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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INDENTIFIÇÃO DE EQUINOS, BOVINOS, ASININOS E MUARES E SEU CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

OFICIALIZA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O "DIA DO CONTADOR".

PROÍBE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE PREVENÇÃO DA AIDS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS DEPENDENTES DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL GIORJÃO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JUVENIL AGOSTINHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR DIVALLE AGUSTINHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MANUEL LOPES OLMO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE 0 FORNECIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00, À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGÜI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A JUSTIÇA ELEITORAL.

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E PROPAGANDAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PONTES, VIADUTOS E ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR IMRICH PÉCHY PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERTRAB — COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE BIRIGÜI "JOSÉ CLEMENTE", NO VALOR DE R$ 3.600,00, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A POLÍCIA MILITAR, CONFORME DISPÕE O CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE "VALE ALIMENTAÇÃO", INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.022, DE 25 DE JANEIRO DE 2.002, ALTERADA PELA LEI N° 4.059, DE 24 DE MAIO DE 2.002 E LEI N° 4.181, DE 5 DE MAIO DE 2.003, E LEI N° 4.182, DE 5 DE MAIO DE 2.003, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

REVOGA OS ARTIGOS 3° DAS LEIS N° 4.123, DE 21 DE NOVEMRO DE 2.002 E 4.152, DE 21 DE JANEIRO DE 2.003.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 89 DA LEI N.° 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

ALTERA 0 ARTIGO 5° DA LEI N ° 3.602 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, III E IV, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.054, DE 08 DE MAIO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA 0 PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI EM QUE OCORRAM ADULTERAÇÕEES DE COMBUSTÍVEIS.

DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA E BIOGRAFIA DOS HOMENAGEADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS IDENTIFICADOS COM NOMES DE PESSOAS.

ASSEGURA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE, EM TEMPO INTEGRAL, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE MAIORES DE SESSENTA ANOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A SEMANA DA HISTÓRIA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS ENGARRAFADORAS E DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO — G.L.P. DISPONIBILIZAREM BALANÇAS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CESTAS BÁSICAS FORNECIDAS PELA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL E PELA FUBEM —FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E OUTROS ORGANISMOS PÚBLICOS DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA FUBEM (FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DE BIRIGÜI).

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITA NOS RECÉM-NASCIDOS VIVOS NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS OU QUE ESTEJAM CONDUZINDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MIRANEIS PEREIRA DA SILVA PARA DENOMINAR CENTRO ESPORTIVO EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR PEDRO ROBERTO PUERTAS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA MARIA LAURETO AGOSTINHO RA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO POLIZEL PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MANUEL ALVES BARBOSA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTÔNIO GONÇALVES MAGRO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ MOMESSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA E BIRIGÜI.

AUTORIZA AJUDA PARCIAL DE CUSTOS DE LOCOMOÇÃO A TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ANTONIO LOPES OLMO PARA DENOMINAR PARQUE MUNICIPAL DE BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM RECEITAS MÉDICAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR VITÓRIO MANOEL FERRETTI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.