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PARJU 23/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 16/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 387/2025, Data Protocolo:
11/02/2025 -
Horário: 9:46:57
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/02/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 24/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 17/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 388/2025, Data Protocolo:
11/02/2025 -
Horário: 9:47:49
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 20/02/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 25/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 30/2025
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 459/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 11:00:51
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 26/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 1/2025 - OF. 303/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 460/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 11:01:54
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 13/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARJU 27/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 29/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 461/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 11:03:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 02/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 28/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 1/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 462/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 11:04:56
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Davi Antônio de Souza (Pastor Davi)
Texto Original
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PARJU 29/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 2/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 565/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 16:39:19
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 30/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PR 3/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 566/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 16:40:14
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Aprovado em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 31/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 32/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 567/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 16:41:11
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 32/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 33/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 647/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 15:28:48
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (REQ. 62/2025)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
Texto Original
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PARJU 33/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 31/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 699/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 10:55:22
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/06/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 34/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 34/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 700/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 10:56:15
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (REQ. 63/2025)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2025
Autor(es):
Leandro Moreira - (Leandro - Lê)
Texto Original
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PARJU 35/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 35/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 744/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 10:43:51
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 384/2025)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Anexação: 10 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 36/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 36/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 10 de Março de 2025
Protocolo: 745/2025, Data Protocolo:
10/03/2025 -
Horário: 10:44:41
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Anexação: 10 de Março de 2025
Autor(es):
José Avanço (Zezinho Avanço)
Texto Original
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PARJU 37/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 29/2025 - PARECER COMPLEMENTAR
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 806/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 9:56:38
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 02/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 12 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 38/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 41/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 817/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 10:09:02
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 10/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Anexação: 13 de Março de 2025
Autor(es):
José Avanço (Zezinho Avanço)
Texto Original
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PARJU 39/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 42/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 818/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 10:12:39
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Anexação: 13 de Março de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 40/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 43/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 819/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 10:14:03
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Anexação: 13 de Março de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 41/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 44/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 820/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 10:15:51
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Anexação: 13 de Março de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PARJU 42/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 37/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 894/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 15:11:30
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Data Anexação: 19 de Março de 2025
Autor(es):
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)
Texto Original
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PARJU 43/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 38/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 895/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 15:12:17
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Data Anexação: 19 de Março de 2025
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 44/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 39/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 896/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 15:14:35
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Data Anexação: 19 de Março de 2025
Autor(es):
Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada)
Texto Original
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PARJU 45/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 2/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 897/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 15:15:23
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Data Anexação: 19 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 46/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 45/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 898/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 15:24:44
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Data Anexação: 19 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 47/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 46/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 899/2025, Data Protocolo:
19/03/2025 -
Horário: 16:32:24
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 26/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Data Anexação: 19 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 48/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 49/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 972/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 10:25:30
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 10/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Anexação: 26 de Março de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Texto Original
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PARJU 49/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 52/2025
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 973/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 10:26:34
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 31/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Data Anexação: 26 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 50/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 51/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 977/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 14:26:44
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 31/03/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Anexação: 26 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 51/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. SUBSTITUTIVO AO PL 51/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 994/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 9:51:47
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 31/03/2025
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 1 de 2025
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 52/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 47/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 1052/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:38:59
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 10/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 53/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 50/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 1053/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:39:51
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Texto Original
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PARJU 54/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 53/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1144/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 7:32:42
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Encaminhado ao Arquivo Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza)
, José Fermino Grosso (Fermino)
Texto Original
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PARJU 55/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 55/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1145/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 7:34:46
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 08/05/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 56/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 56/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1146/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 7:35:38
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 16/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 57/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 57/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1147/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 7:36:25
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 16/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 58/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 58/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1148/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 7:39:21
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 16/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 59/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 60/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1149/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 8:11:00
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 16/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 60/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 3/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1151/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 8:13:23
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/05/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 61/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 4/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 1152/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 8:14:35
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 16/04/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 62/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. SUBSTITUTIVO AO PL 53/2025
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1344/2025, Data Protocolo:
23/04/2025 -
Horário: 11:05:37
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Encaminhado ao Arquivo Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 2 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Odair José Aparecido Piacente (Odair da Monza)
Texto Original
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PARJU 63/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 61/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1350/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 8:38:18
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 23/06/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 64/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 5/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 1374/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 7:30:33
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/09/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Data Anexação: 29 de Abril de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 65/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 6/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1454/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 14:57:58
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 609/2025 - EXECUTIVO)
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 66/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 63/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1455/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 14:58:57
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/05/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia)
Texto Original
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PARJU 67/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 62/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1456/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 14:59:43
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 23/06/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 68/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 31/2025 - PARECER COMPLEMENTAR (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 1514/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:00:16
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/06/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 69/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 65/2025 (PELA ILEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 1515/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:01:20
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2025
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé)
, Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)
, Everaldo Roque Santelli (Everaldo Santelli)
Texto Original
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PARJU 70/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 66/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 1517/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:03:25
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 22/05/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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PARJU 71/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PLC 7/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 1518/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:04:18
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/06/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Data Anexação: 9 de Maio de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeita Municipal
Texto Original
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PARJU 72/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: REF. PL 68/2025 (PELA LEGALIDADE)
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1670/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 15:27:27
Autor:
Fernando Baggio Barbiere - Advogado
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Encaminhado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2025
Última Ação: AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/06/2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Autor(es):
Executivo - Prefeito(a) Municipal
Texto Original
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