Lei Ordinária nº 4.439, de 20 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4439
Ano
2004
Data
20/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou que estejam conduzindo pessoas portadoras de deficiência.
Indexação
Observação
Lei 4439 de 2004 - leis/2004/4439.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.670, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica