Lei Ordinária nº 4.307, de 13 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4307
Ano
2004
Data
13/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/08/2007
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos os cidadãos que se encontram desempregados ou cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos
Indexação
Observação
Lei 4307 de 2004 - leis/2004/4307.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.909, de 16 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica