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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE PILHAS, BATERIAS E CONGÊNERES, QUANDO DESCARREGADAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - COMUDE.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 40.000,00, PARA FINS DE ATENDIMENTO DE DESPESAS ATINENTES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI — BIRIGÜIPREV, NO CORRENTE EXERCÍCIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 104 DA LEI N° 4.053, DE 8 DE MAIO DE 2.002.

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM 3.754,80 M2,LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA MAGNUS HENRIQUE OLZON, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

FIXA OVENCIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA.

AUTORIZA FARMÁCIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR OS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO, MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS E ATUALIZAR OS RESPECTIVOS CADASTROS IMOBILIÁRIO E MOBILIÁRIO E DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA ALINEA "I" AO INCISO IV — USUÁRIOS, DO ART. 4° DA LEI N° 3.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.994, MODIFICADO PELA LEI N° 4.202, DE 24 DE JUNHO DE 2.003.

RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA BIRI-MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI, EM DATA DE 16 DE JUNHO DE 2.002.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL "01" DA QUADRA "C-10", DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DA PÉROLA II, AO INSTITUTO RAFAEL PINTO ARJONAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA DOAÇÃO SEM ENCARGOS À FUNDAÇÃO DE ENSINO DE BIRIGÜI — FUMDEB, DE 533 LIVROS E 31 VENTILADORES, A SEREM DESINCORPORADOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ISENTA DO PAGAMENTO DE USO DO TRANSPORTE COLETIVO A GUARDA MUNICIPAL DE BIRIGÜI.

AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE BIRIGÜI/SP A CELEBRAR CONVÊNIO COM 0 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO — FUSSESP.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA JOANA PEDI SIRIANI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE REPASSE MENSAL DE RECURSO FINANCEIRO AUTORIZADO PELA LEI N° 4.033, DE 6 DE MARÇO DE 2.002, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI N° 4.200, DE 17 DE JUNHO DE 2.003.

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO REGIME DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, A CARGO DE PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — I.S.S.Q.N., E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO TIBÉRIO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JÚLIO CESAR ESTEVES VOLSI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR OLÍVIO ALVES LANDIM PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA CARMEN NAJAS CAMARGO PARA DENOMINAR CRECHE MUNICIPAL EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ADRIANO SIMÕES RAINHO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

REVIGORA POR DEZESSETE MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.396, DE 21 DE JUNHO E 1.996.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA TEREZA POLTRONIEIRI REBECCHI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FAUSTO POMPEU DE TOLEDO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A IDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI.

ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.

RATIFICA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA BIRI-MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI, EM DATA DE 16 DE JUNHO DE 2.002.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ADOÇÃO DO NOME DO FREI PEDRO NOZELA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.

AUTORIZA 0 REPASSE PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA DENOMINADA "BANESPA — ÁGUA DA VIDA", DECORRENTE DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.792, DE 5 DE JUNHO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL LALUCE À SOCIEDADE AMIGOS DO VALE DO SOL, LALUCE, JARDIM NOVO STÁBILE E NOVA BRASÍLIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ DOMINGOS DE ANGELIS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR ALTAMIRANDA JOSÉ DOS SANTOS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.040,DE 7 DE DEZEMBRO DE 1.981, QUE "INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E COBRANÇA DE TARIFA RETROATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.000.000,00, DE ACORDO COM 0 INCISO II, § 1°, DO ART. 43, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA LUCINDA BORGES MANCINI PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGÜI.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS DE IMÓVIES NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

APROVA PLANO DE PROLONGAMENTO DA RUA WILSON FOGOLIN, ANEXA AO DISTRITO INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

RETIFICA PARA R$ 290.000,00 A DOTAÇÃO DEPARTAMENTO DE CRECHES — 11.02.00 — 12.365.1204.2.052/3.1.90.01 — FICHA N° 434.9, DA LEI N° 4.231, DE 25 DE AGOSTO DE 2.003.