNT, equivalente ao consumo do prédio e no mínimo a capacidade de 500 L (quinhentos litros).

§ 1º

A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

§ 2º

São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios prediais, na forma indicada pela autoridade sanitária.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

Art. 47.

Os reservatórios prediais deverão:

I –

Se construídos e revestidos com materiais que não possam contaminar a água;

II –

Ter a superfície lisa, resistente e impermeável;

III –

Permitir fácil acesso, inspeção e limpeza;

IV –

Possibilitar esgotamento total;

V –

Ser suficientemente protegidos contra inundações, infiltrações e penetrações de corpos estranhos;

VI –

Ter cobertura adequada;

VII –

Ser equipado com torneira de bóia na tubulação de alimentação, à sua entrada, sempre que não se tratar de reservatório alimentado por recalque;

VIII –

Ser dotados de extravasor com diâmetro superior ao da canalização de alimentação, havendo sempre uma canalização de aviso, desaguando em ponto perfeitamente visível;

IX –

Ser provido de canalização de limpeza, funcionando por gravidade ou por meio de elevação mecânica.

Art. 48.

Não será permitida

I –

A instalação de dispositivos para sucção de água diretamente das redes de distribuição.

II –

A passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgotos, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem como de tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água.

III –

A interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulação que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento;

IV –

A introdução, direta ou indireta, de esgotos em conduto de águas pluviais ou vice-versa;

V –

Qualquer outra instalação, processo ou atividade que, a juízo da autoridade sanitária, possa representar risco de contaminação da água potável;

VI –

A ligação de ralos de águas pluviais e de drenagem à rede de esgotos;

Art. 49.

Admissão de água nos aparelhos sanitários deverá se feita em nível superior ao de transbordamento, ou mediante dispositivos, para evitar a aspiração da água do receptáculo para a tubulação de água potável.

Art. 50.

Os despejos somente serão admitidos às tubulações prediais de esgotos através de aparelhos sanitários de características e materiais adequados e que atendam às normas e especificações da ABNT.

Art. 51.

É obrigatória:

I –

A existência, nos aparelhos sanitários, de dispositivos de lavagem, continua ou intermitente;

II –

A instalação de dispositivos da captação de água no piso dos compartimentos sanitários e nas copas, cozinhas e lavanderias quando necessário;

III –

A passagem dos despejos das pias da copa e cozinha residenciais, de hospitais, hotéis, restaurantes e estabelecimentos congêneres, por caixa de gordura, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único

A critério da autoridade sanitária, poderá ser exigida a instalação do dispositivo previsto no inciso II em outros compartimentos ou locais.

Art. 52.

É proibida a instalação de:

I –

Pias, sanitários, lavatórios e outros aparelhos sanitários construídos ou revestidos com cimento, madeira ou outro material não aprovado pela autoridade sanitária competente;

II –

Peças, canalizações e aparelhos sanitários que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações, vazamentos ou acidentes.

Art. 53.

A utilização de privada química será regulamentada em Norma técnica Especial.

Art. 54.

Toda habitação terá o ramal principal do sistema coletor de esgotos com diâmetro não inferior a 100 milímetros e provido de dispositivo de inspeção.

Art. 55.

É expressamente proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultantes de drenagem nos ramais prediais de esgotos.

Art. 56.

Os tanques e aparelhos de lavagem de roupas serão obrigatoriamente ligados à rede coletora de esgotos através de fecho hidráulico.

Art. 57.

Os aparelhos sanitários quaisquer quer sejam os seus tipos, serão desconectados dos ramais respectivos por meio de sifões individuais com fecho hidráulico nunca inferior a 5 centímetros, munidos de opérculos (Peça ou dispositivo que fecha uma cavidade ou o extremo de um conduto) de fácil acesso à limpeza ou terão seus despejos conduzidos a um sifão único, segundo a técnica mais aconselhada.

Art. 58.

Todos os sifões, exceto os autoventilados, deverão ser protegidos contra dessifonamento e contra pressão, por meio de ventilação apropriada.

Art. 59.

As instalações prediais de esgotos deverão ser suficientemente ventiladas e dotadas de dispositivos adequados para evitar refluxo de qualquer natureza, inclusive:

I –

Tubos de queda, prolongados acima da cobertura do edifício;

II –

Canalização independente ascendente, constituindo tubo ventilador.

Parágrafo único

O tubo ventilador poderá ser ligado ao prolongamento de um tubo de queda acima da última inserção do ramal de esgotos.

Art. 60.

Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem à exigências deste regulamento, deverão ser aterrados.

Art. 61.

A autoridade sanitária poderá estabelecer outras medidas de proteção sanitária, relativas às instalações prediais de águas e esgotos, além das previstas neste título.

Art. 62.

Os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais.

§ 1º

Para efeito deste artigo excluem-se os edificios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

§ 2º

As águas pluviais provenientes das calhas e condutores dos edifícios deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.

TÍTULO IV

NORMAS GERAIS PARA CONSTRUIR

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 38, de 12 de agosto de 2011.

EDIFICAÇÕES EM GERAL

Marquise e beiral:
Avançar no máximo até 213 da largura da calçada
Beiral ≤ 1,00 m
1,00 m área conslruida (inclusive os 1,20)
Toda a água provinda das construções residenciais e comerciais terão seu destino as guias e sarjetas, e não prejudiquem as calçadas ou construam saliências para tal execução.

RECUOS: O recuo frontal (mínimo) das edificações residenciais para as zonas urbanas será de 4,00 metros a partir do alinhamento do terreno (divisa de frente) EXCETUANDO-SE AS GARAGENS.
TAXA DE OCUPAÇÃO: para fins residenciais deverá ser de no máximo 80% da área do terreno.
TAXA DE OCUPAÇÃO: para fins comerciais, industriais, associações, igrejas, escolas e congêneres, deverá ser de no máximo 90 % da área do terreno.
TAXA DE OCUPAÇÃO: para edificações mistas deverá ser de no máximo 80 % da área do terreno.
TAXA DE INFILTRAÇÃO: para fins residenciais deverá ser de no mínimo 10% a área do terreno.
TAXA DE INFILTRAÇÃO: para fins comerciais e industriais e outros deverá ser de no mínimo 5% da área do terreno.
TAXA DE INFILTRAÇÃO: para construções mistas deverá ser de no mínimo 10% da área do terreno.
TAXA DE INFILTRAÇÃO: para reformas e ampliações de imóveis residenciais, comerciais, industriais, associações, igrejas, escolas e congêneres existentes que possuem taxa de ocupação acima do permitido nesta Lei, não será exigido taxa de infiltração.

Art. 63.

A altura limite de uma construção será calculada levando-se em conta as espessuras reais do piso do pavimento, a partir do piso do andar mais baixo a ser insolado, até a cobertura do edificio, sendo permitido o escalonamento.

Parágrafo único

Os termos “andar” ou “pavimento” foram tomados como referência para cálculo do limite de altura que compreende o espaço habitável ou utilizável entre o piso e o teto.

Art. 64.

Para efeito da classificação estabelecida no Artigo anterior, serão observados os seguintes critérios e exceções:

I –

No cálculo da altura (h) poderá ser desconsiderado o andar enterrado, desde que nenhum ponto de sua laje de cobertura fique acima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do terreno natural e quando:

Destinado exclusivamente a estacionamento de carros e respectivas dependências, corno vestiários e instalações sanitárias;

Constituir porão e sub-solo, sem aproveitamento para qualquer atividade de permanência humana.

II –

Igualmente não serão consideradas no cálculo da altura (h), as partes sobrelevadas, quando destinadas exclusivamente:

Dependências de zeladoria;

Casa das máquinas do elevador;

Reservatório de água (Caixa d'água);

Outras dependências, sem o aproveitamento para qualquer atividade ou permanência humana.

DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS

Art. 65.

Os compartimentos deverão ter conformação e dimensões adequadas à função ou atividade a que se destinam, atendidos os mínimos estabelecidos neste código e em suas normas técnicas especiais.

Art. 66.

Os compartimentos não poderão ter áreas e dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas normas especificas para as respectivas edificações de que fazem parte, e , quando não previsto nas referidas normas especificas, aos valores abaixo:

I –

Salas, em habitações: 8,00 m²;

II –

Salas para escritórios, comércio ou serviços: 10,00 m²;

III –

Dormitórios: 8,00 m²;

IV –

Dormitório coletivos: 5,00 m² por leito;

V –

Quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00 m²;

VI –

Dormitórios de empregada: 6,00 m²;

VII –

Salas-dormitórios: 16,00 m²;

VIII –

Cozinhas: 4,00 m²;

IX –

Compartimentos sanitários:

Contendo somente bacia sanitária: 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00m;

Contendo bacia sanitária e lavatório: l,70 m² com dimensão mínima de 1,20m;

Contendo bacia sanitária e área para banho, com chuveiro, 2,00 m², com dimensão mínima de 1,20m;

Contendo bacia sanitária, área para banho, com chuveiro e lavatório, 2,70 m²,com dimensão mínima de 1,20m;

Contendo somente chuveiro, 1,20 m² com dimensão mínima de 1,00m;

Antecâmaras, com ou sem lavatório, 1,20 m²,com dimensão mínima de 1,00m;

Contendo outros tipos ou combinações de aparelhos, a área necessária, segundo disposição conveniente a proporcionar a cada um deles, uso cômodo, especialmente aos banheiros para pessoas portadoras de necessidades especiais (observar as normas técnicas especiais);

Celas, em compartimentos sanitários coletivos, para chuveiro, 1,00 m², com dimensão mínima de 1,00m, ou bacias sanitárias, 1,20 m², com dimensão mínima de 1,00 m² (excetuando para portadores de necessidades especiais norma técnica específica);

Mictórios tipo calha, de uso coletivo, 0,70m em equivalência a um mictório tipo cuba;

Separação entre mictórios tipo cuba, 0,70m de eixo a eixo;

X –

Vestiários: 6,00 m²;

XI –

Largura de corredores e passagens:

em habitação unifamiliares e unidades autônomas de habitação multifamiliares: 0,90m;

em outros tipos de edificação:

quando de uso comum ou coletivo 1,20m;

quando de uso restrito, poderá ser admitida redução até 0,90m;

quando para acesso pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 67.

As escadas não poderão ter dimensões, inferiores aos valores estabelecidos nas normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte e, quando não previstas nas referidas normas específicas, aos valores abaixo:

I –

Degraus, com piso(p) e espelho (e), atendendo à relação: 0,60m < 2e p ≤ 0,65m, aplicar a fórmula a 2/3 o eixo para escada caracol e patamares em leque.

II –

Largura:

quando de uso coletivo, 1,20m;

quando de uso restrito poderá ser admitida redução até 0,90m;

quando no caso especial de acesso a jiraus, torres, adegas e situações similares 0,70m.

Parágrafo único

As escadas de segurança obedecerão às norma baixadas pelos órgãos competentes sendo obrigatório corrimão.

Art. 68.

Os pés-direitos não poderão ser inferiores aos estabelecidos nas normas específicas para a respectiva edificação e quando não previstos, aos valores a seguir:

I –

Nas habitações:

Banheiros: 2,50m;

Garagens: 2,30m;

Demais compartimentos: 2,70m.

II –

Nas edificações destinadas a comércio e serviços:

Em pavimentos térreos: 3,00m;

Em pavimentos superiores: 2,70m;

Garagens: 2,30m.

III –

Nas escolas:

Nas salas de aula e anfiteatro, valor médio 3,00m, admitindo-se o mínimo em qualquer ponto de 2,50m;

Nas instalações sanitárias: 2,50m;

IV –

Em locais de trabalho:

Indústrias, fábricas e grandes oficinas, 5,00m, podendo ser permitidas reduções até 3,00m, segundo a natureza dos trabalhos;

Outros locais de trabalho, 3,00m podendo ser permitidas reduções até 2,70m segundo a atividade desenvolvida;

V –

Em salas de espetáculos, auditórios, e outros locais de reunião 6,00m, podendo ser permitidas reduções até 4,00m em locais de área inferior a 250m², nas frisas (camarote quase ao nível da platéia), camarotes e galerias, 2,50m;

VI –

Em garagens 2,30m;

VII –

Em porões ou subsolos, os previstos para os fins a que se destinarem;

VIII –

Em corredores e passagens 2,50m;

IX –

Em outros compartimentos os fixados pela autoridade sanitária competente, segundo o critério de similaridade ou analogia.

CAPÍTULO III

INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO

Art. 69.

Para fins de iluminação e ventilação natural, todo o compartimento deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior;

I –

Excetuam-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo de 10,00m de comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter iluminação natural, direta ou indireta;

II –

Para efeito de insolação e iluminação, as dimensões dos espaços livres, em planta , serão contadas entre as projeções das saliências, exceto nas fachadas voltadas para o quadrante Norte;.

Art. 70.

Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos, em prédios de um pavimento e de até 4,00m de altura;

I –

Espaços livres fechados, com área não inferior a 6,00m² e dimensão mínima de 2,00m;

II –

Espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma delas (corredores) de largura não inferior a 1,50m, quer quando junto às divisas do lote, que quando entre corpos edificados no mesmo lote, de altura não superior a 4,00m, verificar recuo de 1,00m mesmo quando não houver abertura, exceto pequenas saliências, passivo de aprovação.

Parágrafo único

A altura referida neste artigo será a altura média no plano da parede voltada para a divisa do lote ou para outro corpo edificado.

Art. 71.

Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios, salas, salões,e locais de trabalho, em prédios de mais de uma pavimento ou altura superior a 4,00m:

I –

Os espaços livres fechados, que contenham em plano horizontal, área equivalente a H²/4 (ao quadrado, dividido por quatro), onde H representa a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, iluminado ou ventilado, permitindo-se o escalonamento;

II –

Os espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma delas (corredores) junto ás divisa do lote ou entre corpos edificados, de largura maior ou igual a H/6,com o mínimo de 2,00m;

III –

A dimensão mínima do espaço livre fechado, referido no inciso I, será sempre igual ou superior a H/4 não podendo ser inferior a 2,00m e sua área não inferior a 10,00m², podendo ter qualquer forma, desde que nele possa ser inscrito, no plano horizontal um círculo de diâmetro igual a H/4.

Art. 72.

Para iluminação e ventilação de cozinhas, copas e despensas serão suficientes:

I –

Os espaços livres fechados com:

6,00m² em prédios de até 3 pavimentos e altura não superior a 10,00m;

6,00m² de área mais 2,00m² por pavimento excedente de três, com dimensão mínima de 2,00m e relação entre seus lados de 1 para 1,5 em prédios de mais de 3 pavimentos ou altura superior a 10,00m

II –

Espaços livres abertos de largura não inferior a:

1,50m em prédios de largura inferior a;

1,50m mais 0,15m por pavimento excedente de três, em prédios demais de 3 pavimentos.

Art. 73.

Para ventilação de compartimento sanitário, caixas de escada e corredores com mais de 10,00m de comprimento será suficiente o espaço livre fechado com área mínima de 4,00m² em prédios de até 4 pavimentos, Para cada pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00m² por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50m e relação entre os seus lados de 1 para 1,5.

Parágrafo único

Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação indireta ou ventilação forçada de compartimento sanitários mediante:

I –

Ventilação indireta através de compartimento contínuo, por meio de duto de seção não inferior a 0,40m² com dimensão vertical mínima de 0,40m e extensão não superior a 4,00m. Os dutos deverão se abrir para o exterior e ter as aberturas teladas;

II –

Ventilação natural por meio de chaminé de tiragem atendo aos seguintes requisitos mínimos:

Seção transversal dimensionada de forma a que correspondam no mínimo 6cm²(seis centímetros quadrados) de seção, para cada metro de altura da chaminé, devendo em qualquer caso, se capaz de conter um círculo de 0,60m de diâmetro;

Ter prolongamento de, pelo menos, um metro acima da cobertura;

Se provida de abertura inferior, que permita limpeza e de dispositivo superior de proteção contra a penetração de águas de chuva.

Art. 74.

A área iluminante dos compartimentos deverá corresponder, no mínimo a:

I –

Nos locais de trabalho e nos destinado a ensino, leitura e atividades similares: 1/5 da área do Piso;

II –

Nos compartimentos destinados a dormir, estar, cozinhar, comer e em compartimentos sanitários: 1/8 da área do piso, com o mínimo de 0,60m²;

III –

Nos demais compartimentos 1/10 de área do piso, com o mínimo de 0,60m².

Art. 75.

A área de ventilação natural deverá ser em qualquer caso de, no mínimo, a metade da superfície de iluminação natural.

Art. 76.

Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade a partir da abertura iluminante for maior que três vezes seu pé direito, incluída na profundidade a projeção das saliências, alpendres ou outras coberturas.

Art. 77.

Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais, em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Parágrafo único

Para os subsolos autoridade sanitária competente poderá exigir a ventilação artificial ou demonstração técnica de suficiência da ventilação natural.

Art. 78.

Poderá ser aceita, para qualquer tipo de edificação, como alternativa ao atendimento das exigências dos artigos anteriores, referentes a insolação e ventilação natural, demonstração técnica de sua suficiência, na forma que for estabelecida em Norma Técnica Especial.

Art. 79.

As taxas de ocupação máxima e de permeabilidade, o coeficiente de aproveitamento máximo e os requisitos de localização de atividades deverão atender a legislação urbanística vigente.

CAPÍTULO IV

SANEAMENTO DAS EDIFICAÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80.

Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio, qualquer que seja o fim a que se destine, poderá ser iniciada, sem projeto e especificação, que atendam às normas de edificação estabelecidas pelo Município, e na falta parcial ou total dos mesmos, seguirão as exigências contidas no Código Sanitário Estadual do Estado de São Paulo e nas suas Normas Técnicas Especiais

Parágrafo único

A autorização para a construção, reconstrução e reforma do prédio, bem como a expedição da respectiva licença de utilização ou “habite-se” deverá ser emitida por órgão competente, e em consonância com os objetivos e atribuições dos órgãos competentes.

Art. 81.

O órgão estadual de Vigilância Sanitária no nível regional poderá, em caráter complementar, executar ações referentes ao controle sanitário das edificações no município, no limite das deficiências locais e de comum acordo com a direção municipal.

Art. 82.

Independem de prévia manifestação das autoridades sanitárias, as construções de habitações unifamiliares do tipo moradia econômica que obedeçam a projetos-tipo padronizados e elaborados pelo Poder Público Municipal.

§ 1º

Entende-se por moradia econômica, para os efeitos deste artigo, aquela que assim for considerada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 6ª Região.

§ 2º

Ao Poder Público Municipal caberá zelar pelo fiel cumprimento das exigências e especificações constantes dos projetos-tipo, sob pena de ser revista a aprovação prévia concedida pela Secretaria de Obras a tais projetos.

Art. 83.

Se a autoridade competente verificar, em qualquer construção, reconstrução ou reforma, a inobservância das disposições deste regulamento e de suas Normas Técnica Especiais, intimará o responsável pela obra a suspender sua execução e solicitará aos poderes municipais as providências de sua alçada.

Art. 84.

As peças gráficas obedecerão as seguintes escalas: 1:100 para as plantas do edifício; 1:50 ou 1:100 para cortes e fachadas; 1:200 para planta de locação e perfis do terreno, Outras escalas só serão usadas quando justificadas tecnicamente.

§ 1º

As escalas não dispensam o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posição das linhas limítrofes.

§ 2º

Nos projetos de reforma, acrescidos ou reconstrução serão representados:

I –

a tinta preta ou azul as partes a serem mantidas;

II –

a tinta vermelha, as parte a construir;

III –

a tinta amarela as partes a demolir;

IV –

a tinta verde a regularizar.

Art. 85.

Todas as pelas gráficas e memoriais do projeto deverão ter, em todas as vias as assinaturas:

I –

Do proprietário ou seu representante legal;

II –

Do responsável técnico pela construção;

III –

Do autor do projeto.

Parágrafo único

O responsável técnico e o autor do projeto deverão indicar o número de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 86.

A autoridade sanitária competente poderá determinar correções ou retificações bem como exigir informações complementares, esclarecimentos e documentos, sempre que necessário ao cumprimento das disposições deste regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais.

CAPÍTULO V

ESPECIFICAÇÕES CONSTRUTIVAS GERAIS

Art. 87.

Os materiais empregado nas construções deverão ser adequados ao fim a que se destinam atender às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 88.

Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade e emanações provenientes do solo, mediante impermeabilização entre os alicerces e as paredes e em todas as superficies, da própria edificação e das edificações vizinhas, sujeitas à penetração de umidade.

Art. 89.

As paredes terão espessuras e revestimentos suficientes a atender às necessidades de resistência, isolamento térmico, acústico e impermeabilidade, segundo sua posição e os materiais nela empregados.

Art. 90.

A cobertura dos edifícios será feita com materiais impermeáveis, incombustíveis e maus condutores de calor.

Art. 91.

As instalações prediais de água e esgoto obedecerão ao disposto no capítulo próprio do regulamento.

Art. 92.

As cozinhas, instalações sanitárias, depósitos, armazéns, despensas, adegas, e compartimentos similares, terão o piso liso e as paredes revestidas até a altura de 2,00 metros no mínimo, de material liso, resistente, impermeável e lavável, ou na forma que for prevista em normas específicas.

§ 1º

O dispositivo deste artigo se aplica a locais de trabalho, segundo a natureza das atividades a serem neles desenvolvidas, a critério da autoridade competente.

§ 2º

Nas cozinhas e instalações sanitárias de habitações, exceto das coletivas, a altura da barra impermeável poderá ser reduzida a 1,50m, no mínimo.

§ 3º

Para compartimentos de tipos não previstos, adotar-se-á o critério de similaridade.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 93.

Os sistemas privados de abastecimentos de água ou de disposição de esgotos deverão ser submetidos à aprovação da autoridade competente.

§ 1º

Os poços e fossas, bem como a disposição de efluentes no solo, deverão atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e as que forem estabelecidas neste código e em suas Normas Técnicas Especiais.

§ 2º

Os poços de suprimento de água considerados inservíveis e as fossas, que não satisfizerem as exigências deste código e de suas Normas Técnicas Especiais, deverão ser obrigatoriamente enterrados.

§ 3º

Cada prédio deverá ter um sistema independente de afastamento de águas residuais.

Art. 94.

As parcelas de terreno, correspondentes à habitação unifamiliar serão fixadas em Norma Técnica Especial.

Parágrafo único

Todo projeto de construção habitacional que esteja em condomínios ou loteamentos fechados que possuam restrição quando a recuos, fachada, etc. deverão passar pelo visto do representante legal do condomínio que se responsabilizará pelo cumprimento das referidas restrições, sendo que, será observado por esta municipalidade, apenas o cumprimento das normas contidas no código de obras em vigor e lei de uso e ocupação de solo.

TÍTULO V

DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS EDIFICAÇÕES

HABITAÇÕES UNIFAMILIARES

Art. 95.

Toda habitação deverá dispor de pelo menos um dormitório, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área de serviço

Art. 96.

As salas, dormitórios e cozinhas das habitações deverão apresentar áreas não inferiores às seguintes:

I –

Salas: 8,00m²;

II –

Dormitórios:

Quando se tratar de um único além da sala: 12,00m²;

Quando se tratar de dois: 10,00m² para cada um;

Quando se tratar de três ou mais: 10,00m² para um deles,8,00m² para cada um dos demais, menos um, que se poderá admitir com 6,00m²;

Quando se tratar de sala-dormitório: 16,00m²;

Quartos de vestir, quando conjugados a dormitórios: 4,00m²;

Dormitórios de empregada: 6,00m²;

III –

Cozinhas: 4,00m².

Art. 97.

As cozinhas terão paredes, até a altura de 1,50 metros no mínimo e os pisos revestidos de material liso, resistente, impermeável, não se comunicarão diretamente com dormitórios ou compartimentos providos de bacias sanitárias.

Parágrafo único

Nas cozinhas, deverá ser assegurada a sua ventilação.

Art. 98.

A copa, quando houver, deverá ser passagem obrigatória entre a cozinha e os demais cômodos da habitação.

Art. 99.

Em toda habitação deverá haver pelo menos um compartimento provido de bacia sanitária, lavatório e chuveiro, com:

I –

área não inferior a 2,70m², com no mínimo dimensão de 1,20m²;

II –

paredes até a altura de 1,50m, no mínimo, e os pisos revestidos de material lisol, resistente, impermeável e lavável;

III –

as casa geminadas terão a parede principal executadas de parede contemplando um bloco ou tijolos no seu formato com a maior dimensão ou no mínimo de 20cm de espessura.

Parágrafo único

Nestes compartimentos deverá ser assegurada a sua ventilação.

Art. 100.

Os pisos e paredes dos demais compartimentos serão revestidos com materiais adequados ao fim a que se destinam.

Art. 101.

A largura dos corredores internos e das escadas, não poderá ser inferior a 0,90m.

Parágrafo único

A largura mínima das escadas destinadas a acesso e jiraus, torres, adegas e outras situações similares serão, de 0,60m.

Art. 102.

Os pés-direitos mínimos serão os seguintes:

I –

Demais compartimentos: 2,70m;

II –

Garagens: 2,30m;

III –

Banheiros: 2,50m.

Parágrafo único

Os compartimentos situados em subsolos ou porões, deverão atender aos requisitos acima, segundo seu destino.

HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES VERTICAIS

Art. 103.

Aplicam-se aos edifícios de apartamento as normas gerais referentes à edificações e as específicas referentes às habitações, no que couber, complementadas pelo disposto neste capítulo.

Art. 104.

Edifícios residenciais multifamiliares ou de habitação coletiva deverão dispor, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, de estacionamento mínimo de 01 (uma) vaga por apartamento de acesso independente e:

I –

Salão de festas com área igual ou maior que 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) equipado com sanitários e copa;

II –

Espaço descoberto para recreação infantil com equipamento para recreação, maior ou igual a 2% (dois por cento) da área total de construção, nunca inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados) e com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros), insolado pela manhã e/ou a tarde;

III –

Área de recreação coberta (jogos etc.), com área igual ou maior que 18,00m² (dezoito metros quadrados);

Art. 105.

Nos edifícios de apartamento poderão existir em cada pavimento compartimento para depósito de lixo com capacidade suficiente para 24 horas, no mínimo, e indicar o local do armazenamento de uso comum.

§ 1º

Nos dutos deverão ter abertura acima da cobertura do prédio provida de tela; serão de material que permita lavagens e desinsetizações periódicas, devendo sua superfície ser lisa e impermeável.

§ 2º

No recinto das caixas de escada não poderão existir aberturas diretas para equipamentos ou dispositivos de coleta de lixo.

§ 3º

Na verificação do órgão competente.

Art. 106.

É obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios que apresentam piso de pavimento a uma distância vertical maior que 10 metros a partir do nível da soleira do andar térreo.

§ 1º

Não será considerado o último pavimento, quando for de uso privativo do penúltimo, ou quando destinado exclusivamente a serviços do edifício ou habitação do zelador.

§ 2º

Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos do edifício.

§ 3º

Quando o edifício possuir mais de 8 pavimentos deverá ser provido de dois elevadores, no mínimo.

Art. 107.

É obrigatória a existência de depósito de material de limpeza, compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal de serviço. O vestiário não terá área inferior a 6,00m².

Art. 108.

As piscinas em edifícios, quando não privativas de unidades autônomas serão consideradas de uso coletivo restrito, sujeitas, no que lhe for aplicável ao disposto neste regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais.

Parágrafo único

As piscinas privativas serão consideradas piscinas de uso familiar.

Art. 109.

Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividades, que pela sua natureza, representem perigo ou sejam prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.

Art. 110.

Atender as normas de acessibilidade específica nas áreas coletivas do edifício.

ESCADAS DE SEGURANÇA

Art. 111.

Todo edifício com quatro ou mais pavimentos deverá ser dotado de escada de segurança enclausurada contendo antecâmara com a menor dimensão igual a largura da escada; duto de ventilação com dimensão mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e, porta corta-fogo com resistência mínima de 2 (duas) horas, além de atender outras exigências do Corpo de Bombeiros.

RAMPAS

Art. 112.

A aprovação de projetos de construção e a concessão de Alvará de Licença pela Prefeitura Municipal, dependerão do comprimento dos dispositivos desta Lei e do Decreto Federal nº 5.296 de 02.12.2004 (Acessibilidade).

CAPÍTULO III

CONJUNTOS HABITACIONAIS

Art. 113.

Os conjuntos habitacionais deverão observar as disposições nas leis deste regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais referentes a loteamentos e parcelamento de imóveis Municipais, Estaduais e Federais, assim como as referentes às habitações e a outros tipos de edificações que os componham.

Art. 114.

Deverão, segundo a população que abrigam, prever áreas ou edificações necessárias para atividades de comércio, serviços, recreação e ensino.

Parágrafo único

Os conjuntos habitacionais cujo loteamento for composto acima de 100 lotes, será de obrigação do loteador a execução e construção de obra relacionada a cuidados infantis, como creches

Art. 115.

ara aprovação pela Secretaria de Obras de projetos de conjuntos habitacionais situados em áreas não beneficiadas pelo sistema público de água e de esgotos, será exigida indicação da solução a ser dada ao abastecimento de água e ao afastamento de esgotos e comprovação de que a mesma está aprovada pelos órgãos competentes.

Parágrafo único

Neste caso será verificada pelos órgãos competentes a necessidade de construção de galerias de água pluviais.

Art. 116.

O disposto neste Capítulo será complementado por Norma Técnica Especial que conterá também, dispositivos especiais aplicáveis aos conjuntos de habitações de interesse social.

CAPÍTULO IV

HABITAÇÕES COLETIVAS

MOTÉIS, HOTÉIS, CASAS DE PENSÃO, HOSPEDARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 117.

Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres obedecerão às normas e especificações gerais para edificações e as específicas para habitações, no que aplicáveis, complementadas pelo disposto nesta Seção.

Art. 118.

Os motéis, que se caracterizam pelo estacionamento dos veículos às respectivas unidades distintas e autônomas destinadas à hospedagem, deverão satisfazer, ainda, às seguintes exigências:

I –

Cada unidade distinta e autônoma para hospedagem será constituída de:

Quarto com área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados), quando destinado a uma pessoa ou com área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), quando destinado a duas pessoas;

Instalação sanitária, dispondo, pelo menos, de lavatório, vaso sanitário e chuveiro, em compartimento cuja área não será inferior a 2,70m² (dois metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados) com dimensão mínima de 1,20m;

II –

Terão compartimento para recepção, escritório e portaria com área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados).

III –

Terão espaço para acesso e estacionamento de veículos atendendo as disposições do sub-item “a” - item “2” do Artigo 308, deste Código, e na proporção mínima de uma vaga para cada unidade distinta e autônoma que possa ser utilizada para hospedagem.

Art. 119.

Se o motel tiver serviço de refeições, deverá, ainda, ser provido de:

I –

Compartimento para refeições e cozinha, ligados entre si. Cada um desses compartimentos deverá:

ter área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados), se o total das áreas dos compartimentos, que possam ser utilizados para hospedagem, for igual ou inferior a 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

ter área mínima fixada na letra anterior acrescida de 1,00m² (um metro quadrado) para cada 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados), ou fração da área total dos compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

II –

Compartimentos para copa, despensa e lavanderia, cada um com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados), a qual será também acrescida de 1,00m² (um metro quadrado para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) ou fração da área total dos compartimentos para hospedagem que exceder de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

III –

Deverá ter a instalação de caixa retentora de gordura e demais dispositivos contidos nas Legislações, Estadual e Federal, vigentes.

Art. 120.

Os quartos de hotéis e estabelecimentos congêneres deverão ter área correspondente a, no mínimo, 5,00m² por leito e não inferior, em qualquer caso, a 8,00m² (oito metros quadrados).

Art. 121.

As cozinhas deverão ter área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados).

Parágrafo único

Quando se tratar de copas destinadas a servir um único andar, a área poderá ser de 8,00m² (oito metros quadrados).

Art. 122.

Aplicar-se-ão aos hotéis, casas de pensão e estabelecimentos congêneres as disposições relativas aos restaurantes no que lhes forem aplicáveis.

Art. 123.

Os compartimentos destinados a lavanderia, deverão satisfazer às mesmas exigências para copas e cozinhas, quanto às paredes, pisos, iluminação e acesso.

Art. 124.

Quando os hotéis tiverem mais de 4 (quatro) pavimentos será obrigatória a instalação de 2 (dois) elevadores no mínimo.

Art. 125.

Além dos compartimentos destinados à habitação, os hotéis deverão ter no mínimo os seguintes compartimentos:

I –

Vestíbulo com local destinado à portaria;

II –

Sala destinada a estar, leitura ou correspondência.

Art. 126.

Atendidas as condições mínimas de segurança, conforto, salubridade, higiene, habitabilidade e privacidade os Motéis, Hotéis e Estabelecimentos Congêneres, poderão apresentar ambientes e dimensões diferentes dos indicados, que não são obrigatórias, e desde que devidamente aprovadas e consagradas pelo uso.

ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Art. 127.

Aos asilos, orfanatos, albergues e estabelecimentos congêneres aplicam-se as normas gerais referentes a edificações e as específicas das habitações no que couber, complementadas pelo disposto nesta Seção.

Art. 128.

As parede internas, até a altura mínima de 1,50m serão revestidas ou pintadas de material impermeável não sendo permitidas divisões de madeira.

Art. 129.

Os dormitórios coletivos deverão ter área não inferior a 5,00m² por leito; os dormitórios dos tipos quarto ou apartamento deverão ter área não inferior a 6,00m² por leito, com o mínimo de 8,00m².

Art. 130.

As instalações sanitárias serão na proporção mínima de uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 10 leitos, além do mictório na proporção de 1 para cada 20 leitos.

Art. 131.

Os locais destinados ao armazenamento, preparo, manipulação e consumo de alimentos deverão atender às exigências para estabelecimentos comerciais de alimentos, no que aplicáveis.

Art. 132.

Quando tiverem 50 ou mais leitos, deverão ter locais apropriados para consultórios, médico e odontológico, bem como quarto para doentes.

Art. 133.

Deverão ter área para recreação e lazer, não inferior a 10% da área edificada.

Parágrafo único

A área prevista neste artigo terá espaço coberto destinado a lazer, não inferior à sua quinta parte e o restante será arborizado ou ajardinado ou, ainda, destinado a atividades esportivas.

Art. 134.

Se houver locais para atividades escolares, estes deverão atender às normas estabelecidas para as escolas, no que aplicáveis.

Art. 135.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

ESTABELECIMENTOS MILITARES E PENAIS, CONVENTOS, MOSTEIROS, SEMINÁRIOS E SIMILARES

Art. 136.

Aos estabelecimentos militares e penais, sob jurisdição do Estado bem como aos conventos, mosteiros, seminários e similares, se aplicam as disposições da Seção anterior, adaptadas e complementadas, segundo as peculiaridades a cada tipo de edificação.

CAPÍTULO V

HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

Art. 137.

Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de 60,00m², integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta.

§ 1º

É também considerado de interesse social a habitação isolada, com o máximo de 60,00m², construída sob responsabilidade do proprietário segundo projetos-tipo elaborado pelo Poder Público Municipal.

§ 2º

Mediantes atos específicos, poderão ser considerados de interesse social habitação construídas ou financiadas por outras entidades.

Art. 138.

O projeto e a execução de habitação de interesse social, embora devam observar as disposições relativas à aprovação gozarão, em caráter excepcional, das permissões especiais estabelecidas neste capítulo.

Art. 139.

No projeto e construção da casa de interesse social serão admitidos os seguintes mínimos:

I –

Pé direito de 2,70m em todas as peças;

II –

Área útil de 6,00m² nos quartos, desde que um, pelo menos, tenha 8,00m²;

III –

Área útil de 4,00m² na cozinha;

IV –

Área útil de 2,00m² no compartimento sanitário (dimensão de 1,20m).

Art. 140.

Todas as paredes poderão ser de meio tijolo de espessura, desde que:

I –

Sejam revestidas com argamassa mista;

II –

Haja impermeabilização entre o alicerce e as paredes;

III –

Atender os mínimos das normas técnicas, higiene e segurança.

CAPÍTULO VI

EDIFICAÇÃO DESTINADAS AO ENSINO

Art. 141.

A área das salas de aula corresponderá no mínimo de 1,00m² por aluno lotado em carteira dupla e de 1,20m², quando carteira individual.

Art. 142.

Os auditórios ou salas de grande capacidade das escolas, ficam sujeitos também às seguintes exigências:

I –

Área útil não inferior a 0,80m por pessoa;

II –

Ventilação natural, ou renovação mecânica de 50m² de ar por pessoa, no mínio, no período de 1 hora.

Art. 143.

A área de ventilação natural das salas de aula deverá ser no mínimo igual à metade da superficie iluminante, a qual será igual ou superior a 1/5 da área do piso.

§ 1º

Será obrigatória a iluminação natural unilateral esquerda, sendo admitida a iluminação zenital, quando prevenido o ofuscamento.

§ 2º

A iluminação artificial, para que possa ser adotada em substituição à natural, devera ser justificada e aceita pela autoridade sanitária e atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 144.

Os corredores não poderão ter largura inferiores a:

I –

1,50m para servir até 200 alunos;

II –

1,50m acrescidos de:

0,007 m (sete milímetros) por aluno, de 200 a 500;

0,005m (cinco milímetros) por aluno, de 501 a 1.000;

0,003m (três milímetros) por aluno excedente de 1.000.

Art. 145.

As escadas e rampas deverão ter em sua totalidade, largura não inferior à resultante da aplicação dos critérios de dimensionamento dos corredores, para a ligação do pavimento a que servem, acrescida da metade daquela necessária para a lotação do pavimento imediatamente superior.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo serão considerados os dois pavimentos que resultem no maior valor.

§ 2º

As escadas não poderão apresentar trechos em leque; os lances serão retos, não ultrapassarão a 16 degraus e estes não terão espelhos com mais de 0,16m, nem piso com menos de 0,30m, e os patamares terão extensão não inferior a 1,50m.

§ 3º

As escadas deverão ser dotadas obrigatoriamente de corrimão.

§ 4º

O número de escadas será de 2 no mínimo, dirigidas para saídas autônomas.

§ 5º

As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% e serão revestidas de material não escorregadio, sempre que acima de 6%.

Art. 146.

As escolas deverão ter compartimentos sanitários, devidamente separados para uso de cada sexo.

§ 1º

Esses compartimentos, em cada pavimento, deverão ser dotados de bacias sanitárias em número correspondente, no mínimo, a uma para cada 25 alunas; uma para cada 40 alunos, um mictório para cada 40 alunos, e um lavatório para cada 40 alunos ou alunas.

§ 2º

As portas das celas em que estiverem situadas as bacias sanitárias deverão ser colocadas de forma a deixar vãos livres de 0,15 m de altura na parte inferior e de 0,30m, no mínimo, na parte superior.

§ 3º

Deverão, também, ser previstas instalações sanitárias para professores que deverão atender, para cada sexo, à proporção mínima de uma bacia sanitária para cada 10 salas de aula, e os lavatórios serão em número não inferior a um para cada 6 salas de aula.

§ 4º

É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação, na proporção mínima de 1 bacia sanitária e 1 mictório para cada 200 alunos; uma bacia sanitária para cada 100 alunas e um lavatório para cada 200 alunos ou alunas. Quando for prevista a prática de esportes ou educação física, deverá haver também chuveiros, na proporção de um para cada 100 alunos ou alunas e vestiários separados, com 5,00m², para cada 100 alunos ou alunas, no mínimo.

Art. 147.

É obrigatória a instalação de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora na proporção mínima de 1 (um) para cada 200 alunos, vedada sua localização em instalações sanitárias; os recreios, a proporção será de 1 (um) bebedouro para cada 100 alunos.

Parágrafo único

Nos bebedouros, a extremidade do local de suprimento de água deverá estar acima e o nível de trasbordamento do receptáculo.

Art. 148.

Os compartimentos ou locais destinados à preparação, venda ou distribuição de alimentos ou bebidas, deverão satisfazer às exigências para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 149.

As áreas destinadas à administração e ao pessoal de serviço, deverão atender às prescrições para locais de trabalho, no que aplicáveis.

Art. 150.

Nos intervalos, além das disposições referentes a escolas, serão observadas as referentes às habitações, aos dormitórios coletivos, quando houver, e a os locais e preparo, manipulação e consumo de alimentos, no que houver, e aos locais de preparo, manipulação e consumo de alimentos, no que lhes forem aplicáveis.

Parágrafo único

Deverá haver, também, nos internatos, local para consultório médico, com leitos anexos.

Art. 151.

Nas escolas de 1º grau é obrigatória a existências de local coberto para recreio, com área, no mínimo, igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula.

Art. 152.

As áreas de recreação deverão ter comunicação com o logradouro público, que permita escoamento rápido dos alunos, em caso de emergência; para tal fim, as passagens não poderão ter largura total inferior à correspondente a 1 cm por aluno, 1 nem vão inferiores a 2 metros.

Art. 153.

As escolas ao ar livre, parques infantis e congêneres, obedecerão às exigências deste regulamento no que aplicáveis.

Art. 154.

Os reservatórios de água potável das escolas terão capacidade, adicional à que for exigida para combate a incêndio, não inferior à correspondente a 50 litros por aluno.

Parágrafo único

Esse mínimo será de 1000 litros por aluno, nos semi-internatos e de 150 litros por aluno nos internatos.

CAPÍTULO VII

LOCAIS DE REUNIÃO

PISCINAS

Art. 155.

Para efeito deste Regulamento, as piscinas se classificam nas quatro categorias seguintes:

I –

Piscinas de uso público – as utilizáveis pelo público em geral;

II –

Piscinas de uso coletivo restrito – as utilizáveis por grupos restritos, tais como, condomínios, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres;

III –

Piscinas de uso familiar – as piscinas de residências unifamiliares;

IV –

Piscinas de uso especial – as destinadas a outros fins que não o esporte ou recreação, tais como as terapêuticas e outras.

Art. 156.

Nenhuma piscina poderá ser construída ou funcionar, sem que atenda às especificações do projeto aprovado pela autoridade sanitária, obedecidas as disposições deste Regulamento e das Normas Técnicas Especiais e elas aplicáveis.

§ 1º

As piscinas de uso público e de uso coletivo restrito, deverão possuir alvará de funcionamento, que será fornecido pela autoridade sanitária após a vistoria de suas instalações.

§ 2º

As piscinas de uso familiar e de uso especial ficam dispensadas das exigências deste regulamento.

Art. 157.

É obrigatória o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem as piscinas de uso público e de uso coletivo restrito.

Parágrafo único

As medidas de controle médico sanitário serão ajustadas ao tipo de estabelecimento ou de local em que se encontra a piscina, segundo o que for disposto em Norma Técnica Especial.

Art. 158.

As piscinas constarão, no mínimo, de tanque, sistema de circulação ou de recirculação, vestiários e conjuntos de instalações sanitárias.

Art. 159.

O tanque obedecerá às seguintes especificações mínimas:

I –

revestimento interno de material resistente, liso e impermeável;

II –

o fundo não poderá ter saliências, reentrâncias ou degraus;

III –

a declividade do fundo, em qualquer parte da piscina, não poderá ter mudanças bruscas; e, até 1,80m de profundidade, não será maior do que 7%;

IV –

as entradas de água deverão estar submersas e localizadas de modo a produzir circulação em todo o tanque.

§ 1º

O tanque deverá estar localizado de maneira a manter um afastamento de, pelo menos 1,50m das divisa.

§ 2º

Em todos os pontos de acesso à área do tanque é obrigatória, a existência de lava-pés, com dimensões mínimas de 2,00m × 2,00m e de 0,20m de profundidade útil, nos quais deverá ser mantido cloro residual acima de 25mg/litro.

Art. 160.

Os vestiários e as instalações sanitárias, independentes por sexo, conterão, pelo menos:

I –

Bacias sanitárias e lavatórios na proporção de 1 para cada 60 homens e 1 para cada 40 mulheres;

II –

Mictórios na proporção de 1 para cada 60 homens;

III –

Chuveiros, na proporção de 1 para cada 40 banhistas.

§ 1º

Os chuveiros deverão ser localizados de forma a tomar obrigatória a sua utilização antes da entrada dos banhistas na área do tanque.

§ 2º

As bacias sanitárias deverão ser localizadas de forma a facilitar a sua utilização antes dos chuveiros.

Art. 161.

A área do tanque será isolada, por meio de divisória adequada.

Parágrafo único

O ingresso nesta área só será permitido após a passagem obrigatória por chuveiro.

Art. 162.

A água do tanque deverá atender às seguintes condições:

I –

Permitir visibilidade perfeita, a observador colocado à beira do tanque, de um azulejo negro de 0,15m × 0,15m, colocado na parte mais profunda do tanque;

II –

pH entre 6,7 e 7,9;

III –

Cloro residual disponível entre 0,5 a 0,8 mg/litro.

Art. 163.

Serão regulamentados por Norma Técnica Especial, a qualidade da água utilizada nas piscinas, os requisitos sanitários de uso, de operação e de manutenção, bem como o controle médico sanitário dos banhistas.

COLÔNIAS DE FÉRIAS E ACAMPAMENTOS

Art. 164.

As colônias de férias se aplicam as disposições referentes a hotéis e similares bem como as relativas aos locais de reunião e de banho, quando for o caso.

Art. 165.

As colônias de férias e os acampamentos de trabalho ou de recreação só poderão ser instalados em local de terreno seco e com declividade suficiente para o escoamento das águas pluviais.

Art. 166.

Quando o abastecimento de água da colônia de férias ou acampamento se fizer por água de superfície, o manancial será convenientemente protegido, quando esse abastecimento se fizer por poços, estes atenderão às exigências previstas neste regulamento.

Art. 167.

Nas colônias de férias e acampamentos é obrigatória a existência de instalações sanitárias separadas para cada sexo na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 20 pessoas.

Art. 168.

Nenhum local de acampamento poderá ser aprovado sem que possua:

I –

sistema adequado de captação e distribuição de água potável e afastamento de águas residuárias;

II –

instalações sanitárias, independentes para cada sexo, em número suficiente;

III –

adequada coleta, afastamento e destino dos resíduos sólidos (lixo), de maneira que satisfaça às condições de higiene;

IV –

instalações adequadas para lavagem de roupas e utensílios;

V –

será disposto no projeto área para estacionamento de veículos.

Art. 169.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

Parágrafo único

A qualidade da água de abastecimento deverá ser demonstrada pelos responsáveis por locais de acampamentos e colônias de férias, à autoridade sanitária, mediante resultados de exames de laboratório, semestralmente, e sempre que solicitado.

CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÃO DE USO PÚBLICO

Art. 170.

A super-estrutura será construída com materiais incombustíveis.

Art. 171.

Só serão permitidas salas de espetáculos no pavimento térreo e no imediatamente superior, ou inferior, devendo em qualquer caso, ser assegurado o rápido escoamento dos espectadores.

Art. 172.

As portas de saída das salas de espetáculos, deverão obrigatoriamente abrir para o lado de fora, e ter na sua totalidade a largura correspondente a 1cm por pessoa prevista para lotação total, sendo o mínimo de 2,00 metros por vão.

Art. 173.

Os corredores de saída atenderão ao mesmo critério do artigo anterior.

Art. 174.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

Parágrafo único

Quando houver rampas, sua declividade não poderão exceder a 12%, quando acima de 6%, serão revestidas de material não escorregadio, A largura das rampas será a mesma exigida para escadas.

Art. 175.

As escadas terão largura não inferiores a 1,50m e deverão apresentar lances reto de 18 degraus, no máximo, entre os quais se intercalarão patamares de 1,50m de extensão, no mínimo, não podendo apresentar trechos em leque.

§ 1º

Quando o número de pessoas que por elas devem transitar for superior a 150, a largura aumentará à razão de 8 mm por pessoa excedente.

§ 2º

Os degraus não terão piso inferior a 0,30m nem espelho superior a 0,16m.

§ 3º

O número de escadas será de 2, no mínimo, dirigidas para saídas autônomas.

Parágrafo único

Deverá ser observado as exigências previstas no Decreto nº 5.296 de 02/12/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providencias.

Art. 176.

As salas de espetáculos serão dotadas de dispositivos mecânicos que darão renovação constante de ar, com capacidade de 13,00m³ de ar exterior, por pessoa e por hora.

§ 1º

Quando instalado sistema de ar condicionado será obedecida a norma da ABNT, quando da necessidade laudo técnico de instalação.

§ 2º

Em qualquer caso, será obrigatória a instalação de equipamentos de reserva.

Art. 177.

As cabines de projeção de cinemas deverão satisfazer as seguintes condições:

I –

Área mínima de 12,00m, pé direito de 3,00m;

II –

Porta de abrir para fora e construção de material incombustível;

III –

Ventilação natural ou por dispositivos mecânicos;

IV –

Instalação sanitária.

Art. 178.

Os camarins deverão ter área não inferior a 4,00m² e serão dotados de ventilação natural ou por dispositivos mecânicos.

Parágrafo único

Os camarins individuais ou coletivos serão separados para cada sexo e servidos por instalações com bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios na proporção de 1 conjunto, para cada 5 camarins individuais ou para cada 20,00m² de camarim coletivo.

Art. 179.

As instalações sanitárias destinadas ao público nos cinemas, teatros e auditórios, serão separadas por sexo e independentes para cada ordem de localidade.

Parágrafo único

Deverão conter, no mínimo, uma bacia sanitária para cada 100 pessoas, um lavatório e um mictório para cada 200 pessoas, admitindo-se igualdade entre o número de homens e de mulheres.

Art. 180.

Deverão ser instalados bebedouros, com jato inclinado, fora das instalações sanitárias, para uso dos freqüentadores, na proporção mínima de um para cada 300 pessoas.

Art. 181.

As paredes dos cinemas, teatros, auditórios e locais similares, na parte interna deverão receber revestimento ou pintura lisa, impermeável e resistente, até a altura de 2,00 metros, Outros revestimentos poderão ser aceitos, a critério da autoridade sanitária, tendo em vista a categoria do estabelecimento.

Art. 182.

Para os efeitos deste regulamento, equiparam-se no que for aplicável, aos locais referidos no artigo anterior, 1 os templos maçônicos e congêneres.

Art. 183.

Os circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres deverão possuir instalações sanitárias provisórias, independentes para cada sexo, na proporção mínima de uma bacia sanitária e um mictório para cada 200 freqüentadores em compartimentos separados.

Art. 184.

Sobre as aberturas de saída das salas de espetáculo propriamente ditas é obrigatória a instalação de luz de emergência, de cor vermelha, e ligada a circuito autônomo de eletricidade.

Art. 185.

Atendidas todas as normas de acessibilidade.

Seção IV

LOCAIS DE REUNIÃO PARA FINS RELIGIOSOS

Art. 186.

Consideram-se locais de reunião para fins religiosos os seguintes:

I –

templos e salões de cultos;

II –

salões de agremiações religiosas.

Art. 187.

As edificações de que se trata esta seção deverão atender, além das normas e especificações gerais para edificações, mais aos seguintes requisitos:

I –

as aberturas de ingresso e saída em número de 2, no mínimo, não terão largura menor que 2,00m e deverão abrir para fora e serem autônomas.

II –

o local da reunião ou de culto, deverá ter:

o pé-direito não inferior a 4,00m;

área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;

ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capaz de proporcionar suficiente renovação de ar interior.

Parágrafo único

Quando instalado sistema de ar condicionamento de ar, este deverá, obedecer às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 188.

As edificações de que trata esta seção, deverá dispor, além das privativas, instalações sanitárias para eventual uso dos freqüentadores, separadas por sexo, com acessos, independentes, e constantes, pelo menos de:

I –

um compartimento para homens, contendo bacia sanitária, lavatório e mictório;

II –

um compartimento para mulheres, contendo bacia sanitária, e lavatório.

Parágrafo único

deverá atender as normas federais e estaduais, pertinentes; e quando abrigarem outras atividades anexas, como escolas, pensionatos ou residências, deverão satisfazer as exigências próprias da respectiva norma especifica.

CAPÍTULO VIII

NECROTÉRIOS, VELÓRIOS, CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS

NECROTÉRIOS E VELÓRIOS

Art. 189.

Os necrotérios e velórios deverão ficar a 3,00 metros, no mínimo, afastados das divisas dos terrenos vizinho a ser convenientemente ventilados e iluminados.

Art. 190.

Os necrotérios deverão ter, pelo menos:

I –

Sala de necropsia, com área não inferior a 16,00m², paredes revestidas até a altura de 2,00m, no mínimo, e pisos de material liso, resistente, impermeável e lavável, devendo contar pelo menos, com:

mesa para necropsia, de formato que facilite o escoamento de líquidos, e feita ou revestida de material liso, resistente, impermeável e lavável;

lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a lavagem das mesas de necropsia e do piso;

piso dotado de ralo;

II –

Câmara frigorifica para cadáveres com área de 8,00m²;

III –

Sala de recepção e espera;

IV –

Instalações sanitárias com, pelo menos, uma bacia sanitária, um lavabo e um chuveiro para cada sexo.

Art. 191.

Os velórios deverão ter, pelo menos:

I –

Sala de vigília, com área não inferior a 20,00m²;

II –

Sala de descanso e espera, proporcional ao número de salas de vigília;

III –

Instalações sanitárias com, pelo menos 1 bacia sanitária e um lavatório, para cada sexo;

IV –

Bebedouro, fora das instalações sanitárias e das salas de vigília.

Parágrafo único

São permitidas copas e locais adequadamente situados.

CEMITÉRIOS

Art. 192.

Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único

Em caráter excepcional, serão tolerados, ajuízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas.

Art. 193.

Deverão ser isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00m, em zonas não providas de redes.

Art. 194.

O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas.

Art. 195.

O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00m, mínimo, de profundidade.

Parágrafo único

Na dependência das condições das sepulturas, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível.

Art. 196.

Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático.

Art. 197.

Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I –

Local para administração e recepção;

II –

Sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste regulamento;

III –

Depósito de materiais e ferramentas;

IV –

Vestiários e instalações sanitárias para empregados;

V –

Instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo.

Parágrafo único

A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações sócio-econômicas do município de localização do cemitério.

Art. 198.

Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas serão destinadas a arborização ou ajardinamento.

§ 1º

Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.

§ 2º

Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo.

Art. 199.

Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar o proliferação de mosquitos.

CREMATÓRIO

Art. 200.

É permitida a construção de crematórios, devendo seus projetos se submetidos a prévia aprovação da autoridade sanitária.

Parágrafo único

O projeto deverá estar instruído com aprovação do órgão encarregado da proteção do meio ambiente.

Art. 201.

Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigorificas e de sala para necropsia, devendo esta atender aos requisitos mínimos estabelecidos neste regulamento.

Art. 202.

Associadas aos crematórios deverão existir áreas verdes ao seu redor, com mínimo de 20.000 (vinte mil) m².

CAPÍTULO IX

LOCAIS DE TRABALHO

INDÚSTRIAS, FÁBRICAS E GRANDES OFICINAS.

Subseção I

NORMAS GERAIS

Art. 203.

Todos os locais de trabalho onde se desenvolvam atividades industriais, fabris e de grandes oficinas deverão obedecer às exigências deste capítulo e de suas Normas Técnicas Especiais.

Art. 204.

Antes de iniciada a construção, a reconstrução, a reforma ou a ampliação de qualquer edificação destinada a local de trabalho deverá ser ouvida a autoridade sanitária quanto ao projeto, com suas respectivas especificações.

Art. 205.

Para a aprovação do projeto, a autoridade sanitária deverá levar em conta a natureza dos trabalhos a serem executados.

Parágrafo único

O cumprimento deste artigo não dispensa a observância de outras disposições federais, estaduais e municipais.

Art. 206.

Nenhuma edificação nova, ampliada ou reformada poderá ser utilizada para local de trabalho, sem verificação de que foi executada de acordo com o projeto e memoriais aprovados.

Parágrafo único

A verificação referida neste artigo se fará mediante vistoria pela autoridade sanitária que expedirá o correspondente Alvará de Funcionamento.

Art. 207.

A autorização para instalação de estabelecimentos de trabalho em edificações já existentes é de competência do órgão encarregado da higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo da competência da autoridade sanitária nos casos previstos neste Regulamento e em suas Normas Técnicas Especiais.

Art. 208.

Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com dependências residenciais.

Art. 209.

Os compartimentos especiais destinados a abrigar fontes geradoras de calor deverão ser isolados termicamente.

Art. 210.

As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho deverão ser lançadas na rede coletora de esgotos ou ter outra destinação conveniente, a critério da autoridade competente.

LOTAÇÃO DA FÁBRICA OU OFICINA
ESPECIFICAÇÃO	Nº DE OPERÁRIOS	QUANTIDADE
ESPECIFICAÇÃO	Nº DE OPERÁRIOS	LATRINAS E LAVATÓRIOS	MICTÓRIOS
HOMENS	01 a 10 11 a 24 35 a 49 50 a 100	01 02 03 04 mais 01 p/ cada 30	03 06 09 13 mais 01 p/ cada 10
MULHERES	01 a 05 06 a 14 15 a 30 31 a 50 51 a 80 mais de 80	01 02 03 04 05 mais 1 p/ cada 20

Subseção II

NORMAS CONSTRUTIVAS

Art. 211.

As águas provenientes de chuvas deverão ser lançadas na sarjeta sem obstruções e saliências nas calçadas ou passeio, a critério da autoridade competente.

Art. 212.

Os locais de trabalho terão, como norma, pé direito não inferior a 4,00m assim consideradas a altura livre compreendida entre a parte mais alta do piso e a parte mais baixa da estrutura do teto.

Parágrafo único

A juízo da autoridade sanitária o pé direito poderá ser reduzido a até 3,00m desde que na ausência de fontes de calor, e atendidas as condições de iluminação e ventilação condizentes com a natureza do trabalho.

Art. 213.

Os pisos dos locais de trabalho serão planos e em nível, construídos com materiais resistente, impermeável, lavável e não escorregadio.

Art. 214.

As estruturas de sustentação e as paredes de vedação serão revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até 2,00m, de altura no mínimo.

Art. 215.

As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar proteção contra as chuvas e insolação excessiva. (Verificando a necessidade de forros e dispositivos de ventilação junto a cobertura. Quando esta for telhas de aço ou galvanizado).

Art. 216.

O interior dos locais de trabalho deverá, de preferência, ter acabamento em cores claras.

Parágrafo único

A juízo da autoridade sanitária, outras exigências relativas aos pisos, paredes e forros poderão também se determinadas, tendo-se em vista o processo e as condições de trabalho.

Subseção III

ILUMINAÇÃO

Art. 217.

Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade.

§ 1º

As novas técnicas de iluminação serão apreciado pelo órgão competente, para verificação de suas características.

§ 2º

A área para iluminação natural de um local de trabalho dever corresponder, no mínimo, a um quinto da área do piso.

§ 3º

Para a iluminação artificial, quando justificada tecnicamente, deverão ser observadas as normas previstas na legislação sobre higiene e segurança do trabalho.

Art. 218.

A iluminação deve ser adequada ao trabalho a ser executado, evitando-se o ofuscamento, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos.

Subseção IV

VENTILAÇÃO

Art. 219.

As dimensões do compartimentos como despensa, sala de escritórios e sala de estudo, para que permaneça próximo a 8,00m², verificando que o compartimento será utilizado para outro fim que não seja o indicado no projeto não será aceito pelo órgão competente.

Art. 220.

Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural ou artificial que proporcionem ambiente compatível com o trabalho realizado.

§ 1º

A área total das aberturas de ventilação natural dos locais de trabalho deverá ser, no mínimo, correspondente a dois terços da área iluminante natural.

§ 2º

A ventilação artificial será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições e conforto térmico a juízo da autoridade competente.

Subseção V

CIRCULAÇÃO

Art. 221.

Os corredores, quando houver, deverão ser livres, dimensionados para proporcionar o escoamento seguro dos empregados e dirigidos para saídas de emergência.

Parágrafo único

A largura dos corredores não poderá ser inferior a 1,20m.

Art. 222.

As saídas de emergência terão portas abrindo para o exterior e largura não menor que as dimensionadas para os corredores.

Art. 223.

As rampas e as escadas deverão ser construídas de acordo com as seguintes especificações:

I –

a largura mínima da escada será de 1,20m, devendo ser de 12, no máximo, o número de degraus entre patamares.

II –

a altura máxima dos degraus (espelho) deverá ser de 0,16m, e a largura (piso) de 0,30m;

III –

serão permitidas rampas com 1,20m de largura, no mínimo, e declividade máxima de 8,33%, atendendo a legislação de acessibilidade.

Subseção VI

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 224.

Os locais de trabalho terão instalações sanitárias separadas, para cada sexo, dimensionadas por turno de trabalho, nas seguintes proporções:

I –

Uma bacia sanitária, um mictório, um lavatório e um chuveiro para cada 20 empregados do sexo masculino;

II –

Uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 20 empregados do sexo feminino.

Parágrafo único

Será exigido um chuveiro para cada 10 empregados nas atividades ou operações insalubres, nos trabalhos com exposições a substâncias tóxicas, irritantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade e nos casos em que haja exposição a calor intenso.

Art. 225.

Os compartimentos das bacias sanitárias e dos mictórios deverão ser ventilados para o exterior, não poderão ter comunicação direta com os locais de trabalho nem com os locais destinados às refeições; e deverá existir entre eles antecâmaras com abertura para o exterior.

Art. 226.

As instalações sanitárias deverão atender aos seguintes requisitos:

I –

Piso revestido de material resistente, liso, lavável e impermeável, inclinado para os ralos, os quais serão providos de sifões;

II –

Paredes revestidas de material resistente, liso, impermeável e lavável, até a altura de 2,00m, no mínimo;

III –

Portas que impeçam o seu devassamento.

Parágrafo único

pinturas ou utilização de revestimento a óleo ou esmalte não será considerado revestimento impermeável e resistente.

Art. 227.

Os compartimentos com bacias sanitárias deverão ter área mínima de 1,20m² com largura mínima de 1,00m.

Parágrafo único

No caso de agrupamento de aparelhos sanitários da mesma espécie, os compartimentos destinados a bacias sanitárias e chuveiros, serão separados por divisões com altura mínima de 2,00m, tendo vãos livres de 0,15, de altura na parte inferior, e 0,35m de altura na parte superior; área mínima de 1,20m², com largura de 1,00m; e acesso mediante corredor de largura maior que 0,90m, devendo sempre ser atendidas as normas de acessibilidade.

Art. 228.

As instalações sanitárias deverão ser alimentadas por água proveniente do sistema público de abastecimento de água e esgotadas mediante ligação à rede pública.

Parágrafo único

Quando o local não for beneficiado pelos sistemas públicos de água e de esgotos, será obrigatória a adoção de medidas a serem aprovadas pelas autoridades competentes, no que concerne à provisão suficiente de água e à disposição dos esgotos e resíduos líquidos industriais.

Art. 229.

Os reservatórios de água potável deverão ter capacidade mínima correspondente a 70 litros por empregado.

Subseção VII

APARELHOS SANITÁRIOS

Art. 230.

O equipamento das instalações sanitárias deverá satisfazer às seguintes condições:

I –

Os aparelhos sanitários deverão ser de material cerâmico verificado, ferro fundido esmaltado ou material equivalente sob todos os aspectos, e atender às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, sendo rigorosamente proibida a instalação de aparelhos sanitários construídos de cimento.

II –

Não serão permitidos aparelhos ou canalizações das instalações sanitárias, de qualquer natureza, que apresentem defeitos ou soluções de continuidade que possam acarretar infiltrações ou incidentes;

III –

As bacias e os mictórios serão ligados diretamente ao ramal de descarga ou tubo de queda; os demais aparelhos deverão ter seus despejos conduzidos a um ralo sifonado, provido de inspeção.

Art. 231.

As bacias sanitárias deverão atender aos seguintes requisitos:

I –

Ser instaladas em compartimentos individuais ventilados direta ou indiretamente para o exterior.

II –

Não poderão estar envolvidas com quaisquer materiais como caixas de madeira, blocos de cimento, cerâmica e outros;

III –

Os seus receptáculos deverão fazer corpo com os respectivos sifões, devendo permanecer na bacia uma quantidade de água suficiente para impedir a aderência de dejetos;

IV –

Serão providas de dispositivos que impeçam a aspiração de água contaminada no aparelho para a tubulação de água.

Art. 232.

Os mictórios deverão ser de fácil limpeza e atender aos seguintes requisitos:

I –

Poderão ser do tipo cuba ou calha;

II –

Deverão ser providos de descarga contínua ou intermitente, provocada ou automática;

III –

No mictório do tipo calha, de uso coletivo, cada segmento de 0,70m corresponderá a um mictório do tipo cuba;

IV –

Os mictórios do tipo cuba, de uso individual, deverão ser separados entre si, por uma distância de 0,70m, no mínimo, de eixo a eixo.

Art. 233.

Os lavatórios deverão atender ao seguinte:

I –

Devem estar situados no conjunto de instalações sanitárias ou em local adequado;

II –

Poderão ser do tipo individual ou coletivo devendo, neste último, cada torneira corresponder a um lavatório individual desde que estejam separadas por distâncias não inferiores a 0,70m.

Subseção VIII

BEBEDOUROS

Art. 234.

Em todos os locais de trabalho deverá ser proporcionada aos empregados água potável em condições higiênicas, sendo obrigatória a existência de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios.

Parágrafo único

Os bebedouros serão instalados na proporção de um para cada 200 empregados, sendo que o local de suprimento de água deverá estar acima do nível de transbordamento do receptáculo.

Subseção IX

VESTIÁRIOS

Art. 235.

Junto aos locais de trabalho serão exigidos vestiários separados, para cada sexo.

§ 1º

Os vestiários terão área correspondente a 0,35 m² por empregado, com no mínimo de 6,00m², devendo neles ter armário;

§ 2º

As áreas para vestiários deverão ter comunicação com as de chuveiros, ou ser a estas conjugadas.

Subseção X

REFEITÓRIOS

Art. 236.

Os estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 empregados é obrigatória a existência de refeitório ou local adequado a refeições, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta subseção.

Parágrafo único

Quando houver mais de 300 empregados é obrigatória a existência de refeitório com área de 1,00m² por usuário, devendo abrigar de cada vez 1/3 do total de empregados em cada turno.

Art. 237.

O refeitório ou local adequado para refeições obedecerá os seguintes requisitos mínimos:

I –

Piso revestido com material resistente, liso e impermeável;

II –

Forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de cobertura que ofereça proteção suficiente;

III –

Paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, até a altura de 2,00m, no mínimo;

IV –

Ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente regulamento;

V –

Água potável;

VI –

Lavatórios individuais ou coletivos;

VII –

Cozinha, no caso de refeições preparadas no estabelecimento; ou local adequado, com fogão, estufa ou similar, quando se tratar de simples aquecimento das refeições.

Parágrafo único

O refeitório ou local adequado a refeições não poderá comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e com locais insalubres ou perigosos.

Art. 238.

Em casos excepcionais, considerando as condições de duração, natureza do trabalho e peculiaridades locais, poderão ser dispensadas as exigências de refeitório e cozinha.

Subseção XI

LOCAL PARA CRECHE

Art. 239.

O estabelecimento em que trabalhem 30 ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, e que não mantenha convênio nos termos da legislação federal pertinente, deverá dispor de creche ou local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.

§ 1º

O local a que se refere o presente artigo obedecerá aos seguintes requisitos:

berçário com área mínima de 3,00m² por criança e no mínimo 6,00m², devendo haver entre os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de 0,50m (cinqüenta centímetros);

saleta de amamentação, com área mínima de 6,00m², provida de cadeiras ou banco-encosto, para que as mulheres possam amamentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto;

cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para as crianças ou para as mães, com área de 4,00m², no mínimo;

pisos e paredes, revestidas até a altura de 1,50m, de material liso, resistente, impermeável e lavável;

compartimento de banho e higiene das crianças, com área de 3,00m², no mínimo;

instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal da creche.

§ 2º

O número de leitos no berçário obedecerá a proporção de 1 (um) leito para cada grupo de 30 empregadas entre 16 e 40 anos de idade.

Subseção XII

LOCAL PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art. 240.

Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 10 operários deverá existir compartimento para ambulatório, destinado a socorros de emergência, com 6,00m², de área mínima e com:

I –

paredes revestidas até a altura de 1,50m, mínimo, com material liso, resistente, impermeável e lavável;

II –

piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável.

OUTROS LOCAIS DE TRABALHO

Art. 241.

Outros locais de trabalho onde se exerçam atividades de comércio, serviços, bem como indústrias de pequeno porte, atenderão ás normas previstas na Seção I deste Capítulo, no que lhes forem aplicáveis, ajustadas as suas dimensões e peculiaridades.

Art. 242.

O pé direito dos locais referidos nesta seção será, como regra, não inferior a 3,00m, podendo ser admitidas, desde que devidamente justificadas, reduções de 2,70m.

Art. 243.

Os vestiários, em casos devidamente justificados, poderão ter área inferior a 6,00m², a critério da autoridade sanitária.

Art. 244.

Aos locais de trabalho para pequenas oficinas e indústrias de pequeno porte aplicam-se as seguintes disposições:

I –

oficinas de marcenaria desde que utilizem somente máquinas portáteis deverão ter compartimento de trabalho, com área não inferior a 20,00m², e serão dotadas de instalação sanitária e, quando necessário, de vestiário com chuveiro;

II –

oficinas de borracheiro:

deverão dispor, além dos compartimentos destinados ao conserto de pneus e à venda de materiais, de área ou pátio de trabalho;

quando não integradas ou conjugadas a outro local de trabalho que disponha de instalação sanitária deverão ter suas próprias, além de vestiário com chuveiro, quando necessário;

III –

oficinas de funilaria e serralheria:

os locais de trabalho para oficinas de serralheria e funilaria não poderão fazer parte de edificações para habitação ou escritórios;

deverão dispor, no mínimo de: compartimento de trabalho com área não inferior a 20,00m², compartimento especial para aparelhos de solda a gás, instalação sanitária e, quando necessário, vestiário com chuveiro;

IV –

oficinas de tinturaria: deverão dispor de, pelo menos, área coberta para atendimento ao público, compartimento de trabalho com 20,00m², no mínimo, área de secagem, instalação sanitária e, quando necessário, vestiário com chuveiro;

V –

oficinas de sapateiro e de vidraceiro: deverão ser constituídas, no mínimo, de compartimento de trabalho, instalação sanitária e, quando necessário, de vestiário com chuveiro;

VI –

oficinas mecânicas diversas:

os locais para oficinas mecânicas não poderão fazer parte de edificações para habitação ou escritórios;

deverão dispor de, pelo menos, compartimentos de trabalho com área suficiente a evitar trabalhos nos passeios, de instalação sanitária e, quando necessário, de vestiário com chuveiro;

quando houver trabalhos de solda ou pintura, deverão dispor de compartimentos separados, adequados a essas atividades.

§ 1º

Outros tipos de locais não mencionados neste artigo terão as exigências mínimas estabelecidas pela autoridade sanitária, segundo o critério de exigências mínimas estabelecidas pela autoridade sanitária, segundo critério de similaridade.

§ 2º

Os pisos dos locais a que se refere este artigo serão revestidos de material resistente, impermeável, liso e lavável e de paredes com barra impermeável até,2,00m de altura, no mínimo.

Art. 245.

Os alojamentos provisórios para trabalhadores, destinados as serviços a céu aberto, deverão ser adequados a oferecer proteção contra o frio, a umidade ou os ventos e dispor de suprimento de água potável e adequada disposição de esgotos.

Art. 246.

Lan house, locadoras e locais destinados a serviços de moto-táxi, deverão atender:

I –

Os estabelecimentos com área até 50,00m² terão, no mínimo, uma instalação sanitária com bacia e lavatório, em compartimentos separados; e aqueles com área superior obedecerão ao mesmo critério estabelecido para edificios de escritórios.

II –

paredes revestidas até a altura de 1,50m, mínimo, com material liso, resistente, impermeável e lavável;

III –

piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável.

Parágrafo único

Quando localizados em áreas insalubres, serão também tomadas as medidas necessárias a prevenir a transmissão de endemias, atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO X

EDIFICAÇÕES DESTINADAS A COMÉRCIO E SERVIÇOS

EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS

Art. 247.

Os edificios para escritórios atenderão às normas gerais, referentes às edificações, complementadas pelo disposto neste Capítulo.

Art. 248.

Poderão ter dutos de queda para lixo e compartimento para seu depósito, com capacidade suficiente para 24 horas, no mínimo.

§ 1º

Os dutos deverão ter aberturas acima da cobertura do prédio, provida de tela e serão de material que permita lavagens e desinsetizações periódicas, devendo sua superficie ser lisa e impermeável.

§ 2º

Em casos especiais a critério da autoridade sanitária, poderá ser dispensada a exigência deste artigo.

Art. 249.

No recinto das caixas de escada não poderão existir aberturas diretas para equipamentos e dispositivos de coleta de lixo.

Art. 250.

Deverão ter, em cada pavimento, instalações sanitárias separadas, para cada sexo, com acessos independentes.

§ 1º

As instalações sanitárias para homens serão na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 200m² (duzentos metros quadrados) ou fração de área útil de salas.

§ 2º

As instalações sanitárias para mulheres serão na proporção de uma bacia sanitária e um lavatório para cada 200m² (duzentos metros quadrados) ou fração de área útil de salas.

Art. 251.

É obrigatória a existência de depósito de material, compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal encarregado da limpeza do prédio.

Parágrafo único

Essa exigência poderá ser dispensada, a juízo da unidade competente, nos edifícios que comprovadamente pelas suas dimensões e características a justifiquem.

Art. 252.

Nos edificios de escritórios não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo ou sejam prejudiciais à saúde.

Parágrafo único

A instalação, nesses edifícios, de farmácias, consultórios médicos e congêneres, bem como estabelecimentos comerciais de alimentos está sujeita às prescrições deste regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, para tais atividades ou estabelecimentos.

Art. 253.

É obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios que apresentam piso de pavimento a uma distância vertical maior que 10 metros, contada a partir do nível da soleira do andar térreo.

§ 1º

Não será considerado o último pavimento, quando for de uso privativo do penúltimo, ou quando destinado exclusivamente a serviços do edifício ou habitação do zelador.

§ 2º

Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos do edifício.

§ 3º

Quando o edifício possuir mais de 8 pavimentos deverá ser provido de dois elevadores, no mínimo.

Art. 254.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas.

LOJAS, ARMAZÉNS, DEPÓSITOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 255.

As lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres estão sujeitos às prescrições referentes aos locais de trabalho em geral, no que lhes forem aplicáveis.

§ 1º

§ 2º

As instalações sanitárias em galerias deverão satisfazer os requisitos estipulados para cada estabelecimento, em função de sua utilização, a critério da autoridade competente.

GARAGENS, OFICINAS, POSTOS DE SERVIÇOS E DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 256.

As garagens, oficinas, postos de serviços e de abastecimento de veículos estão sujeitos às prescrições referentes aos locais de trabalho em geral, no que forem aplicáveis e a legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 257.

Os serviços de pintura nas oficinas de veículos deverão atender às prescrições referentes ao controle da poluição do ar, estabelecidas pelo órgão encarregado da proteção do meio ambiente.

Art. 258.

Os despejos das garagens, oficinas, postos de serviços e de abastecimentos de veículos, nos quais seja feita lavagem ou lubrificação deverão passar por instalação retentora de areia e graxa, aprovada por orgão competente.

Seção IV

AEROPORTOS, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, FERROVIÁRIAS, PORTUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Art. 259.

Os aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias, portuárias e estabelecimentos congêneres deverão atender aos requisitos mínimos seguintes:

I –

paredes de 2,00m de altura, no mínimo, e os pisos em todos os locais de uso público, serão revestidos de material resistente e lavável;

II –

os locais de uso do pessoal de serviço deverão atender às prescrições referentes a locais de trabalho;

III –

o reservatório de água potável terá capacidade mínima equivalente ao consumo diário;

IV –

terão bebedouros de jato inclinado, com grade protetora, na proporção de um para cada 300m², ou fração de área de espera, atendimento e recepção, localizados fora dos compartimentos sanitários;

V –

terão nos locais de uso público, recipientes adequados de lixo;

VI –

os esgotos estarão sujeitos a exigências especiais da autoridade sanitária, mesmo quando lançados na rede pública;

VII –

a retirada, o transporte e a disposição de excretos e do lixo, procedentes de aeronaves e veículos, deverão atender às exigências da autoridade sanitária competente;

VIII –

os locais onde se preparem, manipulem, sirvam ou vendam alimentos, deverão obedecer às disposições relativas a estabelecimentos comerciais de alimentos no que lhes forem aplicáveis.

Art. 260.

As instalações sanitárias serão separadas, para o pessoal de serviço e para uso do público, e satisfarão às seguintes exigências:

I –

as de pessoal de serviço atenderão às normas estabelecidas para locais de trabalho;

II –

as de uso público serão separadas, para cada sexo, com acessos independentes e atenderão às proporções mínimas seguintes quando forem para homens:

até 150m² de área de atendimento, espera, e recepção: uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório.

de 151 a 500m²: duas bacias sanitárias, dois lavatórios e dois mictórios.

de 501 a 1.000m²: três bacias sanitárias, três lavatórios e três mictórios

acima de 1.000m²: três bacias sanitárias, três lavatórios e três mictórios, mais uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 500m², ou fração, excedentes de 1.000m²

III –

quando se tratar de instalações sanitárias destinadas às mulheres, a proporção será a mesmo do item II, excluídos os mictórios.

Art. 261.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

Seção V

INSTITUTOS DE BELEZA SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA, SALÕES DE BELEZA, CABELEREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE BANHO E CONGÊNERES

Art. 262.

Os locais em que se instalarem institutos de beleza sem responsabilidade médica ou salões de beleza, cabeleireiros e barbearias terão:

I –

área não inferior a 10,00m², com largura mínima de 2,50m, para o máximo de 2 (duas)cadeiras, sendo acrescidas de 5,00m², para cada cadeira adicional.

II –

paredes em cores claras, revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura de 2,00m, no mínimo;

III –

piso revestido de material liso, resistente e impermeável;

IV –

V –

instalação sanitária própria, revestido de material cerâmico liso resistente e impermeável com altura mínima de 2,00m

Art. 263.

Os estabelecimentos de que trata esta seção estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária, e só poderão ser utilizados para o fim a que se destinam, não podendo servir de acesso a outras dependências.

Parágrafo único

São permitidas outras atividades afins, a critério da autoridade sanitária, respeitando as áreas mínimas exigidas.

Art. 264.

As casas de banho obedecerão às disposições desta seção no que lhes forem aplicáveis, e mais as seguintes:

I –

as banheiras deverão ser de material aprovado pela autoridade sanitária;

II –

os compartimentos de banho terão área mínima de 3,00m² e revestido de azulejos claros em todas as paredes até a altura de 2,00m, no mínimo.

Art. 265.

É proibida a existência de aparelho de fisioterapia nos estabelecimentos de que trata a seção.

Art. 266.

Em todos os estabelecimentos referidos nesta seção é obrigatória a desinfecção de locais, equipamentos e utensílios, na forma determinada pela autoridade sanitária.

Art. 267.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

Seção VI

LAVANDERIAS

Art. 268.

As lavanderias deverão atender, no que lhes forem aplicáveis, a todas as exigências deste regulamento e de suas Normas Técnicas especificas e as normas de acessibilidade.

Art. 269.

Nas localidades em que não houver rede coletora de esgotos, as águas residuárias terão tratamento e destino de acordo com as exigências da legislação estadual sobre prevenção e controle de poluição do meio ambiente.

Art. 270.

As lavanderias serão dotadas de reservatórios de água com capacidade equivalente ao consumo diário, sendo permitido o uso de água de poço ou de outras procedências, desde que não seja poluída e que o abastecimento público seja insuficiente ou inexistente.

Art. 271.

As lavanderias deverão possuir locais destinados à secagem das roupas lavadas, desde que não disponham de dispositivos apropriados para esse fim.

CAPÍTULO XI

ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

Art. 272.

As aprovações dos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar devem atender As exigências referentes as habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral constantes deste regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, além das disposições previstas na legislação federal, estadual e municipal pertinentes, obrigatoriamente.

CAPÍTULO XII

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES

Art. 273.

É expressamente proibida a instalação em zonas urbanas de laboratório ou departamento de laboratório que fabrique produtos biológicos e outros que possam produzir risco de contaminação aos habitantes.

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS, QUÍMICOFARMACÊUTICOS DE PRODUTOS BIOLÓGICOS E CONGÊNERES, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, DE HIGIENE, PERFUME, COSMÉTICOS E CONGÊNERES.

Art. 274.

Os estabelecimentos que fabriquem ou manipulem drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros, dietéticos, produtos biológicos e congêneres, que interessem à medicina e à saúde pública, além de obedecer àquilo que diz respeito às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter:

I –

locais independentes destinados à manipulação ou fabrico, de acordo com as formas farmacêuticas;

II –

local apropriado para lavagem e secagem de vidros e vasilhames;

III –

sala para acondicionamento;

IV –

local para laboratório de controle;

V –

compartimento para embalagem dos produtos acabados;

VI –

local para armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem;

VII –

depósito de matéria-prima.

§ 1º

Estes locais terão área mínima de 12,00m², cada um, forro liso, de cor clara e material adequado, piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara revestidas até a altura de 2,00m, no mínimo, de material cerâmico liso, resistente e impermeável, devidamente aprovados pela autoridade sanitária.

§ 2º

As áreas mínimas desses locais poderão ser alteradas em função das exigências do processamento industrial adotado, a critério da autoridade sanitária.

Art. 275.

O local onde se fabrique injetáveis deverá, além de satisfazer os requisitos do artigo anterior, possuir:

I –

câmara independente destinada ao envasamento de injetáveis, com área mínima de 12,00m² dotada de antecâmaras com área mínima de 3,00m², ambas com cantos arredondados, paredes e tetos de cor clara, revestidos de material cerâmico liso, impermeável e resistente aos produtos normalmente aplicados para assepsia, com piso de material cerâmico liso resistente e impermeável, devidamente aprovados pela autoridade sanitária, e equipadas com lâmpadas bactericidas, e sistema de renovação de ar filtrado com pressão positiva;

II –

sala para esterilização, com 12,00m², no mínimo, e todas as demais características do inciso anterior, dispensada a antecâmara.

Parágrafo único

Nos locais mencionados neste artigo é vedada a existência de saída para esgotos, salvo quando providas de dispositivos especiais, aprovados pela autoridade sanitária.

Art. 276.

Quando o estabelecimento manipular produtos que necessitem envasamentos estéril deverá satisfazer as condições gerais para o preparo de injetáveis e mais as seguintes:

I –

compartimento adequadamente situado e destinado à esterilização de vasilhames e materiais de envasamento, com o equipamento e características exigidos no inciso I do artigo anterior;

II –

compartimento para preparação e envasamento, com instalação de ar condicionado, filtrado e esterilizado, com pressão positiva, e todos os demais equipamentos e características exigidos no inciso I do artigo anterior;

III –

conjunto vestiário composto de:

compartimento para trocar roupa, com chuveiro e lavatório;

compartimento estéril, com pressão positiva equipado com lâmpadas esterilizantes, ou instalação equivalente a critério da autoridade sanitária, para vestir roupagem apropriada e esterilizada, comunicando-se diretamente com a antecâmara determinada no inciso II deste artigo.

§ 1º

Os locais indicados nas alíneas “a” e “b” do inciso III terão mínima de 6,00m² cada.

§ 2º

Os pisos, tetos e superfícies das paredes atenderão à condições estabelecidas no inciso I do art. 262.

§ 3º

Nos locais mencionados nos incisos I, II e alínea b” do inciso III, é vedada a existência da saída para esgotos, salvo quando providos de dispositivos especiais aprovados pela autoridade sanitária.

Art. 277.

Os estabelecimentos que fabriquem produtos liofilizados deverão, além de satisfazer as condições gerais para o preparo de injetáveis, possuir:

I –

locais destinados à preparação dos produtos a serem liofilizados, atendendo às exigências dos locais destinados ao fabrico de produtos farmacêuticos;

II –

local de liofilização, com área mínima de 12,00m² satisfazendo as características do inciso II do art. 263.

Parágrafo único

Nos locais mencionados neste artigo é vedada a existência de saída para esgotos, salvo quando provida de dispositivos especiais, aprovados pela autoridade sanitária.

Art. 278.

Os estabelecimentos que fabriquem pós, granulados, comprimidos, drágeas, cápsulas, líquidos, cremes, pomadas e produtos voláteis, deverão possuir, em função do processo industrial utilizado, compartimentos adequados ao preparo e fabricação dessas formas farmacêuticas, com as características seguintes: área mínima de 12,00m², piso de material cerâmico liso, resistente e impermeável, paredes e teto de cor clara, revestidas de material cerâmico liso, resistente e impermeável, cantos arredondados.

§ 1º

Os compartimentos devem ser dotados de ar filtrado e de condições que impeçam a contaminação de um produto com componentes de outros, e equipados com exaustores de ejeção filtrante do ar para o exterior.

§ 2º

Os compartimentos onde se fabriquem produtos com emprego de substâncias voláteis deverão possuir equipamento adequado para a exaustão rápida de seus vapores.

§ 3º

Os produtos destinados à aplicação na pele ou mucosas devem ser preparados em ambiente de ar filtrado, e de modo a evitar a qualquer contaminação do material manipulado.

Art. 279.

Os estabelecimentos que fabriquem produtos biológicos, além das exigências constantes do art. 261, deverão possuir:

I –

biotério para animais inoculados;

II –

sala destinada à montagem de material a ao preparo do meio de cultura;

III –

sala de esterilização e assepsia;

IV –

forno crematório;

V –

outras dependências que a tecnologia e controle venham exigir.

Parágrafo único

Os locais referidos neste artigo obedecerão, no que couber, às exigências do § 1º do art. 261, com exceção da sala de esterilização e assepsia, que obedecerá ao disposto no inciso II do art. 262.

Art. 280.

Quando forem realizadas as operações próprias aos estabelecimentos a que se referem os artigos 261 a 266, em estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estes cumprir as exigências previstas nesta Seção, segundo a natureza dos produtos fabricados e a critério da autoridade sanitária.

Art. 281.

Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão ter entradas independentes, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local.

Art. 282.

Os estabelecimentos e compartimentos industriais, que trabalhem com micro-organismos patogênicos, deverão possuir instalações para o tratamento de água e esgotos, devidamente aprovadas pelo órgão competente estadual.

Art. 283.

Os estabelecimentos de que trata esta seção deverão possuir equipamentos especiais para evitar a poluição ambiental, devidamente aprovadas pelo órgão estadual competente.

Art. 284.

As plantas e memoriais dos estabelecimentos de que trata esta seção deverão receber visto da autoridade sanitária competente, antes de serem aprovados pelo órgão de engenharia da Secretaria de Estado da Saúde e/ou da Prefeitura Municipal.

Art. 285.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

INDÚSTRIAS DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - INSETICIDAS, RATICIDAS, DESINFETANTES E DETERGENTES PARA USO DOMÉSTICO.

Art. 286.

As indústrias de saneantes domissanitários – inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes para uso doméstico – além de atender as condições referentes às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter:

I –

compartimento para fabricação;

II –

compartimentos independentes para depósito de matéria-prima e de produto acabado.

III –

compartimento destinado à lavagem de vidros e de vasilhames;

IV –

compartimento para laboratório de controle.

Parágrafo único

Os compartimentos a que se refere este artigo deverão ser independentes de residências e obedecerão ao disposto no §1º do artigo 261(280), podendo ser reduzida para 6,00m², no mínimo, a área do compartimentos destinado ao laboratório de controle, a critério da autoridade sanitária.

Art. 287.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

DISTRIBUIDORES, REPRESENTANTES, IMPORTADORES E EXPORTADORES DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E SEUS CORRELATOS, COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E OUTROS, DIETÉTICOS, PRODUTOS BIOLÓGICOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Art. 288.

O local para instalação dos distribuidores, representantes, importadores e exportadores de droga, medicamentos, insumos farmacêuticos e seus correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e outros, dietéticos, produtos biológicos e estabelecimentos congêneres, que interessem à medicina e à saúde pública, deve satisfazer, além das disposições concernentes às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, mais as seguintes exigências:

I –

área mínima de I2,00m²;

II –

piso de material cerâmico liso, resistente e impermeável e paredes pintadas de cor clara, com barra de 2,00 metros, no mínimo, também de material cerâmico liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

III –

forros de cor clara, a critério da autoridade sanitária.

Art. 289.

Se houver retalhamento, os estabelecimentos de que trata esta Seção, deverão dispor também de:

I –

compartimentos separados para o retalhamento de formas sólidas, líquidas e gasosas;

II –

compartimentos para laboratório de controle;

III –

compartimento para embalagem.

Parágrafo único

Os compartimentos a que se refere este artigo deverão satisfazer todas as exigências do artigo 273 podendo ser reduzida para 6,00m², no mínimo, a área destinada ao laboratório de controle, a critério da autoridade Sanitária.

Art. 290.

Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local do edifício.

