Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
951
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR CONJUNTO DE AMBOS OS PAIS PARA CRIANÇAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, ESTABELECENDO PENALIDADES PARA O SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação