SAPL - Câmara Municipal de Birigüi

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 86, de 06 de dezembro de 1950 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 02 de dezembro de 1950 Ementa: REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 132, de 02 de julho de 1952
Lei Ordinária nº 84, de 23 de outubro de 1950 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 20 de outubro de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BILAC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 20 de outubro de 1950 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ELEVAR PARA Cr$ 1.200,00 MENSAIS, O ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GINÁSIO ESTADUAL DE BIRIGUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 23 de junho de 1950 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A FIRMA “CARRARI-FILMES” A FILMAGEM DE 200 METROS DE FILME CINEMATOGRÁFICO SONÓRO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 20 de junho de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO PROFESSORADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 20 de junho de 1950 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ O MATERIAL DE INSTALAÇÃO, POSTES, ETC., DA LINHA PARTICULAR DE ENERGIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EXISTENTE NA ESTRADA DE COROADOS, DESDE A RUA JOÃO GALO ATÉ AS DIVISAS DA ANDERSON, CLAYTON E CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 19 de maio de 1950 Ementa: CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL O DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO, 25º ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA PARÓQUIA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DE BIRIGUI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 19 de maio de 1950 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.239, de 23 de fevereiro de 1972 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.926, de 26 de maio de 1980 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.547, de 14 de junho de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.804, de 27 de março de 2014
Lei Ordinária nº 76, de 19 de maio de 1950 Ementa: ESTABELECE ENTRE OS PONTOS DA GASOLINA A ORGANIZAÇÃO PELO SISTEMA DE PLANTÃO, AOS DOMINGOS, FERIADOS E DIAS SANTOS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 19 de maio de 1950 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AMPLIAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE O SERVIÇO DE CALÇAMENTO, DENTRO DA METRAGEM ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 65, DE 2 DE MARÇO DE 1950. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 65, de 02 de março de 1950
Lei Ordinária nº 74, de 19 de maio de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 09 de maio de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO DO BAIXOTES (FAZENDA BATISTA) PARA O PATRIMÔNIO SILVARES, DESTA CIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 49, de 01 de julho de 1949
Lei Ordinária nº 72, de 20 de abril de 1950 Ementa: AUTORIZA O SR. CARLOS PORTOLANI A UTILIZAR A RÊDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE USO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 20 de abril de 1950 Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU DE FÉRIAS REGULAMENTARES. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 101, de 28 de setembro de 1951
Lei Ordinária nº 70, de 20 de abril de 1950 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.280,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 20 de abril de 1950 Ementa: CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1950 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À RADIO CLUBE DE BIRIGUI S.A. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 18 de abril de 1950 Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA AO SENHOR FELIX DE SOUZA RIBEIRO, LANÇADOR MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 03 de abril de 1950 Ementa: CONCEDE BONIFICAÇÃO. NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00, À REVISTA CADÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 02 de março de 1950 Ementa: CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE SESSENTA MIL METROS QUADRADOS DE PARALELEPÍPEDOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 75, de 19 de maio de 1950
Lei Ordinária nº 64, de 02 de março de 1950 Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 233 E MODIFICA OS ARTIGOS 232, 237 E 238 DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948, E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 63, de 01 de março de 1950 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA A COBRANÇA, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 20 de dezembro de 1949 Ementa: REGULAMENTA AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AOS PARTICIPANTES ATIVOS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 E DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 20 de dezembro de 1949 Ementa: CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 05 de dezembro de 1949 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 03 de dezembro de 1949 Ementa: ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 03 de dezembro de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUÍ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 01 de novembro de 1949 Ementa: DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 2 DE NOVEMBRO DE 1949. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 06 de outubro de 1949 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 86.000,00 E ANULAÇÕES DE VERBAS, PARCIAL E TOTAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 06 de outubro de 1949 Ementa: CONCEDE PERCEPÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 19 de setembro de 1949 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE BIRIGUÍ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 19 de setembro de 1949 Ementa: DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO AO BANDEIRANTE ESPORTE CLUBE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 08 de setembro de 1949 Ementa: DOAÇÃO DO ACERVO DA BIBLIOTECA LOURIVAL FONTES AO GINÁSIO ESTADUAL DE BIRIGUÍ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 16 de julho de 1949 Ementa: ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 184 E DA TABELA ESPECIAL XIII DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 50, de 01 de julho de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 01 de julho de 1949 Ementa: CRIA DUAS ESCOLAS MISTAS MUNICIPAIS DE ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 73, de 09 de maio de 1950
Lei Ordinária nº 48, de 28 de junho de 1949 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, COM DESCONTO, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 10 de junho de 1949 Ementa: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 29, de 15 de dezembro de 1948
Lei Ordinária nº 46, de 10 de junho de 1949 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 09 de junho de 1949 Ementa: REFORMA DE CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, ENTRE A MUNICIPALIDADE DE BIRIGUÍ E A EMPRESA TELEFÔNICA DE RIO PRETO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 02 de maio de 1949 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DE IMPOSTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 31 de março de 1949 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 23 de março de 1949 Ementa: CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO CORRENTE EXERCÍCIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 02 de março de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DO AUTOMÓVEL FORD. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 02 de março de 1949 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO A COBRANÇA, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 02 de março de 1949 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.500,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 23 de dezembro de 1948 Ementa: DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARGETAS NA RUA SAUDADE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DO PERÍMETRO ATÉ O FIM DA PRIMEIRA RUA CITADA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 23 de dezembro de 1948 Ementa: DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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