Art. 291.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

Seção IV

FARMÁCIAS, DROGARIAS, ERVARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS, UNIDADES VOLANTES E DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS

Art. 292.

O local de instalação de farmácia deve, satisfazer, além das disposições referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, mais as seguintes exigências:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável e paredes pintadas de cor clara, com barra de 2,00 metros, no mínimo, também de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

II –

forros de cor clara, a critério da autoridade sanitária;

III –

compartimentos separados até o teto por divisões ininterruptas, de cor clara, com as mesmas características previstas nos incisos I e II e destinados a:

mostruários e vendas de medicamentos, com área mínima de 20,00m²;

laboratório com área mínima de 10,00m²;

local para aplicação de injeções, quando houver, com área mínima de 3 m².

Art. 293.

O local para instalação de drogaria, além de satisfazer as exigências referentes às habitações e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverá possuir no mínimo 20m² de área, e:

I –

ter piso de material liso, resistente e impermeável e as paredes pintadas de cor clara, com barra de 2,00m, no mínimo, também de material liso, resistente e impermeável a critério da autoridade sanitária;

II –

forros de cor clara, a critério da autoridade sanitária.

Parágrafo único

Quando houver local para aplicação de injeções, este deverá atender as exigências do inciso III e alínea “c” do artigo anterior.

Art. 294.

O local para instalação de ervarias deverá obedecer no disposto no artigo 258, ficando vedada a existência de local para aplicação de injeções.

Art. 295.

O local para instalação de postos de medicamentos deverá obedecer, no que couber, ao disposto no artigo 277, a critério da autoridade sanitária, e ter área mínima de 12 m².

Art. 296.

O local para instalação de dispensários de medicamentos deverá obedecer, no que couber, ao disposto no artigo 277, a critério da autoridade sanitária, e ter áreas mínima de 12 m².

Art. 297.

De acordo com as necessidades e peculiaridades das regiões suburbanas e rurais menos favorecidas economicamente, as exigências sobre as instalações e os equipamentos para o licenciamento de estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica a que se refere esta seção, poderão ser reduzidas a critério da autoridade sanitária, resguardados os interesses da saúde pública.

Art. 298.

Os veículos destinados às unidades volantes deverão ser licenciados para transporte de carga, com carroçaria fechada e dispor de meios eficazes, a critério da autoridade sanitária, para conservação dos produtos transportados.

Parágrafo único

Quando se tratar de embarcações ou aeronaves, estas deverão possuir compartimentos fechados e dispor de meios eficazes a critério da autoridade sanitária, para conservação dos produtos transportados.

Art. 299.

Os estabelecimentos a que se refere esta Seção deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para quaisquer outros fins, nem servir de passagem para qualquer outro local do edificio.

Art. 300.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XIII

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, DE PATOLOGIA CLÍNICA, DE HEMATOLOGIA CLÍNICA, DE ANATOMIA PATOLÓGICA, DE CITOLOGIA, DE LÍQUIDO CÉFALORRAQUIDIANO, DE RADIOISOTOPOLOGIA IN VITRO E IN VIVO E CONGÊNERES

Art. 301.

O local para instalação dos laboratórios de análises clinicas, de patologia clinica, de hematologia clinica, de anatomia patológica, de citologia, de liquido cefalorraquidiano, de radioisotopologia in vitro e in vivo e congêneres, além das disposições referentes às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável, paredes pintadas de cor clara, com barra lisa e impermeável 2 metros de altura, no mínimo, e de material adequado aprovado pela autoridade sanitária ou de azulejos de cor clara;

II –

compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, de cor clara, destinados a:

recepção e colheita com área mínima de 10m²;

secretaria e arquivo, com área mínima de 10m²;

laboratório, com área mínima de 20m².

Parágrafo único

Os compartimentos destinados à colheita, de material e ao laboratório terão as mesmas características previstas nos incisos I e II e serão providos de sanitários masculino e feminino, separados, e de box para colheita de material, com mesa ginecológica.

Art. 302.

Os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local.

Art. 303.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XIV

ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE ATIVIDADE HEMOTERÁPICA

Art. 304.

Os locais destinados à instalação dos órgãos executivos de atividade hemoterápica, além das exigências referentes a habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes:

I –

os órgãos de caráter não industrial devem dispor de locais de trabalho que permitam o correto desempenho de suas finalidades, pelas condições ambientais no que refere, entre outras, a planta fisica, revestimento, iluminação, aeração, conforto térmico e manutenção de ambiente asséptico para execução de determinadas operações além de adequada infra-estrutura quanto a serviços de água, esgoto, energia elétrica e sanitários para uso do pessoal e dos doadores;

II –

os locais de trabalho devem ser isolados uns dos outros, a fim de disciplinar as operações que se processem em cada um deles;

III –

os pisos e as paredes dos locais destinados à coleta, controle, armazenamento, seleção e transfusão de sangue, preparo de derivados e de material técnico, devem ter revestimento liso, resistente e impermeável, facilmente lavável;

IV –

os órgãos de coleta devem estabelecer locais de atendimento ao público, de forma a facilitar o acesso e a circulação dos doadores.

Art. 305.

A área total ocupada pelos órgãos executivos de coleta e/ou aplicação não deverá ser inferior a:

I –

200m², no mínimo, para o serviço de hemoterapia, salvo quando incorporado a ambiente hospitalar, quando poderá ter 60m² para uso exclusivo de seleção de doadores e coleta de sangue. No ambiente poderá ser utilizado os serviços comuns referentes à sala de espera, de doadores, secretaria, laboratório e salas de aplicação de sangue;

II –

140m² para o Banco de Sangue;

III –

60m² para o Posto Fixo de Coleta;

IV –

30m² para a Agência Transfusional.

Art. 306.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO XV

ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

Art. 307.

Os locais destinados à assistência odontológica, tais como clinicas dentárias (oficiais ou particulares), clínicas dentárias especializadas e policlínicas dentárias populares, prontos-socorros odontológicos, institutos odontológicos e congêneres, além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável, e paredes pintadas de cor clara, com barra lisa, resistente e impermeável, até 2 m de altura, no mínimo, de material adequado, a critério da autoridade sanitária;

II –

forros de cor clara, a critério da autoridade sanitária;

III –

compartimentos, providos de portas, separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas com área de 10m²:

recepção com área mínima de 10m²;

consultórios dentários com área mínima de 6 m² cada;

água corrente e esgotos próprios, em cada consultório.

Art. 308.

Os estabelecimentos de que trata este Capítulo devem ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outro fins nem servir de passagem para outro local.

Art. 309.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XVI

LABORATÓRIO E OFICINA DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA

Art. 310.

O laboratório e a oficina de prótese odontológica, além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes:

I –

área mínima de 10m²;

II –

piso de material liso, resistente e impermeável, paredes pintadas de cor clara, com barra de material liso, resistente e impermeável até 2 m de altura, no mínimo, a critério da autoridade sanitária.

III –

forro de cor clara, a critério da autoridade sanitária.

IV –

pia com água corrente

§ 1º

As fontes de calor deverão ter isolamento térmico adequado.

§ 2º

Quando forem utilizados combustíveis em tubos ou botijões, os mesmos serão mantidos isolados e distantes da fonte de calor em área externa do estabelecimento.

§ 3º

Os gases, vapores, fumaças e poeiras deverão ser removidos por meios adequados.

Art. 311.

Os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local.

Parágrafo único

O laboratório de prótese odontológica que não for utilizado exclusivamente pelo cirurgião-dentista não poderá ter porta comunicante com o consultório dentário.

Art. 312.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XVII

INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E CONGÊNERES

Art. 313.

Os institutos ou Clínicas de Fisioterapia e Congêneres além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, e das condições específicas para locais dessa natureza terão no mínimo:

I –

sala para administração com área mínima de 10m²;

II –

sala para exame médico, quando sujeitos à responsabilidade médica, com área mínima de 10m²;

III –

sanitários independentes para cada seção, separados do ambiente comum;

IV –

vestiários e sanitários para empregados.

Art. 314.

As salas de sauna e banho turco deverão receber, durante todo o período do seu funcionamento, oxigênio em quantidade adequada, através de dispositivos apropriados, a critério da autoridade sanitária.

Art. 315.

Os estabelecimentos de que trata este capítulo terão entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local.

Art. 316.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XVIII

INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA

Art. 317.

O local para instalação dos institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara com barra lisa, resistente e impermeável, até 2 m de altura, no mínimo, de material aprovado pela autoridade sanitária;

II –

forros de cor clara, a critério da autoridade competente;

III –

compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas de cor clara e destinados a:

recepção, com área mínima de 10m²;

consultas, com área mínima de 10m²;

aplicações, com área mínima de 10m²;

banhos, massagem e outros área mínima de 15 m². verificar outras normas.

Art. 318.

Os estabelecimentos de que trata este Capítulo terão entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local.

Art. 319.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XIX

CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, ORTOPÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E ODONTOLÓGICOS

Art. 320.

As casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, com barra lisa, resistente e impermeável até 2 m de altura, no mínimo, de material aprovado pela autoridade sanitária;

II –

forros de cor clara, a critério da autoridade competente.

III –

compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, com as características previstas no inciso I e destinados a:

loja ou recepção e mostruário, com área mínima de 10m²;

depósito ou oficina, quando houver, com área mínima de 10m².

Parágrafo único

Nas casas de artigos ortopédicos e fisioterápicos será permitido local com área mínima de 6 m², para adaptação ou demonstração desses artigos, por profissional legalmente habilitado e especializado, vedada a instalação de qualquer aparelho de uso médico exclusivo.

Art. 321.

Os estabelecimentos de que trata este Capítulo terão entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas par outros fins nem servir de passagem para outro local.

Art. 322.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XX

BANCO DE OLHOS HUMANOS

Art. 323.

O banco de olhos humanos, além das disposições referentes à habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverá satisfazer mais as seguintes:

I –

piso da material liso, resistente e impermeável, paredes e divisões de cor clara, com bana até 2 m de altura, no mínimo, de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária.

II –

forros de cor clara, a critério da autoridade sanitária.

III –

salas ou compartimentos, separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, com área mínima de 10m², cada um, e destinados a:

unidade administrativa com recepção, secretaria e arquivo;

laboratório.

Parágrafo único

O laboratório a que se refere o item III deste artigo, com características de área estéril, será dotado de antecâmara com área mínima de 3 m², cantos arredondados, piso, paredes e forro de cor clara revestidos de material liso, impermeável e resistente aos produtos aplicados para assepsia; será equipado com lâmpadas bactericidas e sistema de ar filtrado com pressão positiva, sendo vedada a existência de saída para esgoto, salvo quando provida de dispositivo especial, aprovado pela autoridade sanitária.

Art. 324.

O banco de olhos humanos deverá ter entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins nem servir de passagem para outro local.

Art. 325.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XXI

BANCO DE LEITE HUMANO

Art. 326.

O banco de leite humano, além dos dispositivos referentes e aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverá satisfazer mais o seguinte:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável; paredes de cor clara com barra até 2,00m² de altura, no mínimo, lisa, resistente e impermeável, de material adequado a critério da autoridade sanitária;

II –

forro de cor clara, a critério da autoridade sanitária.

III –

compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões ininterruptas, de cor clara, e destinados a:

recepção e triagem, com área mínima de 10m²;

laboratório, com área mínima de 10m²;

coleta, com área mínima de 10m²;

esterilização, com área mínimo de 6 m².

Art. 327.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XXII

ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZEM OU COMERCIEM LENTES OFTÁLMICAS

Art. 328.

Os estabelecimentos que industrializem ou Comerciem lentes oftálmicas, além das disposições referentes a habitação e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais o seguinte:

I –

piso de material liso, resistente e impermeável; paredes de cor clara com barra de 2 m de altura, no mínimo, lisa, resistente e impermeável, de material adequado a critério da autoridade sanitária;

II –

forro de cor clara, a critério da autoridade sanitária.

III –

compartimentos separados por paredes ou divisões ininterruptas até o forro, de cor clara e destinados a:

mostruários e venda, com área mínima de 10m²;

laboratório, com área mínima de 10m² e as características referidas nos itens I e II.

Art. 329.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

CAPÍTULO XXIII

ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES E PARQUES ZOOLÓGICOS

Art. 330.

Os hospitais, clinicas e consultórios veterinários, bem como os estabelecimentos de pensão e adestramento, destinados ao atendimento de animais domésticos de pequeno porte, serão permitidos dentro do perímetro urbano, em local autorizado pela autoridade municipal, e desde que satisfeitas as exigências deste regulamento e de suas Normas Técnicas especiais.

Art. 331.

Os canis dos hospitais e clínicas deverão ser individuais, localizados em recinto fechado, providos de dispositivos destinados a evitar a exalação de odores e a propagação de ruídos incômodos, construídos de alvenaria com revestimento impermeável, podendo as gaiolas ser de feno pintado ou material inoxidável, com piso removível.

Art. 332.

Nos estabelecimentos de pensão e adestramento, os canis poderão ser do tipo solário individual, devendo, neste caso, ser totalmente cercados e cobertos por tela de arame e providos de abrigo.

Art. 333.

Os canis devem ser providos de esgotos com destino adequado, dispor de água corrente e sistema apropriado de ventilação.

Art. 334.

Os jardins ou parques zoológicos, mantidos por entidades públicas ou privadas, poderão localizar-se no perímetro urbano municipal e deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

I –

localização aprovada pelo Poder Público Municipal;

II –

jaulas, cercados, fossos e demais instalações destinadas à permanência de aves ou animais, distanciados 40m no mínimo, das divisas dos terrenos vizinhos e dos logradouros públicos;

III –

área restantes, entre instalações e divisas, somente utilizável para uso humano;

IV –

manutenção em perfeitas condições de higiene.

Parágrafo único

Para fins decorrentes da deterioração do meio ambiente é obrigatória a licença de instalação do órgão encarregado da proteção ambiental.

Art. 335.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas.

CAPÍTULO XIV

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 336.

Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, além das disposições relativas às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ainda, naquilo que lhes for aplicável, obedecer às exigências e possuir as dependências de que tratam as seções I e II do presente capítulo.

EXIGÊNCIAS

Art. 337.

Haverá sempre que a autoridade sanitária julgar necessário, torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial e comercial do estabelecimento.

§ 1º

Todos os estabelecimentos terão, obrigatoriamente, reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de 1.000 litros.

§ 2º

As caixas d'água, quando subterrâneas, deverão ser devidamente protegidas contra infiltração de qualquer natureza.

Art. 338.

As paredes acima das barras e os forros serão lisos e pintados com tinta impermeável de cor clara, lavável.

Art. 339.

As seções industriais, e de instalação sanitária, deverão formar conjuntos distintos na construção do edifício e não poderão comunicar-se diretamente entre si a não ser por antecâmaras dotadas de aberturas para o exterior.

Art. 340.

A critério da autoridade sanitária, os estabelecimentos cuja natureza acarrete longa permanência do público, deverão ter instalações sanitárias adequadas, à disposição de seus freqüentadores.

Art. 341.

As instalações sanitárias deverão ter piso de material liso, resistente e impermeável, paredes revestidas até 2,00m no mínimo, com material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária, alem de portas com molas e aberturas teladas.

Art. 342.

Os vestiários não poderão comunicar-se diretamente com os locais de trabalho, devendo existir entre eles antecâmaras com aberturas para o exterior, podendo utilizar-se da mesma antecâmara do sanitário do sexo correspondente e ter com ele comunicação por meio de porta, devendo, ainda, possuir:

I –

um armário, de preferência impermeabilizado, para cada empregado;

II –

paredes revestidas até 1,50m, no mínimo, com material liso, resistente e impermeável;

III –

piso de material liso, resistente e impermeável;

IV –

portas com mola;

V –

aberturas teladas.

Art. 343.

Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:

I –

paredes revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura de 2,00m, no mínimo;

II –

pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável;

III –

aberturas teladas;

IV –

portas com mola e com proteção, na parte inferior, à entrada de roedores.

Art. 344.

As cozinhas terão:

I –

área mínima de 10m², não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50m;

II –

piso revestido de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

III –

paredes revestidas até o teto com material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

IV –

aberturas teladas;

V –

portas com mola;

VI –

dispositivos para retenção de gorduras em suspensão;

VII –

mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável;

VIII –

água corrente fervente, ou outro processo comprovadamente eficiente para higienização das louças, talheres e demais utensílios de uso;

IX –

pias, cujos despejos passarão obrigatoriamente por dispositivo de retenção de gordura.

Art. 345.

As copas obedecerão às mesmas exigências relativas às cozinhas, com exceção da áreas, a qual deverá ser condizente com as necessidades do estabelecimentos, a critério da autoridade sanitária.

Art. 346.

As copas-quentes obedecerão às mesmas exigências relativas às cozinhas, com exceção da área que terá, no mínimo 4,00m².

Art. 347.

Os fornos dos estabelecimentos industriais que usem como combustível lenha ou carvão, terão a boca de alimentação abrindo para a área externa sendo vedado efetuar sobre eles depósito e qualquer natureza, permitida apenas a adaptação de estufas. Estes fornos deverão ter aprovação do órgão encarregado do controle do meio ambiente.

Art. 348.

Os depósitos de combustível, destinados a carvão e lenha, não terão acesso através do local de manipulação.

Art. 349.

As salas de manipulação, de preparo e de embalagem terão:

I –

piso revestido de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

II –

paredes revestidas de material liso, resistente e impermeável, ate a altura de 2,00m, no mínimo, e daí para cima, pintadas a cores claras com tinta lavável;

III –

forros exigíveis a critério da autoridade sanitária, em função das condições de fabrico, vedados os de madeira;

IV –

área não inferior a 20,00m², com dimensão mínima de 4,00m, admitidas reduções nas pequenas indústrias, a critério da autoridade sanitária;

V –

mesas de manipulação, constituídas somente de pés e tampo, devendo este ser feito ou revestido de material liso, resistente e impermeável;

VI –

portas com mola;

VII –

aberturas teladas.

Art. 350.

As salas de secagem obedecerão às mesmas exigências prescritas para as salas de manipulação, dispensada a de ventilação quando houver necessidade de manipulação, no ambiente, de características físicas constantes, neste caso os vitrôs poderão ser fixos, dispensadas as telas.

Art. 351.

As salas de acondicionamento terão as paredes, até 2,00 metros de altura, no mínimo, e os pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária.

Art. 352.

As seções de expedição e as seções de venda terão:

I –

área não inferior a 10,00m² com dimensão mínima de 2,50m;

II –

piso revestido de material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

III –

paredes revestidas de material liso, resistente e impermeável até a altura mínima de 2,00m.

Art. 353.

As seções de venda e consumação terão:

I –

área não inferior a 10,00m², com dimensão mínima de 2,50m;

II –

piso revestido com material liso, resistente e impermeável;

III –

paredes revestidas com material liso, resistente e impermeável até a altura mínima de 2,00m.

Parágrafo único

As exigências referente ao revestimento do piso e parede poderão ser modificadas, a juízo da autoridade sanitária, que terá em vista a finalidade e categoria do estabelecimento.

Art. 354.

As estufas terão condições técnicas condizentes com sua destinação específica, a critério da autoridade sanitária, obedecido, no que couber, o disposto neste capítulo.

Art. 355.

Os entrepostos de gêneros alimentícios, terão as paredes até a altura utilizável, obedecido o mínimo de 2,00 metros, e os pisos, revestidos de material liso, resistente, impermeável.

Art. 356.

Os supermercados e congêneres terão área mínima de 400,00m² com dimensão mínima de 10,00m, seus locais de venda obedecerão ás exigências técnicas previstas neste Regulamento, segundo o gênero de comércio, no que lhes forem aplicáveis, dispensados os requisitos de áreas mínimas.

Art. 357.

Os mercados, cujos locais de venda deverão obedecer às disposições deste Regulamento, segundo o gênero de comércio, no que lhes forem aplicáveis, e terão:

I –

piso de uso comum resistente, impermeável, e com declividade para facilitar o escoamento de águas;

II –

portas e janelas em número suficiente, para permitir a franca ventilação e devidamente gradeadas de forma a impedir a entrada de roedores;

III –

abastecimento de águas e rede interna para escoamento de águas residuais e de lavagem.

Art. 358.

Os açougues, entrepostos de carnes, casa de aves abatidas, peixarias e entrepostos de pescado terão:

I –

porta abrindo diretamente para logradouro público assegurando ampla ventilação;

II –

área mínima de 20,00m² com dimensão mínima de 4,00 metros com exceção dos entrepostos, que terão área mínima de 40,00m²;

III –

piso de material liso, resistente e impermeável;

IV –

paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m com material liso, resistente e impermeável, a critério da autoridade sanitária;

V –

pia com água corrente;

VI –

instalação frigorifica;

VII –

iluminação artificial, quando necessária, de natureza tal que não altere as características organolépticas visuais do produto;

VIII –

pintura, revestimento de paredes e forro de natureza tal que não alterem as características organolépticas visuais do produto.

Art. 359.

Os estabelecimentos industriais de moagem de café serão instalados em locais próprios e exclusivos, nos quais não se permitirá a exploração de qualquer outro ramo de comércio ou indústria de produtos alimentícios. Estes estabelecimentos deverão ter aprovação do órgão encarregado do controle do meio ambiente.

Art. 360.

Os armazéns frigoríficos terão piso impermeável e antiderrapante sobre base adequada e as paredes, até a altura da ocupação, impermeabilizadas com material liso e resistente, a critério da autoridade sanitária

Art. 361.

Os currais de matança terão:

I –

área proporcional à capacidade máxima de matança diária do estabelecimento a qual é obtida multiplicando-se a capacidade máxima de matança diária por 2,50m²;

II –

piso pavimentado, resistente e antiderrapante;

III –

cercas de 2,00 metros de altura, de madeira ou outro material resistente, sem cantos vivos ou proeminências.

Art. 362.

Os currais de observação obedecerão às mesmas exigências do artigo anterior, com exceção da área que deverá ser igual a 5% da área dos currais de matança.

Art. 363.

Os currais de chegada e seleção obedecerão às mesmas exigências referentes aos currais de matança.

Art. 364.

O departamento de necropsia será constituído de sala de necropsia e forno crematório.

Parágrafo único

A sala de necropsia terá:

I –

piso de cerâmica ou equivalente;

II –

paredes revestidas até o teto com azulejos ou equivalente;

III –

aberturas teIadas ;

IV –

portas com mola;

V –

cantos, entre paredes e destas com o piso, arredondados.

Art. 365.

A sala de matança terá:

I –

área total calculada à razão de 8,00m² por boi/hora;

II –

pé direito de 4,00m no mínimo;

III –

piso de cerâmica ou outro material impermeável e resistente aos choques, ao atrito e ao ataque de ácidos;

IV –

cantos, entre paredes e destas como piso, arredondados;

V –

paredes revestidas com azulejos brancos ou em cores claras, ou similar até a altura de 2,00m no mínimo, ou de 3,00 metros, no mínimo, quando o estabelecimento realizar comércio internacional;

VI –

aberturas teladas;

VII –

portas com mola;

VIII –

as paredes acima das barras de azulejos e os forros serão lisos e pintados com tinta impermeável de cor clara, lavável.

Parágrafo único

Nos matadouros avícolas a sala de matança terá área mínima de 20,00m²

Art. 366.

Os laboratórios terão:

I –

área mínima de 10,00m², não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50m;

II –

piso de cerâmica;

III –

paredes, revestidas até a altura de 2,00m, no mínima, com azulejos;

IV –

aberturas teladas;

V –

portas com mola.

Art. 367.

As salas de recebimentos de matéria-prima terão:

I –

área mínima de 10,00m², não podendo a menor dimensão ser inferior a 2,50m;

II –

paredes até a altura de 2,00m, no mínimo, e pisos revestidos de material cerâmico liso, resistente, impermeável ou equivalente.

Art. 368.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

DEPENDENCIAS

Art. 369.

As quitandas e casas de frutas, as casas de venda de aves e ovos, os empórios, mercearias, armazéns, depósitos de frutas, depósitos de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres, serão constituídos, no mínimo, por seção de venda.

Art. 370.

Os cafés, bares e botequins serão constituídos, no mínimo, por seção de venda com consumação. Entende-se por área de consumação espaço reservado na área interna do estabelecimento.

Parágrafo único

Os estabelecimentos de que trata este artigo, que mantenham serviços de lanche, deverão possuir também de copa-quente.

Art. 371.

Os restaurantes terão cozinha, copa, se necessário, depósito de gêneros alimentícios e seção de venda com consumação.

Parágrafo único

Nos restaurantes que receberem alimentos preparados em cozinhas industriais licenciadas poderá ser dispensada a existência de cozinha, a critério da autoridade sanitária.

Art. 372.

As pastelarias e estabelecimentos congêneres terão cozinha, depósito de matéria-prima e seção de venda com consumação.

Parágrafo único

Se no estabelecimento houver venda de caldo de cana, deverá haver local apropriado para depósito e limpeza da cana, com características idênticas às do depósito de matéria-prima bem como local apropriado para depósito do bagaço.

Art. 373.

Os estabelecimentos industriais de torrefação e moagem de café terão:

I –

dependências destinadas à torrefação, moagem e embalagem, independentes ou não, a critério da autoridade sanitária, que levará em conta o equipamento industrial utilizado;

II –

depósito de matéria-prima;

III –

seção de venda e/ou expedição.

Art. 374.

As doçarias, “buffets” e estabelecimentos congêneres terão:

I –

sala de manipulação;

II –

depósito de matéria-prima;

III –

seção de venda com consumação e/ou seção de expedição.

Art. 375.

As padarias, fábricas de massas e estabelecimentos congêneres terão:

I –

depósitos de matéria-prima;

II –

sala de manipulação;

III –

sala de secagem;

IV –

sala de embalagem;

V –

seção de expedição e/ou de venda;

VI –

depósito de combustível;

VII –

Cozinha.

Parágrafo único

As salas de embalagem, secagem, depósito de combustível e cozinha serão exigidas, a critério da autoridade sanitária, levando em conta a natureza do estabelecimento e processamento das operações industriais.

Art. 376.

As fábricas de doces, de conservas vegetais e estabelecimentos congêneres terão:

I –

depósito de matéria-prima;

II –

sala de manipulação;

III –

sala de embalagem;

IV –

sala de expedição e/ou venda;

V –

cozinha;

VI –

estufa;

VII –

local para caldeiras;

VIII –

depósito de combustível.

Parágrafo único

A sala de embalagem, a cozinha, a estufa e o depósito de combustível serão exigidos conforme a natureza do estabelecimento e o processamento das operações industriais.

Art. 377.

As fábricas de bebidas e estabelecimentos congêneres terão:

I –

local para lavagem e limpeza dos vasilhames;

II –

depósito de matéria-prima;

III –

sala de manipulação;

IV –

sala de envazamento e rotulagem;

V –

sala de acondicionamento;

VI –

sala de expedição.

Parágrafo único

Conforme a natureza do estabelecimento e equipamento industrial utilizado, poderão constituir uma única peça as salas de manipulação, envazamento e rotulagem, bem como as salas de acondicionamento e expedição.

Art. 378.

As usinas e refinarias de açúcar e as refinarias de sal, conforme a natureza do estabelecimento e em função do equipamento industrial utilizado terão:

I –

seção de manipulação para realização das diversas fases do processamento;

II –

seção de ensacamento;

III –

seção de embalagem;

IV –

depósito de matéria-prima;

V –

seção de expedição.

Art. 379.

As fábricas e refinarias de óleo, conforme a natureza do estabelecimento e em função do equipamento industrial utilizado terão:

I –

seção de manipulação para realização das diversas fases do processamento;

II –

seção de envazamento;

III –

depósito de matéria-prima;

IV –

sala de acondicionamento;

V –

seção de expedição;

VI –

local para caldeiras;

VII –

depósito de combustível.

Art. 380.

As fábricas de gelo para uso alimentar terão:

I –

sala de manipulação;

II –

seção de venda e/ou expedição.

Art. 381.

Os matadouros-frigoríficos, matadouros, tripartas, charqueadas, fábricas de conservas de carnes gorduras e produtos derivados, fábricas de conservas de pescados e estabelecimentos congêneres, de acordo com a sua natureza, as atividades desenvolvidas, o processamento das operações industriais e o equipamento industrial utilizado, terão, a critério da autoridade sanitária e observada a legislações federal e estadual pertinentes:

I –

currais;

II –

departamento de necropsia;

III –

sala de matança;

IV –

câmaras frigorificas;

V –

depósito de matéria-prima;

VI –

laboratório;

VII –

sala de manipulação;

VIII –

sala de embalagem, envasamentos ou enlatamento;

IX –

sala de acondicionamento;

X –

sal de expedição.

Parágrafo único

As dependências utilizadas para preparo e fabrico de produtos destinados à alimentação humana deverão estar completamente isoladas das demais.

Art. 382.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

Art. 383.

As granjas leiteiras, usinas de beneficiamento de leite, postos de refrigeração, postos de recebimentos fábricas de laticínios e estabelecimentos congêneres, de acordo com a sua natureza, as atividades desenvolvidas, o processamento das operações industriais e equipamento industrial utilizado, terão, a critério da autoridade sanitária, e observada a legislação federal pertinente.

I –

sala de recebimento de matéria-prima;

II –

laboratório;

III –

depósito de matéria-prima;

IV –

câmaras frigorificas;

V –

sala de manipulação;

VI –

sala de embalagem, envasamento ou enlatamento;

VII –

sala de acondicionamento;

VIII –

sala de expedição.

Art. 384.

Atendendo as normas de acessibilidade e outras legislações pertinentes para as atividades desenvolvidas

TÍTULO VI

SANEAMENTO NAS ZONAS RURAIS

NORMAS GERAIS

Art. 385.

As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas neste Regulamento, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.

Art. 386.

Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e às demais que lhes forem aplicáveis conforme legislação estadual e federal pertinentes,