Lei Ordinária nº 4.209, de 29 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4209
Ano
2003
Data
29/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a realizar Campanha de Arrecadação como meio de auxiliar a fiscalização melhorar a arrecadação de tarifas e tributos municipais os respectivos cadastros imobiliários e mobiliários e dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto mediante a distribuição gratuita de prêmios no corrente exercício
Indexação
Observação
Lei 4209 de 2003 - leis/2003/4209.pdf
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica